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norma nº 2890/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2890 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaDispõe sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências
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LEI Nº 2.890
DE 05/01/2023
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Caconde
e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Caconde aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Caconde, bem como do
ofício nº 002/2023/GAB/ecoc, sancionou, e eu, Danilo Lima Cipollini, Presidente da Câmara
Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica fixada a remuneração dos cargos públicos, integrantes do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Caconde, que passam a corresponder às seguintes
referências:
I – Diretor de Secretaria, será remunerado pela referência “VI” do quadro de
escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
II – Encarregado de Secretaria, será remunerado pela referência “V” do
quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
III – Assessor Legislativo, será remunerado pela referência “III” do quadro de
escala de vencimentos previso no anexo I da presente Lei;
IV – Subdiretor de Secretaria, será remunerado pela referência “IV” do
quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
VI – Agente de Comunicação Social, será remunerado pela referência “III” do
quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
VII – Agente Legislativo, será remunerado pela referência “IV” do quadro de
escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
VIII – Procurador Jurídico, será remunerado pela referência “II” do quadro de
escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
IX – Contador, será remunerado pela referência “II” do quadro de escala de
vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
Art. 2º A remuneração dos servidores abrangidos pelas disposições desta Lei, compreendem, além dos vencimentos, na forma indicada no anexo, outras vantagens
pecuniárias e gratificações de caráter pessoal. Art. 3º As atividades de Agente de Contratação, Comprador e Pregoeiro, Ouvidor, Controlador Interno, Tesoureiro e Membro de Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, e Gestão de Pessoal, serão gratificadas na seguinte conformidade:
I – Para o servidor designado para responder pela atividade de Ouvidor será
devida gratificação no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da
referência “I” do quadro de escala de vencimento previsto no anexo I da presente Lei. II – Para o servidor designado para responder pela atividade de Agente de
Contratação, Comprador e Pregoeiro será devida gratificação no valor correspondente a 65%
(sessenta e cinco por cento) sobre o valor da referência “I” do quadro de escala de
vencimento previsto no anexo I da presente Lei.
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III – Para o servidor designado para responder pela atividade de Controlador
Interno será devida gratificação no valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento)
sobre o valor da referência “I” do quadro de escala de vencimento previsto no anexo I da
presente Lei. IV – Para o servidor designado para responder pela atividade de Tesoureiro
será devida gratificação no valor correspondente a 90% (noventa por cento) sobre o valor da
referência “I” do quadro de escala de vencimento previsto no anexo I da presente Lei. V – Para o servidor designado para responder pela atividade de Membro de
Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será devida gratificação no valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da referência “I” do quadro de
escala de vencimento previsto no anexo I da presente Lei por processo realizado. VI – Para o servidor designado para responder pela atividade de Gestão de
Pessoal será devida gratificação no valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento)
sobre o valor da referência “I” do quadro de escala de vencimento previsto no anexo I da
presente Lei. § 1º As gratificações de que trata este artigo não se incorporarão aos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e não será computado nem acumulados para
fins de concessão ulteriores, independentemente do tempo de pagamento. § 2º Na concessão das gratificações deverão ser observados os princípios da
segregação de função, não podendo ser concedidas a uma mesma pessoa gratificações
simultâneas que prejudique a análise de erros ou a ocorrência de fraudes. § 3º Para o exercício das atividades de membro de comissão de sindicância e
processo administrativo disciplinar a gratificação ocorrerá por processo realizado. § 4º A gratificação para Gestão de Pessoal e Tesoureiro serão devidas até
que haja concurso público para o cargo de Agente Legislativo. Art. 4º A Câmara Municipal de Caconde, está autorizada a custear o
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do Plano de Assistência médico-hospitalar
implantado pela Resolução nº 002 de 8 de junho de 1998, e será descontado em folha de
pagamento dos servidores optantes, a proporção complementar de 50% (cinquenta por cento). Art. 5º Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder aos funcionários
ativos e comissionados vale alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais), que terá caráter indenizatório. § 1º O pagamento do vale alimentação deverá ser feito por meio de cartão
magnético ou por outro meio tecnológico. § 2º Até a implementação do cartão magnético, o pagamento será feito em
espécie. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 006/2020, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre cargos, estrutura
orgânico-administrativo e gestão de pessoal da Câmara Municipal de Caconde e dá outras
providências. Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Municipal de Caconde, em 05 de janeiro de 2023. Danilo Lima Cipollini
Presidente da Câmara Municipal

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