br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2886/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2886 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual PPA 2022-2025 para o Município da Estância Climática de Caconde, e estabelece outras providências.
native_id1572

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2886
DE 21/12/2022
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual PPA
2022-2025 para o Município da Estância Climática
de Caconde, e estabelece outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município da
Estância Climática de Caconde, para o período 2022-2025, em cumprimento ao disposto no
art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal e do artigo 103, inciso I, § 1º da Lei Orgânica
do Município da Estância Climática de Caconde. Parágrafo Único. O Plano Plurianual da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, constituído pelos anexos I, II, III e IV constantes desta Lei, será
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento
Anual. Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei
Orçamentário, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não
deverá ultrapassar a previsão das receitas. Art. 3º O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período
de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os
recursos necessários para tal. Art. 4º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei
que autorize tal inclusão. Art. 5º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada
em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas. Art. 6º As metas físicas das ações estabelecidas para o período
2022-2025 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes
orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de
Revisão do Plano ou Projeto de lei específico. Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e
metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações consequentes. Art. 9º O acompanhamento da execução dos programas do PPA
será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e
financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir
os resultados alcançados. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de dezembro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 21/12/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →