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norma nº 2885/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2885 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaAutoriza as entidades públicas de Caconde a fornecerem recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na produção e veiculação de sons e imagens.
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LEI Nº 2.885
DE 16/12/2022
Autoriza as entidades públicas de Caconde a
fornecerem recursos de acessibilidade, para
pessoas com deficiência, na produção e
veiculação de sons e imagens. Richard Silva Ferfoglia Maguim, Presidente da Câmara Municipal de
Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Caconde
aprovou, bem como rejeitou o Veto Total aposto pelo sr. Prefeito Municipal e, nos
termos do § 8º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, sanciona e
promulga a seguinte
L E I :
Art. 1º Autoriza as entidades públicas da cidade de Caconde a
fornecerem recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na produção e
veiculação de sons e imagens. Art. 2º Toda produção audiovisual poderá conter os seguintes recursos:
I - subtitulação por meio de legenda oculta: corresponde a transição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais
informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com
deficiência auditiva. II - janela com intérprete de Libras: espaço delimitado no vídeo onde
as informações são interpretadas na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). III - audiodescrição: é a narração, em língua portuguesa, integrada ao
som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e
quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor
compreensão desta por pessoas com deficiência visual e intelectual. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a produção
objetivando sua veiculação nos serviços de radiodifusão de sons e imagens (rádio e
televisão), às plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e às plataformas
de distribuição de vídeo pela internet, em qualquer modalidade. Art. 3º Essa Lei, poderá, no que couber, ser regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal. Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Municipal de Caconde, em 16 de dezembro de 2022. Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente da Câmara Municipal

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