| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Institui o Marco Regulatório da Economia Solidária no Município de Caconde e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.889 DE 27/12/2022 Institui o Marco Regulatório da Economia Solidária no Município de Caconde e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACONDE, SANCIONOU, E EU, RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE L E I : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Marco Regulatório da Economia Solidária do Município de Caconde, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e sua composição. Art. 2º Os Empreendimentos Econômicos Solidários asseguram o direito ao trabalho associado e cooperativado, integrado às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais que visam à promoção de atividades econômicas autogestionárias e sua integração em redes de cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e serviços. Art. 3º Consideram-se como Economia Solidária as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, tendo por base os seguintes princípios: I - autogestão, cooperação e solidariedade, com garantia de adesão livre e voluntária; II - administração democrática e participativa, busca da inserção comunitária e garantia da soberania assemblear; III - estabelecimento de condições de trabalho decentes e distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente; IV - desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, respeitando os ecossistema, a conservação do meio ambiente e o saber local; V - centralidade no ser humano, do trabalho, da cultura, com o estabelecimento de relações igualitárias entre diferentes; VI - desenvolvimento das atividades em cooperação entre empreendimentos, fomentando-se a criação e a atuação em rede; VII - prática de preços justos, de acordo com o Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário; VIII - garantia de direitos e promoção dos direitos humanos nas relações, notadamente com equidade de direitos de gênero, geração, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero; IX - transparência na gestão dos recursos e na justa distribuição dos resultados; X - estímulo à participação efetiva dos associados no fortalecimento de seus empreendimentos. XI – estímulo ao consumo solidário, ético e consciente; Art. 4º Em consonância com os princípios previstos no art. 3º desta Lei, são considerados Empreendimentos Econômicos Solidários aqueles que possuem, concomitantemente, as seguintes características: I - ser uma organização coletiva e democrática, singular ou complexa, cujos participantes ou sócios são trabalhadores do meio urbano ou rural; II - exercer atividades de natureza econômica como razão primordial de sua existência, tendo seus associados direta ou preponderantemente envolvidos na consecução de seu objetivo social; III - distribuir os resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a deliberação prevista no ato constitutivo, considerando as operações econômicas realizadas pelo coletivo; IV - realizar reunião ou assembleia para deliberação de questões relativas à organização das atividades realizadas pelo empreendimento; V - não ter como objeto social a intermediação de mão de obra subordinada. CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA Art. 5º A Política Municipal de Economia Solidária constitui-se em instrumento pelo qual o Poder Público, com a participação ativa da sociedade civil organizada, poderá formular e implementar planos, programas e ações com vistas ao fomento da economia solidária. Parágrafo único. A formação de redes que integram grupos de consumidores, produtos e prestadores de serviços para a prática do mercado solidário é prioridade da economia solidária. Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Economia Solidária: I - contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantam aos cidadãos o direito a uma vida digna, estimulando a organização e participação social; II - fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo que se caracterize como empreendimento da economia solidária, atendendo ao § 2º do art. 174 da Constituição Federal, reconhecendo e fomentando as diferentes formas organizativas da economia solidária; III - contribuir para a geração de riqueza, melhoria da qualidade de vida e promoção da justiça social, propiciando condições concretas para a participação efetiva de todos; IV - promover e democratizar o acesso de iniciativas de economia solidária aos fundos públicos e instrumentos de fomento, aos meios de produção e às tecnologias sociais; V - apoiar a utilização de moedas sociais em iniciativas de finanças solidárias, incluindo-se programas sociais de distribuição de renda do município e premiações; VI - fomentar a articulação em redes entre os grupos de economia solidária, arranjos produtivos e cadeias produtivas, que integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços para as práticas de finanças solidárias, consumo ético, produção sustentável e do comércio justo solidário; VII - promover cursos de difusão das práticas e princípios da economia solidária para todos os servidores municipais, fomentando ainda a integração, interação e intersetorialidade das políticas públicas que apresentem a economia solidária como alternativa de geração de renda. VIII - apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no mercado; IX - construir e manter atualizado um banco de dados com o cadastro dos empreendimentos da economia solidária que cumpram os requisitos desta Lei; e X - certificar os empreendimentos, os produtos e serviços da economia solidária; Art. 7º A Política Municipal de Economia Solidária poderá ser organizar nos seguintes eixos de ações: I - dimensão pedagógica, contemplando educação, formação, assistência técnica e qualificação social e profissional no meio rural e urbano e a divulgação da economia solidária no Município de Caconde; II - acesso ao crédito, preferencialmente por meio das finanças solidárias, tais como fundos rotativos solidários, cooperativas de crédito solidárias e bancos comunitários de desenvolvimento; III - fomento à comercialização, ao comércio justo e solidário, compras e trocas solidárias e ao consumo responsável e aos circuitos de feiras de comercialização de produtos de Empreendimentos Econômicos Solidários (EESs) em espaços institucionais locais e equipamentos públicos de grande circulação. Art. 8º O Poder Público poderá implantar núcleos, centros públicos e incubadoras públicas de economia solidária em todas as regiões da cidade, voltados à assistência técnica, gerencial, de assessoria e acompanhamento aos empreendimentos econômicos solidários. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º Poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como entidades privadas, com o objetivo de implementar as atividades previstas nesta Lei, por meio de cooperação técnica, financeira, de gestão e científica. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, de forma participativa. Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei poderão ser recebidas verbas de outros entes federados. Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Municipal de Caconde, em 27 de dezembro de 2022 Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente da Câmara Municipal