| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão anual dos salários dos servidores ativos, comissionado e pensionista da Câmara Municipal de Caconde |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 25/01/2022 Dispõe sobre revisão anual dos salários dos servidores ativos, comissionado e pensionista da Câmara Municipal de Caconde João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual (RGA), prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos servidores da Câmara Municipal de Caconde ativos, comissionado e pensionista, no percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento). Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com verbas próprias, previstas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2022. Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de janeiro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 25/01/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.