| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2023 |
| Date | 2023-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências |
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Página 1 de 2 LEI Nº 2.890 DE 05/01/2023 Dispõe sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Caconde aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Caconde, bem como do ofício nº 002/2023/GAB/ecoc, sancionou, e eu, Danilo Lima Cipollini, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte L E I : Art. 1º Fica fixada a remuneração dos cargos públicos, integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Caconde, que passam a corresponder às seguintes referências: I – Diretor de Secretaria, será remunerado pela referência “VI” do quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei; II – Encarregado de Secretaria, será remunerado pela referência “V” do quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei; III – Assessor Legislativo, será remunerado pela referência “III” do quadro de escala de vencimentos previso no anexo I da presente Lei; IV – Subdiretor de Secretaria, será remunerado pela referência “IV” do quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei; VI – Agente de Comunicação Social, será remunerado pela referência “III” do quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei; VII – Agente Legislativo, será remunerado pela referência “IV” do quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei; VIII – Procurador Jurídico, será remunerado pela referência “II” do quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei; IX – Contador, será remunerado pela referência “II” do quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei; Art. 2º A remuneração dos servidores abrangidos pelas disposições desta Lei, compreendem, além dos vencimentos, na forma indicada no anexo, outras vantagens pecuniárias e gratificações de caráter pessoal. Art. 3º As atividades de Agente de Contratação, Comprador e Pregoeiro, Ouvidor, Controlador Interno, Tesoureiro e Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, e Gestão de Pessoal, serão gratificadas na seguinte conformidade: I – Para o servidor designado para responder pela atividade de Ouvidor será devida gratificação no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da referência “I” do quadro de escala de vencimento previsto no anexo I da presente Lei. II – Para o servidor designado para responder pela atividade de Agente de Contratação, Comprador e Pregoeiro será devida gratificação no valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da referência “I” do quadro de escala de vencimento previsto no anexo I da presente Lei. Página 2 de 2 III – Para o servidor designado para responder pela atividade de Controlador Interno será devida gratificação no valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da referência “I” do quadro de escala de vencimento previsto no anexo I da presente Lei. IV – Para o servidor designado para responder pela atividade de Tesoureiro será devida gratificação no valor correspondente a 90% (noventa por cento) sobre o valor da referência “I” do quadro de escala de vencimento previsto no anexo I da presente Lei. V – Para o servidor designado para responder pela atividade de Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será devida gratificação no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da referência “I” do quadro de escala de vencimento previsto no anexo I da presente Lei por processo realizado. VI – Para o servidor designado para responder pela atividade de Gestão de Pessoal será devida gratificação no valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da referência “I” do quadro de escala de vencimento previsto no anexo I da presente Lei. § 1º As gratificações de que trata este artigo não se incorporarão aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e não será computado nem acumulados para fins de concessão ulteriores, independentemente do tempo de pagamento. § 2º Na concessão das gratificações deverão ser observados os princípios da segregação de função, não podendo ser concedidas a uma mesma pessoa gratificações simultâneas que prejudique a análise de erros ou a ocorrência de fraudes. § 3º Para o exercício das atividades de membro de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar a gratificação ocorrerá por processo realizado. § 4º A gratificação para Gestão de Pessoal e Tesoureiro serão devidas até que haja concurso público para o cargo de Agente Legislativo. Art. 4º A Câmara Municipal de Caconde, está autorizada a custear o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do Plano de Assistência médico-hospitalar implantado pela Resolução nº 002 de 8 de junho de 1998, e será descontado em folha de pagamento dos servidores optantes, a proporção complementar de 50% (cinquenta por cento). Art. 5º Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder aos funcionários ativos e comissionados vale alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que terá caráter indenizatório. § 1º O pagamento do vale alimentação deverá ser feito por meio de cartão magnético ou por outro meio tecnológico. § 2º Até a implementação do cartão magnético, o pagamento será feito em espécie. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 006/2020, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre cargos, estrutura orgânico-administrativo e gestão de pessoal da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências. Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Municipal de Caconde, em 05 de janeiro de 2023. Danilo Lima Cipollini Presidente da Câmara Municipal