| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Autoriza o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com neoplasia (câncer). |
| native_id | 1570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.884 DE 16/12/2022 Autoriza o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com neoplasia (câncer). Richard Silva Ferfoglia Maguim, Presidente da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Caconde aprovou, bem como rejeitou o Veto Total aposto pelo sr. Prefeito Municipal e, nos termos do § 8º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, sanciona e promulga a seguinte L E I : Art. 1º Fica autorizado o atendimento prioritário aos pacientes diagnosticados com neoplasia (câncer), para realização de consultas e exames médicos. Art. 2º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar, através de Decreto, a presente Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Municipal de Caconde, em 16 de dezembro de 2022. Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente da Câmara Municipal