| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre instituição do Programa “Adote uma Praça”. |
| native_id | 1574 |
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LEI Nº 2.888 DE 27/12/2022 Dispõe sobre instituição do Programa “Adote uma Praça” Art. 1º Fica instituído o programa “Adote uma Praça” no âmbito do Município de Caconde, com os seguintes objetivos: I - Promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças, canteiros e jardins públicos, de praças de esporte e áreas verdes do Município de Caconde, em conjunto com o Poder Público Municipal; II - Levar a população vizinha às praças, canteiros e jardins públicos, praças de esporte e áreas verdes a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal; III - Incentivar o uso das praças, canteiros e jardins públicos, praças de esporte e áreas verdes pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas; IV - Propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças, canteiros e jardins públicos, praças de esporte e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população. CAPITULO I DO PROCESSO DE ADOÇÃO Art. 2º Podem participar do programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, associações de amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Caconde. Art. 3º Para a participação no programa, será necessária a assinatura do termo de cooperação entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal. Art. 4º Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do termo de cooperação referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica interessada em adotar determinada área pública objeto desta Lei deve dar entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido. Art. 5º Aceita a proposta pelo Executivo, o contrato de adoção terá duração mínima de 12 (doze) meses, e máxima de 24 (vinte e quatro) meses para o objeto deste. Parágrafo único. Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30 (trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar o contrato, por igual período ao inicialmente contratado. O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de modo satisfatório. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO Art. 6º A adoção de praça, canteiro e jardim público, praça de esporte ou área verde pode se destinar a: I - Urbanização da praça, canteiro e Jardim público, praça de esporte, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; II - Construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praças, canteiros, hortas comunitárias e jardins públicos ou praças de esporte, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; III - Conservação e manutenção da área adotada, conforme plano de manutenção elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; IV - Realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio. Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes: I - A elaboração dos projetos de urbanização e construção de praças, canteiros e jardins públicos, e de praças de esporte e áreas verdes que venham a ser adotadas; II - A aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças, canteiros e Jardins públicos, praças de esporte e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal, em função do convênio estabelecido; III - A fiscalização das obras e do cumprimento do convênio estabelecido. Art. 8º A adoção de praças, canteiros e jardins públicos, praças de esporte e áreas verdes, opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais. CAPITULO III DAS RESPONSABILIDADES Art. 9º Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: I - Pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprios; II - Pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado; III - Pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública, de esporte ou área verde, conforme estabelecido no projeto apresentado. Art. 10. As entidades e pessoas jurídicas que vierem a participar do projeto deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como pela elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a doação e/ou plantio de sementes e mudas de árvores. § 1º O adotante poderá optar, em se tratando de praças, bosques, parques municipais e outras áreas de grande extensão, mantidas ou não pela administração pública, pela adoção parcial, construção, restauração ou manutenção de prédios, abrigos, jardins, canteiros e outros, conforme projetos elaborados pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado. § 2º A adoção poderá ser feita por intermédio de uma ou mais empresas ou consórcio (especialmente formalizado para esse fim), sendo que a responsabilidade poderá ser solidária ou específica para cada ação empreendida. § 3º Com a aprovação do projeto e cumpridas as exigências desta Lei, sua execução poderá se dar por etapas, sendo o gerenciamento de responsabilidade do órgão competente do Município, podendo ser transferido para as empresas ou consórcio adotantes, mediante sua autorização CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E JARDINS PÚBLICOS, PRAÇAS DE ESPORTE E ÁREAS VERDES Art. 11. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, obedecendo os seguintes critérios: I - Inscrição dos dizeres: a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por...; b) Serviços fiscalizados pelos Departamentos Meio Ambiente, Agricultura, Turismo, Educação, Esportes e de Obras. II - Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca e slogan da empresa na Placa. III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo um limite máximo de até 1 m² (um metro quadrado). IV - Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem. V - As placas e os locais de fixação deverão ser submetidos à aprovação prévia dos Departamentos de Meio Ambiente, Agricultura, Turismo, Educação, Esportes e de Obras. Parágrafo único. O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os O critérios estabelecidos pela legislação. Art. 12. Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante. Art. 13. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade, a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio. Parágrafo único. Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstos nos arts. 10 e 11 da presente Lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade estabelecidas na legislação vigente. Art. 14. O termo de cooperação referente a adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: I - Os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no art. 4º desta Lei; II - A forma e o tipo da placa padronizada, estabelecidas no art. 10; III - A forma e o tipo de publicidade, estabelecidas no art. 11. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Municipal de Caconde, em 27 de dezembro de 2022 Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente da Câmara Municipal