br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 13/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaDispõe sobre revisão anual dos salários dos servidores ativos, comissionado e pensionista da Câmara Municipal de Caconde
native_id1578

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI COMPLEMENTAR Nº 013
 DE 25/01/2022
Dispõe sobre revisão anual dos salários dos servidores 
ativos, comissionado e pensionista da Câmara Municipal 
de Caconde
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual (RGA), prevista no 
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos servidores da Câmara Municipal de 
Caconde ativos, comissionado e pensionista, no percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito 
por cento).
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com 
verbas próprias, previstas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01/01/2022.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de janeiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 25/01/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →