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norma nº 2889/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2889 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaInstitui o Marco Regulatório da Economia Solidária no Município de Caconde e dá outras providências.
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LEI Nº 2.889
DE 27/12/2022
Institui o Marco Regulatório da Economia
Solidária no Município de Caconde e dá
outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE APROVOU, O
PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CACONDE, SANCIONOU, E EU, RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE
L E I :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Marco Regulatório da Economia Solidária do
Município de Caconde, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e sua composição. Art. 2º Os Empreendimentos Econômicos Solidários asseguram o direito
ao trabalho associado e cooperativado, integrado às estratégias gerais de
desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais que visam à promoção de
atividades econômicas autogestionárias e sua integração em redes de cooperação na
produção, comercialização e consumo de bens e serviços. Art. 3º Consideram-se como Economia Solidária as atividades de
organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do
consumo e do crédito, tendo por base os seguintes princípios:
I - autogestão, cooperação e solidariedade, com garantia de adesão livre e
voluntária;
II - administração democrática e participativa, busca da inserção
comunitária e garantia da soberania assemblear;
III - estabelecimento de condições de trabalho decentes e distribuição
equitativa das riquezas produzidas coletivamente;
IV - desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, respeitando os ecossistema, a conservação do meio ambiente e o saber local;
V - centralidade no ser humano, do trabalho, da cultura, com o
estabelecimento de relações igualitárias entre diferentes;
VI - desenvolvimento das atividades em cooperação entre
empreendimentos, fomentando-se a criação e a atuação em rede;
VII - prática de preços justos, de acordo com o Sistema Nacional de
Comércio Justo e Solidário;
VIII - garantia de direitos e promoção dos direitos humanos nas relações, notadamente com equidade de direitos de gênero, geração, raça, etnia, orientação
sexual e identidade de gênero;
IX - transparência na gestão dos recursos e na justa distribuição dos
resultados;
X - estímulo à participação efetiva dos associados no fortalecimento de
seus empreendimentos. XI – estímulo ao consumo solidário, ético e consciente;
Art. 4º Em consonância com os princípios previstos no art. 3º desta Lei, são considerados Empreendimentos Econômicos Solidários aqueles que possuem, concomitantemente, as seguintes características:
I - ser uma organização coletiva e democrática, singular ou complexa, cujos participantes ou sócios são trabalhadores do meio urbano ou rural;
II - exercer atividades de natureza econômica como razão primordial de
sua existência, tendo seus associados direta ou preponderantemente envolvidos na
consecução de seu objetivo social;
III - distribuir os resultados financeiros da atividade econômica de acordo
com a deliberação prevista no ato constitutivo, considerando as operações econômicas
realizadas pelo coletivo;
IV - realizar reunião ou assembleia para deliberação de questões relativas
à organização das atividades realizadas pelo empreendimento;
V - não ter como objeto social a intermediação de mão de obra
subordinada. CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 5º A Política Municipal de Economia Solidária constitui-se em
instrumento pelo qual o Poder Público, com a participação ativa da sociedade civil
organizada, poderá formular e implementar planos, programas e ações com vistas ao
fomento da economia solidária. Parágrafo único. A formação de redes que integram grupos de
consumidores, produtos e prestadores de serviços para a prática do mercado solidário é
prioridade da economia solidária. Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Economia Solidária:
I - contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que
garantam aos cidadãos o direito a uma vida digna, estimulando a organização e
participação social;
II - fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo que se
caracterize como empreendimento da economia solidária, atendendo ao § 2º do art. 174
da Constituição Federal, reconhecendo e fomentando as diferentes formas organizativas
da economia solidária;
III - contribuir para a geração de riqueza, melhoria da qualidade de vida e
promoção da justiça social, propiciando condições concretas para a participação efetiva
de todos;
IV - promover e democratizar o acesso de iniciativas de economia solidária
aos fundos públicos e instrumentos de fomento, aos meios de produção e às tecnologias
sociais;
V - apoiar a utilização de moedas sociais em iniciativas de finanças
solidárias, incluindo-se programas sociais de distribuição de renda do município e
premiações;
VI - fomentar a articulação em redes entre os grupos de economia
solidária, arranjos produtivos e cadeias produtivas, que integrem grupos de
consumidores, produtores e prestadores de serviços para as práticas de finanças
solidárias, consumo ético, produção sustentável e do comércio justo solidário;
VII - promover cursos de difusão das práticas e princípios da economia
solidária para todos os servidores municipais, fomentando ainda a integração, interação
e intersetorialidade das políticas públicas que apresentem a economia solidária como
alternativa de geração de renda. VIII - apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no
mercado;
IX - construir e manter atualizado um banco de dados com o cadastro dos
empreendimentos da economia solidária que cumpram os requisitos desta Lei; e
X - certificar os empreendimentos, os produtos e serviços da economia
solidária;
Art. 7º A Política Municipal de Economia Solidária poderá ser organizar
nos seguintes eixos de ações:
I - dimensão pedagógica, contemplando educação, formação, assistência
técnica e qualificação social e profissional no meio rural e urbano e a divulgação da
economia solidária no Município de Caconde;
II - acesso ao crédito, preferencialmente por meio das finanças solidárias, tais como fundos rotativos solidários, cooperativas de crédito solidárias e bancos
comunitários de desenvolvimento;
III - fomento à comercialização, ao comércio justo e solidário, compras e
trocas solidárias e ao consumo responsável e aos circuitos de feiras de comercialização
de produtos de Empreendimentos Econômicos Solidários (EESs) em espaços
institucionais locais e equipamentos públicos de grande circulação. Art. 8º O Poder Público poderá implantar núcleos, centros públicos e
incubadoras públicas de economia solidária em todas as regiões da cidade, voltados à
assistência técnica, gerencial, de assessoria e acompanhamento aos empreendimentos
econômicos solidários. DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
entidades privadas, com o objetivo de implementar as atividades previstas nesta Lei, por
meio de cooperação técnica, financeira, de gestão e científica. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, de forma participativa. Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei
poderão ser recebidas verbas de outros entes federados. Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Municipal de Caconde, em 27 de dezembro de 2022
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente da Câmara Municipal

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