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norma nº 2884/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2884 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaAutoriza o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com neoplasia (câncer).
native_id1570

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LEI Nº 2.884
DE 16/12/2022
Autoriza o atendimento prioritário às
pessoas diagnosticadas com
neoplasia (câncer). Richard Silva Ferfoglia Maguim, Presidente da Câmara Municipal de
Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Caconde
aprovou, bem como rejeitou o Veto Total aposto pelo sr. Prefeito Municipal e, nos
termos do § 8º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, sanciona e
promulga a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica autorizado o atendimento prioritário aos pacientes
diagnosticados com neoplasia (câncer), para realização de consultas e exames
médicos. Art. 2º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar, através de Decreto, a presente Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Municipal de Caconde, em 16 de dezembro de 2022. Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente da Câmara Municipal

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