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norma nº 2887/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2887 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaEstima o Orçamento Municipal para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2887
DE 21/12/2022
Estima o Orçamento Municipal para o Exercício de
2023 e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município para o exercício
de 2023, estimando as receitas em R$ 118.500.000,00 (cento e dezoito milhões e quinhentos mil
reais), fixando as despesas de igual valor, o qual foi elaborado, na forma da legislação pertinente, particularmente a Lei Federal n.º 4.320/64, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e as Leis municipais do PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigentes, bem como as Instruções e Portarias reguladoras, editadas pelo Ministério do
Planejamento. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação e das
especificações constantes no Anexo II, da Lei n.º 4320/64, com o seguinte desdobramento:
Especificação Fiscal Social Total
I – Administração Direta
1 – Receitas Correntes 76.634.0000,00 12.939.000,00 89.573.000,00
Receita Tributária 10.873.000,00 0,00 10.873.000,00
Receita Patrimonial 1.400.000,00 0,00 1.400.000,00
Receita de Serviços 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Transferências Correntes 60.061.000,00 12.939.000,00 73.000.000,00
Outras Receitas Correntes 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
2 – Receitas de Capital 24.463.000,00 4.464.000,00 28.927.000,00
Alienação de Bens 2.300.000,00 0,00 2.300.000,00
Transferências de Capital 20.163.000,00 4.464.000,00 24.627.000,00
Receitas de Operações de
Crédito
2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
Total da Administração
Direta
101.097.000,00 17.403.000,00 118.500.000,00
Art. 3º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Especificação
Fiscal Seguridade
Social Total
I – Administração Direta
1–Despesas Correntes 76.534.000,00 12.939.000,00 89.473.000,00
2–Despesas de Capital 24.463.000,00 4.464.000,00 28.927.000,00
3-Reversa de Contingência 100.000,00 0,00 100.000,00
Total da Administração Direta 101.097.000,00 17.403.000,00 118.500.000,00
Total da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00
Total Geral 101.097.000,00 17.403.000,00 118.500.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 38.900.000,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 48.775.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos 26.715.000,00
4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 2.010.000,00
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 2.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 100.000,00
Total 118.500.000,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações
de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto ou atividade, operações especiais
e também dentro de cada unidade executora, de acordo com o inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal. Art. 5º O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º
obedecidas às disposições do art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita estimada para o Orçamento do
Poder Executivo, utilizando como fonte de recursos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realiza-las. Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais
suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 6º As despesas por conta das dotações vinculadas a convênio, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no
orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 8º As receitas de realização extraordinária, oriundas de
convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 9º As despesas de capital, constantes desta lei, quando
envolver contratos, cuja vigência seja de execução plurianual, correrão por conta de orçamentos
futuros. Art. 10 O Executivo poderá repassar auxílio financeiro em
atendimento à Lei 13.014 de 31/07/2014, para as Organizações da Sociedade Civil, desde que as
mesmas atendam à Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, podendo o valor estimado sofrer alterações mediante convênio assinado entre as partes a partir
de janeiro do exercício de 2023. Organizações da Sociedade Civil Valor Estimado
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde 3.000.000,00
Hospital São Vicente de São José do Rio Pardo 240.000,00
Associação de Judô de Divinolândia 182.120,00
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 660.000,00
Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro 360.000,00
Lar do Menino Jesus 420.000,00
Guarda Mirim 720.000,00
Associação de Educação em Saúde Preventiva 24.000,00
Total 5.606.120,00
Art. 11 Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder
Legislativo, adequar os anexos constantes no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e na LDO nº
2848 de 05/07/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de dezembro de 2022. Registrado e publicado neste Gabinete em 21/12/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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