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norma nº 6/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaEstruturação Administrativa da Câmara Municipal de Caconde
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Documents (1)

texto integral #

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Sumário
TÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO 
DE CACONDE............................................................................................................. 2
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES................................................................ 2
CAPÍTULO II - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL ....................... 2
Seção I – Assessoria Legislativa .................................................................................. 2
Seção II – Secretaria Administrativa ............................................................................ 5
Seção III – Da Procuradoria Jurídica...........................................................................11
Seção IV – Da Contabilidade Geral .............................................................................14
Seção V – Da Comunicação Social ..............................................................................16
CAPÍTULO III – DAS ATIVIDADES REMUNERADAS ......................................................18
I – Da Atividade de Ouvidor.......................................................................................19
Seção II – Da Atividade de Agente de Contratação, Compras e Pregoeiro .....................19
Seção III – Da Atividade de Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar.................................................................................................................21
Seção V – Do Controlador Interno ..............................................................................22
Seção VI – Da Atividade de Tesouraria .......................................................................22
Seção VII – Da Atividade de Gestão de Pessoal...........................................................23
CAPÍTULO IV – DO QUADRO DE PESSOAL..................................................................23
CAPÍTULO V – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS ............................................................25
ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE ................... 28
ANEXO II – ATIVIDADES REMUNERADAS ................................................................. 29
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RESOLUÇÃO N° 006/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde, faz publicar a 
seguinte:
RESOLUÇÃO N° 006/2022
A Câmara Municipal de Caconde, RESOLVE:
TÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE CACONDE
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caconde passa a 
ser regida pelo disposto nesta Resolução, observadas as normas da legislação pertinente 
sendo constituída por órgãos de representação superior, assessoramento legislativo e 
serviços administrativos.
CAPÍTULO II - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º Para cumprir sua finalidade administrativa, organizacional e 
legislativa, a Câmara Municipal de Caconde passa a ter a estrutura administrativa descrita 
nesta Resolução, delineada conforme os órgãos e unidades de serviços abaixo 
especificados:
I - Assessoria Legislativa;
II - Secretaria Administrativa;
III - Procuradoria Jurídica;
IV - Contabilidade Geral;
V - Comunicação Social.
Seção I – Assessoria Legislativa
Art. 3º A Assessoria Legislativa é o órgão de suporte e apoio político 
institucional dos vereadores e comissões parlamentares, responsável pelo apoio ao 
exercício de suas prerrogativas e atribuições legais, especialmente no que tange a função
de legislar, fiscalizar e representação social em sua pluralidade de interesses, inclusive 
externamente, em representação do Poder Legislativo, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, Constituição Estadual, e regulamentadas na Lei Orgânica e 
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Caconde, cabendo:
I - planejamento, coordenação e orientação das atividades legislativas, tanto 
relacionadas com a função individual dos vereadores, quanto a atuação das comissões 
parlamentares e em apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal;
II - assessorar técnica e institucionalmente o trabalho parlamentar, o 
processo de produção de proposições, requerimentos e outros meios necessários para o 
bom exercício da atividade legislativa;
III - assessorar a produção legislativa bem como estudos e produção 
intelectual dos vereadores no exercício de suas funções;
IV - prestar assessoria e assistência técnica nas matérias relacionadas à 
atividade parlamentar;
V - representar o Presidente da Câmara e os vereadores nos eventos e 
ocasiões para o qual for designado;
VI - acompanhar a tramitação de proposições de interesse dos vereadores, 
informando-os a situação de cada uma, mediante análise de seu andamento e 
esclarecimentos sobre seu trâmite;
VII - providenciar e informar o expediente e as audiências aos vereadores;
VIII – auxiliar os vereadores no debate sobre os grandes temas do Município 
de Caconde que forem levados para conhecimento e deliberação da Câmara Municipal;
IX - prestar orientação regimental aos vereadores, lideranças partidárias e 
comissões parlamentares;
X - subsidiar técnica e politicamente todas as fases do processo legislativo e 
da atividade parlamentar;
XI - registrar e controlar os prazos constitucionais e regimentais de 
tramitação de proposições, informando aos vereadores;
XII - realizar, a pedido de vereadores ou comissões parlamentares, os 
estudos necessários para respostas de questões de ordem, prestando-lhes a orientação 
necessária, podendo para tanto solicitar apoio jurídico necessário;
XIII - preparar os despachos em processos ou expedientes relacionados com 
a atividade legislativa conforme solicitação dos vereadores ou do Presidente da Câmara;
XIV - elaborar minuta de parecer de proposição legislativa conforme 
solicitação das comissões parlamentares;
XV - conferir e apresentar, para assinatura, aos membros da Mesa Diretora, 
as emendas à Lei Orgânica, bem como, ao Presidente, os Autógrafos, as Resoluções, os 
Decretos Legislativos e as Leis que devam ser promulgadas pela Câmara Municipal;
XVI - conferir as publicações das leis, Decretos Legislativos, Resoluções e 
emendas a Lei Orgânica, à vista, conforme o caso, do autógrafo ou do ato de 
promulgação;
XVII - participar do planejamento das atividades de aprimoramento das 
atividades legislativas;
XVIII - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação.
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Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo se cuida de 
suporte político institucional necessário para o bom atendimento das metas definidas para 
a atuação da Câmara Municipal, incluindo assessoria individual aos vereadores e 
comissões parlamentares
Art. 4º A gestão superior da Assessoria Legislativa, será feita pelo Assessor 
Legislativo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Caconde, para o qual é exigido nível superior de escolaridade, em regime de 
disponibilidade, mediante as seguintes atribuições:
I - exercer atividades de gerenciamento e planejamento das ações do órgão, 
mediante orientação e controle das funções desenvolvidas em consonância com as metas, 
objetivos e diretrizes estabelecidas para a atividade parlamentar; 
II - articular-se com as demais unidades administrativas da Câmara 
Municipal, para o bom funcionamento dos serviços legislativos, observando os interesses 
dos vereadores, das comissões legislativas e do Presidente da Câmara Municipal;
III - tomar as decisões e providências necessárias, no âmbito de suas 
atribuições, para o eficiente desempenho dos serviços sob sua direção e propor soluções 
aos demais órgãos, assessorando o Presidente na tomada de decisões políticas e 
administrativas; 
IV - manter-se permanentemente informado sobre a execução dos 
programas de trabalho da Câmara Municipal para orientação aos vereadores;
V - despachar regularmente com vereadores e Presidentes de comissões 
parlamentares e mantê-los permanentemente informado sobre o andamento dos serviços 
sob sua direção e dos processos legislativos;
VI - assessorar os vereadores e as comissões parlamentares no exercício de 
suas atribuições e planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir os trabalhos inerentes a 
sua atuação, conforme solicitação;
VII - efetuar e orientar atividades administrativas diversificadas ou de 
natureza política, que envolva as atribuições da Assessoria Legislativa;
VIII - executar atividades de integração entre este Poder Legislativo e a 
sociedade civil organizada, conforme determinação do Presidente da Câmara Municipal, 
atuando em representação desta;
IX - realizar análise de documentos enviados por órgãos do Município, do 
Estado ou da União, para boa orientação de seu conteúdo aos membros do Poder 
Legislativo; 
X - apoiar na elaboração de proposições legislativas, auxiliando na redação 
de minutas, anteprojetos, pareceres e outros documentos típicos da atividade 
parlamentar;
XI - elaborar pareceres e relatórios para assessorar os vereadores, as 
comissões parlamentares, a Mesa da Câmara e a Presidência nas tomadas de decisão;
XII - auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação, 
sugerindo medidas para melhoria da execução de suas atividades;
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XIII - representar os vereadores perante autoridades e demais 
representantes da sociedade civil em audiências e reuniões;
XIV - assistir no desenvolvimento das atividades legislativas;
XV - realizar atendimento e orientação ao público; 
XVI - efetuar a instrução de processos; 
XVII - realizar o preparo de informações;
XVIII - elaborar expedientes, ofícios, memorandos, proposições e 
encaminhamentos diversos;
XIX - levantar dados e informações e repassá-las para os vereadores, 
conforme solicitação destes para auxiliar na tomada de decisões e apresentação de 
proposições;
XX - executar outras atividades correlatas relacionadas ao planejamento 
estratégico da atividade parlamentar em todas as suas vertentes, mediante assessoria e
apoio no exercício das atribuições legislativas aos vereadores e comissões parlamentares.
Parágrafo único. O nível superior de que trata o caput, como condição 
para nomeação, deverá possuir formação em gestão pública ou direito público em sua 
grade curricular.
Seção II – Secretaria Administrativa
Art. 5º A Secretaria Administrativa é responsável pela gestão operacional de 
documentos, expedientes, recursos humanos, gestão de pagamentos, manutenção das 
condições de higiene e limpeza, dentre outros, atendendo as seguintes atribuições:
§ 1º Quanto às questões de gestão de documentos relacionados ao 
protocolo e expediente, cabem as seguintes atribuições:
I - protocolar todos os projetos de emenda à Lei Orgânica, de Lei, Lei 
Complementar, Resoluções, Decretos Legislativos, requerimentos e ofícios de qualquer 
ordem, moções, indicações, substitutivos, emendas e pareceres das comissões e demais 
proposições legislativas;
II - receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de documentos 
internos e externos, bem como organizar as pautas que formam os processos e os 
documentos recebidos, além de registrar a tramitação de papéis e de documentos até o 
despacho final e arquivamento;
III - manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários 
oficiais;
IV - atender as solicitações internas e externas de documentos arquivados, 
controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias;
V - realizar empréstimo de material bibliográfico, retirando-o do acervo, 
registrando os dados referentes à operação e controlando sua devolução;
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VI - receber e encaminhar os processos Legislativos e documentos que forem 
para o arquivo conferindo páginas, emitindo fichas e encaminhando ao local apropriado 
para fins de arquivo, controle, rastreamento, consulta e preservação de informações;
VII - autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar 
processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
VIII - registrar a tramitação de documentos;
IX - outras atividades necessárias para a boa gestão documental da Câmara, 
gerenciamento de acervo e coordenação documental para bom e adequado registro e 
andamento de processos.
§ 2º Quanto a gestão de recursos humanos compete realizar as seguintes 
atribuições:
I - coordenar, acompanhar e avaliar, em articulação com os demais órgãos 
que compõe a gestão da Câmara Municipal, as políticas e diretrizes relativas ao 
desenvolvimento, capacitação e avaliação de desempenho de servidores;
II - executar atividades relativas aos direitos e deveres, constantes em 
normas regulamentares, referentes à vida funcional dos servidores, registrando e 
controlando todas as atividades pertinentes à sua vida funcional;
III - programar e elaborar, juntamente com a Contabilidade Geral, a folha de 
pagamento mensal, promovendo o registro de informações, acompanhando o controle e 
as operações para seu processamento;
IV - manter atualizado o cadastro funcional dos servidores, em prontuários 
ou registros informatizados, de toda a movimentação do servidor em sua vida funcional no
Legislativo Municipal;
V - controlar os serviços de apoio e inspeção de empresa especializada em 
segurança do trabalho, a qual deverá propor programas pertinentes à medicina do 
trabalho e execução dos mesmos após laudos apresentados;
VI - controlar os atestados médicos apresentados pelos servidores, 
mantendo os arquivos atualizados, com relação a troca de atestados por empresa de 
medicina do trabalho, bem como os de licença médica, pedidos de aposentadoria e 
readaptação de servidores;
VII - utilizar serviços de tecnologia de informação e sistemas de softwares 
capacitados para atender as necessidades da gestão de pessoas proposta pelo órgão, 
inclusive em atendimento ao Tribunal de Contas do Estado;
VIII - elaborar cronograma de férias dos servidores, observando os períodos 
aquisitivos, bem como do pagamento do décimo terceiro salário, rescisões, exonerações e 
outras vantagens de caráter pessoal;
IX - colaborar com informações relacionadas ao regime disciplinar dos 
servidores, com relação aos seus direitos e deveres, bem como da apuração de desvios de 
conduta funcional e a promoção dos procedimentos disciplinares cabíveis e previstos em 
legislação específica;
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X - planejar, dirigir, supervisionar e acompanhar as ações do setor no 
desenvolvimento dos objetivos constantes desta Lei;
XI - preparar, emitir e enviar informações referentes aos programas 
obrigatórios do governo, tais como informações à Receita Federal e ao Ministério do 
Trabalho;
XII - analisar e solicitar pareceres em processos que envolvam questões 
legais, em articulação com a procuradoria jurídica;
XIII - solicitar a seu tempo, a realização de exames pré-admissionais, 
demissionais, periódicos e outros que se fizerem necessários;
XIV - disponibilizar aos vereadores e servidores os comprovantes de 
pagamentos mensais;
XV - manter o banco de dados dinâmico e atualizado sobre todos os atos 
pertinentes à vida funcional dos servidores;
XVI - promover junto aos órgãos especializados, a realização de concursos 
públicos para suprimento de demanda do quadro de servidores da Câmara Municipal, bem 
como ser responsável pelo envio de documentos referentes a todas as etapas do 
concurso, para registro no Tribunal de Contas do Estado;
XVII - confeccionar e solicitar publicação de atos referentes a manutenção do 
corpo funcional do Legislativo;
XVIII - emitir declarações, certidões e levantamentos de dados constantes 
em cadastros;
XIX - manter atualizado os assentamentos sobre a vida funcional dos 
vereadores e servidores da Câmara Municipal;
XX - elaborar atos de concessão de diárias para os servidores da Câmara 
Municipal;
XXI - auxiliar a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do estágio 
probatório de servidores;
XXII - conferir estreita observância ao previsto na presente Lei, e na 
legislação que definir o regime jurídico de contratação, na Lei Orgânica do Município e 
demais normas correlatas aos direitos e deveres dos servidores;
XXIII - promover, conforme necessidade, o aprimoramento da gestão de 
pessoal mediante aplicação e atualização de sistemas, obrigações e métodos voltados para
o desenvolvimento da atividade funcional.
§ 3º Quanto às atividades de gestão e controle de pagamentos, cabe as 
seguintes atribuições:
I - efetivar o pagamento das despesas segundo a determinação da 
autoridade competente e de acordo com a disponibilidade de numerários;
II - depositar ou transferir valores de estabelecimentos de crédito;
III - preparar o preenchimento de cheques nominais para pagamentos 
autorizados;
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IV - manter rigorosamente em dia a escrituração do movimento de caixa e 
comparar os comprovantes relativos às operações realizadas;
V - responsabilizar-se pelo boletim diário de caixa, com apresentação do 
movimento diário de caixa e demonstração mensal dos duodécimos recebidos e dos 
créditos com os saldos e encaminha-los para a contabilidade;
VI - providenciar a retenção de encargos sociais e impostos cabíveis;
VII - manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, efetuando 
diariamente as conciliações bancárias, propondo as providências para acertos de 
pendências de débitos e créditos quando necessário;
VIII - organizar os documentos da tesouraria em arquivos e responsabilizar￾se pela sua guarda.
§ 4º Quanto a documentação dos processos legislativos, cabe as seguintes 
atribuições:
I - elaborar ata das sessões, na forma regimental, e transcrever 
pronunciamentos quando solicitado;
II - controlar os prazos para sanção ou promulgação;
III - manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de 
Resoluções e de Decretos Legislativos;
IV - encaminhar para arquivo, as atas das sessões ordinárias e 
extraordinárias, bem como as atas oriundas das audiências públicas;
V - conferir a fidedignidade das publicações dos textos de Leis, Resoluções, 
Decretos Legislativos, e de Emendas à Lei Orgânica;
VI - acompanhar e auxiliar as sessões legislativas, quando solicitado;
VII – orientar as sessões ordinárias e extraordinárias;
VIII - auxiliar, em conjunto com os demais setores, a Mesa Diretora e o 
Plenário;
IX - auxiliar, a nível técnico, quando solicitado, os gabinetes parlamentares 
quanto à elaboração de expedientes e projetos de leis;
X - alimentar os sistemas de registro dos processos legislativos, conforme 
procedimentos realizados; 
XI - exercer outras atribuições necessárias para o bom desenvolvimento das 
atividades que lhes são inerentes.
§ 5º Quanto aos serviços de manutenção e conservação da Câmara 
Municipal, caberá:
I - gerenciar as atividades de limpeza, determinando a realização de faxinas, 
varrições e limpeza dos ambientes do prédio da Câmara Municipal;
II - gerenciar os serviços de copa, inclusive de limpeza da cozinha e outras 
áreas onde ficam disponíveis alimentos e bebidas para consumo;
III - providenciar ajustes e arrumações para as sessões da Câmara 
Municipal, tanto ordinária quanto extraordinárias ou solenes;
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IV - providenciar arrumações e ajustes para a realização de reuniões, 
encontros e outras utilizações do prédio da Câmara Municipal;
V - realizar a abertura e fechamento da Câmara diariamente ou 
excepcionalmente quando for utilizada fora do horário regular de expediente;
VI - cuidar do serviço de portaria e atendimento ao público;
VII - fazer chegar ao destino documentos e correspondências;
VIII - outras atividades necessárias para a manutenção física da sede do 
Poder Legislativo, inclusive quanto a sua limpeza.
Art. 6º A gestão superior da Secretaria da Câmara Municipal de Caconde 
caberá ao Encarregado de Secretaria, designado dentre servidores efetivos, para o 
exercício de função de confiança, para o qual é exigido nível superior de escolaridade, com 
carga horária em regime de disponibilidade, competindo as seguintes atribuições:
I - realizar os atos de gestão e coordenação das atividades administrativas e 
operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de 
suas atividades institucionais;
II - prestar assessoramento direta à Mesa Diretora e ao Presidente da 
Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa;
III - acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às 
reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais 
níveis de atendimento, visando à plena satisfação dos objetivos da Câmara Municipal, 
dentro do âmbito de competência da Secretaria Administrativa;
V - encaminhar respostas de ofícios, requerimento e demais documento 
protocolados na Câmara Municipal;
VI - solicitar, quando entender necessário, parecer ao Controle Interno e da 
Procuradoria Jurídica sobre assuntos inerentes a Secretaria Administrativa;
VII - organizar o registro, arquivo das Leis, emendas à Lei Orgânica, 
Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções, informes administrativos e outros atos 
normativos;
VIII - determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações 
efetuadas na imprensa oficial ou privada de interesse da Câmara Municipal;
IX - determinar o registro sistemático de todos os documentos de interesse 
público, como contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado o 
Município e informado ao Legislativo Municipal; 
X - determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de 
expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;
XI - juntamente com a Contabilidade Geral, realizar levantamento junto ao
Executivo Municipal sobre os valores dos duodécimos devidos ao Poder Legislativo 
Municipal, observando o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal do Brasil;
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XII - autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara Municipal;
XIII - realizar o gerenciamento das atividades de competência da Secretaria 
Administrativa, conforme previsto na presente lei.
XIV - exercer outras atividades correlatas, com a finalidade de manter a 
organização e ordem da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Caconde, e 
demais determinações pertinentes à respectiva função determinada pelo Presidente da 
Câmara.
Parágrafo único. O nível superior de que trata o caput, deverá ter, 
preferencialmente, em sua grade curricular matéria correspondente as atribuições 
definidas para o cargo, preferencialmente (e se for obrigatório?) em cursos voltados para 
a gestão pública, direito ou administração.
Art. 7º A Secretaria Administrativa contará com 2 (dois) Agentes 
Legislativos, para o qual é exigido nível superior de escolaridade, com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, a quem cabe realizar tarefas inerentes ao órgão, mediante as 
seguintes atribuições:
I - proceder na elaboração e andamento de processos e procedimentos de 
competência da Câmara de Vereadores;
II - redigir expedientes administrativos tais como: memorandos, cartas, 
ofícios, relatórios; ordens de serviço, instruções, dentre outros expedientes da rotina 
legislativa; 
III - secretariar as sessões da câmara, comissões de estudo, de inquérito e 
de reuniões de trabalho, lavrando as respectivas atas, auxiliar a Mesa Diretora na 
organização e andamento da pauta das sessões;
IV - executar o registro da expedição e recebimento da correspondência;
V - realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser
adquiridos sem concorrência, auxiliando nos procedimentos de licitação;
VI - efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e 
conservação de materiais e outros suprimentos;
VII - manter atualizados os registros de estoque de insumos;
VIII - fazer ou orientar o levantamento de bens patrimoniais;
IX - recepcionar o público em geral quando solicitado;
X - realizar trabalhos de digitação, operar com terminais eletrônicos, 
equipamentos de microfilmagem e projetor multimídia;
XI - efetuar a alimentação de plataformas, programas e sistemas utilizados 
pela Câmara Municipal, cujo teor esteja afeto as atividades da Secretaria Administrativa;
XII - realizar o arquivamento de documentos de interesse da Câmara 
Municipal, registrando-os e catalogando-os corretamente para que possam ser localizados 
de forma rápida por qualquer interessado;
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XIII - manter a guarda e conservação de todo o acervo documental da 
Câmara Municipal, especialmente aquele de caráter histórico;
XIV - fazer a entrega de documentos, como contratos, proposições, atos 
administrativos, ordens de serviços, dentre outros, aos seus destinatários;
XV - realizar os registros e conservação dos prontuários funcionais, 
garantindo a sua integridade;
XVI - realizar os serviços de gestão de pessoal, inclusive a elaboração da 
folha de pagamento, o controle de direitos funcionais, que seja de competência da 
Secretaria Administrativa;
XVII - realizar os serviços de gestão de pagamentos, na forma definida como 
competência da Secretaria Administrativa;
XVIII - executar outras tarefas correlatas, necessárias para o bom
desenvolvimento das atividades inerentes a Secretaria Administrativa.
Parágrafo único. Aos Agentes Legislativos cabem a execução sob 
responsabilidade pessoal, conforme determinação superior, de todas as atribuições de 
competência da Secretaria Administrativa, ressalvadas aquelas que são atribuídas ao 
Auxiliar de Serviços Diversos.
Seção III – Da Procuradoria Jurídica
Art. 8º A Procuradoria Jurídica, órgão diretamente ligado ao Gabinete da 
Presidência, com autonomia em suas funções, responsável pela representação judicial e 
extrajudicial em assuntos de natureza jurídica, bem como o apoio jurídico, tem como 
atribuição:
I - promover a representação judicial da Câmara Municipal e, na área de sua 
atuação, a representação extrajudicial;
II - redigir defesa para o Presidente da Câmara e demais vereadores e 
servidores, naquilo que for de interesse da administração do Poder Legislativo, inclusive 
quando necessário a prestação de Informações nos mandados de segurança em que 
sejam apontados como coautores;
III - representar ao Presidente da Câmara em medidas de ordem jurídica que 
lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
IV - exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Poder 
Legislativo;
V - velar pela legalidade dos atos da Administração da Câmara Municipal, 
representando ao Presidente quando constatar infrações e propondo medidas que visem à 
correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação 
de atos e a punição dos responsáveis;
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VI - requisitar a qualquer órgão da Câmara Municipal, fixando prazo, os 
elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a 
requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
VII - avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em 
que haja interesse de órgão da Câmara Municipal;
VIII – exercer outras atividades correlatas que trata da atuação jurídica em 
suas diversas vertentes, em defesa da Câmara Municipal, da Presidência da Câmara e dos 
vereadores, no âmbito das prerrogativas do cargo.
Art. 9º A Procuradoria Jurídica contará com um Procurador Jurídico, com 
acesso mediante concurso público, para exercício de cargo efetivo, que ficará responsável 
pela execução das atividades do órgão, para o qual será exigido nível superior de 
escolaridade, com formação em ciência jurídicas, devidamente habilitado para o exercício 
da profissão, com carga horária semanal de trabalho de 20 horas, a quem caberá:
I - manifestar-se acerca de petições formuladas pelo Presidente;
II - manifestar sobre propostas de textos normativos em assuntos de 
interesse da Presidência;
III - emitir pareceres jurídicos concernentes ao interesse da Presidência e da 
Câmara Municipal;
IV - examinar projetos de leis e atos normativos, emitindo pareceres para 
orientação das comissões e da Mesa Diretora;
V - manter em ordem e em dia todos os procedimentos em que haja 
interesse da Presidência que exija acompanhamento ou representação jurídica;
VI - prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às comissões e aos
vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, inclusive 
através de pesquisa de legislação, jurisprudência, doutrinas e instruções regulamentares;
VII - revisar e emitir parecer em minutas de atos internos ou externos, bem 
como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
VIII - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário 
em processos em que Câmara Municipal, na pessoa de seu Presidente, ou contra as 
demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa forem partes;
IX - interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a 
consultas dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da 
Câmara e das diversas comissões que apresentem aspectos jurídicos específicos, 
orientando a elaboração de relatórios conclusivos;
X - assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com 
outras entidades públicas ou privadas;
XI - assistir à Câmara em todas as fases de processos licitatórios (editais, 
impugnações, recursos e outras);
XII - emitir parecer em processos de aquisição, transferência ou alienação de 
bens, em que houver interesse da Câmara, examinando toda a documentação 
concernente a transação;
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XIII - expedir parecer em procedimentos ou processos de sindicância, 
investigatórios e/ou disciplinares, instaurados por ordem da Mesa Diretora ou Presidência, 
acompanhando audiências de oitiva de testemunhas ou para produção de outras provas e 
emitindo relatórios conclusivos;
XIV - prestar assessoramento jurídico na elaboração de informações, em 
resposta a questionamentos de órgãos públicos, tais como: Ministério Público, Tribunais 
de Contas, e outros órgãos de controle interno ou externo;
XV - elaborar estudos jurídicos sobre assuntos de interesse da Câmara 
Municipal, para orientação na expedição de atos, conforme solicitação;
XVI - prestar assessoramento jurídico, quando solicitado pelos demais 
setores da Câmara Municipal, pela Presidência e Mesa Diretora, sobre assuntos de 
interesse do Poder Legislativo;
XVII - emitir pareceres sobre processos administrativos relativos a 
interpretação da legislação trabalhista, estatutária, previdenciária, tributária e de processo 
Legislativo e regimental, quando solicitado pela Mesa Diretora, Presidência e Comissões 
Parlamentares;
XVIII - acompanhar internamente os processos em que a Câmara é parte ou 
interessada;
XIX - elaborar defesas, escritas e orais, e demais peças processuais de estilo;
XX - elaborar relatórios de atividades, visando o controle das ações em juízo 
distribuídas à Procuradoria;
XXI - representar o Poder Legislativo, em qualquer juízo, instância ou 
tribunal inclusive fora deles, na defesa de seus direitos, em ações e medidas em que este 
for parte ou interessado, prestando-lhe a devida assistência jurídica, na forma prevista em 
normas legais e acompanhando todo o processo até a sua decisão final;
XXII - elaborar petições, recursos, pareceres ou outras peças jurídicas no 
âmbito administrativo;
XXIII - redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e 
informações sobre questões de natureza administrativa e outras, aplicando a legislação 
em questão, para reutilizá-los na defesa da Câmara Municipal;
XXIV - participar e dar suporte jurídico em sindicâncias, processos 
administrativos disciplinares e requerimentos em geral;
XXV - acompanhar publicações, livros técnicos, bem como legislação 
Municipal, estadual e federal, para cumprimento dos procedimentos legais em vigor;
XXVI - prestar esclarecimentos e orientar os servidores da Câmara;
XXVII - elaborar pareceres e manifestações, bem como prestar 
esclarecimentos e orientação técnica à área de recursos humanos, nas questões 
pertinentes aos servidores do quadro de pessoal da Câmara;
XXVIII - atuar em equipe multiprofissional na orientação e supervisão de 
estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
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XXIX - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando 
pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
XXX - realizar a certificação de documentos, conferindo-os, carimbando-os e 
assinando-os para envio aos solicitantes;
XXXI - exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que 
lhe for conferida.
Parágrafo único. O concurso de acesso ao cargo deverá ser de provas e 
títulos.
Seção IV – Da Contabilidade Geral
Art. 10. A Contabilidade Geral, responsável pelo planejamento fiscal e 
orçamentário, pelo registro de fatos contábeis, observando as normas brasileiras de 
contabilidade e regulamentações correspondentes, inclusive aquelas expedidas pelos 
órgãos de controle externo, mediante as seguintes atribuições:
I - a execução das atividades de planejamento, coordenação e supervisão 
das atividades de execução orçamentária, bem como de acompanhamento e controle;
II - cumprir cronograma de atividades anuais proposta pelo Tribunal de 
Contas do Estado, remetendo informações e dados pelos meios definidos pelo mesmo;
III - a execução das atividades de supervisão, análise e certificação da 
exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos contábeis e seus registros;
IV - execução das atividades inerentes a escrituração e registros contábeis, 
assim com a orientação quanto a adequada realização do processo de despesa;
V - coordenar, orientar, controlar e executar as atividades relacionadas ao 
processo orçamentário, à contabilidade e à gestão dos serviços de execução financeira da 
Câmara Municipal;
VI - elaborar a proposta orçamentária e acompanhar sua análise e execução, 
financeira e contábil destinadas a atender a programação da Câmara Municipal;
VII - elaborar relatórios gerenciais;
VIII - analisar a documentação dos processos para empenho e pagamento 
quanto à sua instrução e conformidade com a legislação vigente e termos de ajuste 
firmados pela Câmara;
IX - propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos, 
globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime;
X - registrar o empenho prévio das despesas da Câmara;
XI - conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem 
aprovados;
XII - emitir as notas de empenho relativas às solicitações de despesas, 
dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;
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XIII - preparar os balancetes mensais da execução orçamentária e financeira 
e publicá-los na forma da legislação aplicável;
XIV - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em 
assuntos de sua competência;
XV - manter atualizado o sistema patrimonial;
XVI - assessorar a mesa diretora e as comissões temática nos assuntos de 
natureza contábil, orçamentária e patrimonial, submetidos à sua apreciação, emitindo 
parecer, se for o caso;
XVII - assessorar, quando solicitado, os Vereadores sobre matérias do Plano 
Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVIII - auxiliar na elaboração de projetos de Lei sobre matérias 
orçamentárias e financeiras;
XIX - exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, 
econômicos e financeiros da administração direta e indireta;
XX - assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza financeira 
e tributária, submetidos à sua apreciação, emitindo parecer, se for o caso;
XXI - manifestar-se nos processos administrativos de ordem orçamentária, 
financeira e econômica;
XXII - analisar quando solicitado o cumprimento da lei de responsabilidade 
fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município emitindo parecer, se for o caso;
XXIII - fazer publicar os relatórios determinados pela legislação, em especial 
aqueles pertinentes a gestão fiscal, orçamentária e financeira;
XXIV - exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que 
lhe for conferida e praticar os atos de chefia ao pessoal sob sua direção.
Art. 11. A Contabilidade Geral é representada pelo cargo efetivo de 
Contador, com acesso mediante concurso público, para o qual será exigido nível superior 
de escolaridade, com formação compatível com as atribuições e responsabilidades do 
cargo, devidamente habilitado para o exercício da profissão, com carga horária semanal 
de trabalho de 20 (vinte) horas, a quem caberá:
I - supervisionar, coordenar, executar e organizar os serviços inerentes à 
contabilidade geral, realizando tarefas pertinentes, apurar os elementos necessários ao 
controle e apresentação da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara;
II - escriturar, analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os 
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e 
orçamentário;
III - promover a apresentação, acertos e conciliação de contas em geral, 
conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das 
operações contábeis;
IV - examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a 
existência de recursos nas dotações orçamentárias, para pagamento dos compromissos 
assumidos;
16
V - elaborar folha de pagamento, balancetes, balanços e demonstrativos 
contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos a execução orçamentária e 
financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes;
VI - elaborar relatórios com dados fiscais para esclarecimentos sobre a 
situação orçamentária, econômica e financeira da Câmara, inclusive com emissão de alerta 
sobre possível descumprimento de limites de gastos;
VII - realizar atividades necessárias para que sejam atendidas todas as 
atribuições da Contabilidade Geral;
VIII - executar outras tarefas correlatas que forem afetas a sua atividade, 
solicitadas pelos demais órgãos, pelos servidores, vereadores ou determinadas pelo 
Presidente da Câmara Municipal.
Seção V – Da Comunicação Social
Art. 12. A Comunicação Social, responsável pelo planejamento e execução 
da comunicação interna e externa da Câmara Municipal, mediante representação direta, 
informativos, publicações e manutenção de site para a transparência pública, compete 
realizar as seguintes atribuições:
I - desenvolver atividades em matérias pertinentes ao relacionamento da 
Câmara com a comunidade e com a imprensa, em questões relativas a comunicação e a 
divulgação dos trabalhos legislativos;
II - empreender ações relacionadas ao fortalecimento da imagem da 
instituição junto ao público interno e externo;
III - criar e gerenciar a elaboração dos veículos de comunicação adotados
pelos órgãos e unidades de serviços da Câmara Municipal, independentemente da forma 
de divulgação adotada;
IV - gerenciar as vídeo gravações das atividades da instituição, para registro, 
edição e veiculação em meio audiovisual;
V - coordenar a coleta de dados sobre a atividade institucional da Câmara e 
promover sua divulgação;
VI - administrar a cobertura fotográfica de eventos e reuniões do Câmara;
VII - prestar assessoramento à Mesa Diretora, em assuntos relacionados à 
sua área de atuação, para gerar matérias jornalísticas para informação externa;
VIII - gerenciar banco de dados, sob qualquer forma, relativa à atividade 
institucional, em favor da política de comunicação da Câmara;
IX - executar os trabalhos de vídeo gravação, coleta de dados e cobertura 
fotográfica de eventos de natureza ou de interesse institucional;
X - divulgar as pautas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
XI - planejar, coordenar e/ou executar as atividades de programação e 
conteúdo das plataformas de mídia utilizadas pela Câmara Municipal, inclusive as 
chamadas mídias sociais;
17
XII - promover a estruturação, atualização e manutenção do Portal da 
Câmara Municipal;
XIII - manter atualizado o fluxo de informações por meio de serviço de 
divulgação de atos e ações da Câmara Municipal;
XIV - promover a instalação e a manutenção de quadros indicativos e de 
aviso, bem como a sinalização interna de órgãos da Câmara;
XV - operar e conservar em bom estado de funcionamento os equipamentos 
de imagem e vídeo da Câmara Municipal;
XVI - zelar pela qualidade das gravações, das operações e das transmissões, 
fazendo edições e cortes nas mesmas;
XVII - dar acesso em rede de computação e internet às gravações oficiais;
XVIII - operar áudio e vídeo durante as atividades plenárias, providenciando 
o necessário para transmissões em tempo reais e arquivamento das mídias;
IXX - fazer registrar e arquivar as gravações originais das reuniões e fornecer 
cópias mediante solicitação;
XX - promover a publicação, na forma da legislação aplicável, dos atos 
expedidos pela Câmara Municipal;
XXI - realizar a publicidade no site próprio dos atos da Câmara Municipal, 
mediante inserção ou acompanhamento, para garantir o fiel cumprimento das exigências 
relativas a transparência pública;
XXII - exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que 
lhe for conferida e praticar os atos de chefia ao pessoal sob sua direção.
XXIII - executar outras tarefas afins, necessárias para a transmissão das 
ações da Câmara Municipal.
Art. 13. Caberá ao Agente de Comunicação Social, cargo efetivo mediante 
concurso público, para o qual é exigido nível superior de escolaridade, com jornada 
semanal de trabalho de 40 horas, o planejamento e execução das atividades da 
Comunicação Social da Câmara Municipal de Caconde, com acesso mediante concurso 
público, para o qual será exigido nível superior de escolaridade, mediante as seguintes 
atribuições:
I - executar os trabalhos de vídeo gravações da Câmara;
II - executar a operação da mesa de edição e cortes de áudio e imagem; 
III - redigir os textos para manutenção e atualização do site da Câmara;
IV - elaborar matérias jornalísticas para divulgação das atividades da Câmara 
Municipal; 
V - acompanhar notícias sobre o Legislativo Municipal, informando ao 
Presidente o seu conteúdo;
VI - auxiliar na redação e pronunciamento a serem proferidas pelas 
autoridades que integram o Poder Legislativo, quando eles estiverem representando a 
instituição;
18
VII - realizar a operacionalização dos equipamentos da Câmara Municipal, 
providenciando o necessário para a transmissões das sessões;
VIII - manter o site da Câmara Municipal atualizado, com notícias, 
informações de interesse da cidade de Caconde, como a transparência dos atos públicos, 
conforme legislação aplicável;
IX - verificar se o site da transparência esta sendo devidamente alimentados 
pelos demais órgãos da Câmara Municipal, no que se refere a atividades de suas 
correspondentes competências;
X - gerir a implementação e coordenação de cursos de capacitação, 
treinamentos, núcleos de estudos, palestras, dentre outras atividades voltadas para o 
desenvolvimento pedagógico de matérias de interesse do legislativo, tais como o 
programa “Escola do Legislativo” e outros equivalentes;
XI - fazer a gestão de parcerias, acordos de cooperação, ajustes e outros 
instrumentos análogos firmados com outros entes públicos ou com entidades privadas, 
voltadas para o desenvolvimento de programas, atividades ou ações de interesse da 
Câmara Municipal;
XII - manter a conservação dos equipamentos, solicitando reparos
necessários e a aquisição de outros, caso necessário;
XIII - representar a Câmara Municipal e o Presidente junto aos órgãos de 
imprensa, quando determinado;
XIV - realizar o planejamento de mídia para divulgação institucional dos atos 
da Câmara Municipal, cuidando para que não haja promoção pessoal;
XV - executar outras tarefas necessárias para manter a boa comunicação 
interna e externa e a transparência dos atos da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III – DAS ATIVIDADES REMUNERADAS
Art. 14. Ficam criadas gratificações de atividades para o exercício das 
atribuições de Ouvidor, Agente de Contratação, Compras e Pregoeiro, Membro de 
Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, Controlador Interno,
Tesoureiro, e Gestão de Pessoal, sem prejuízo das atribuições de seus próprios cargos.
§ 1º Para exercício das atividades das atribuições de ouvidor, agente de 
contratação, compras e pregoeiro, controlador interno e tesoureiro, será gratificado 
mediante valor a ser determinado por lei.
§ 2º Para o exercício das atividades de membro de comissão de sindicância 
e processo administrativo disciplinar a gratificação ocorrerá por processo realizado.
§ 3º Lei municipal definirá o valor das gratificações de que trata este artigo, 
que não se incorporarão aos vencimentos dos servidores e não será computado nem 
acumulados para fins de concessão ulteriores, independentemente do tempo de 
pagamento.
19
§ 4º A gratificação para Gestão de Pessoal e Tesouraria serão devidas até 
que haja nomeação, via concurso público, para os cargos de Agente Legislativo.
I – Da Atividade de Ouvidor
Art. 15. Caberá ao servidor designado para o exercício das atividades de 
ouvidor, sem prejuízo das atribuições de seu cargo público, as seguintes atribuições: 
I - receber demandas – reclamações, sugestões, consultas ou elogios –
provenientes tanto de pessoas da comunidade acadêmica quanto da comunidade externa;
II - encaminhar às unidades envolvidas as solicitações para que possam:
a) no caso de reclamações: explicar o fato, corrigi-lo ou não reconhecê-lo 
como verdadeiro;
b) no caso de sugestões: adotá-las, estudá-las ou justificar a 
impossibilidade de sua adoção;
c) no caso de consultas: responder às questões dos solicitantes; e
d) no caso de elogios: conhecer os aspectos positivos e admirados da 
atividade ou do trabalho.
III - transmitir ao demandatário, no prazo máximo de cinco dias úteis, 
contados do recebimento da demanda, a posição da unidade envolvida;
IV - registrar todas as solicitações encaminhadas a Ouvidoria e as respostas 
oferecidas aos usuários;
V - encaminhar trimestralmente ao Presidente da Câmara a listagem das 
demandas a Ouvidoria;
VI - elaborar e divulgar relatórios trimestrais sobre o andamento da 
Ouvidoria para o conhecimento dos vereadores e da Presidência.
Parágrafo único. Resolução especifica poderá regulamentar a atividades, 
estabelecendo a forma de atuação do ouvidor.
Seção II – Da Atividade de Agente de Contratação, Compras e Pregoeiro
Art. 16. Caberá ao servidor designado para o exercício das atividades de 
Agente de Contratação, Compras e Pregoeiro, sem prejuízo das atribuições de seu cargo 
público, as seguintes atribuições:
I - para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação;
II - auxiliar os órgãos da Câmara Municipal de Caconde na elaboração dos 
termos de referência;
III - realizar a checagem das cotações para futura aquisição de material de 
consumo, permanente e serviços;
20
IV - efetivar o processo de compras e contratações, observando os limites 
atribuídos na forma da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/03 ou Lei nº 14.133/21;
V - observar normas e procedimentos para os serviços, verificando a 
adequação legal de todas as etapas do processo de licitação ou dispensa;
VI - receber a requisição e/ou termo de referência e/ou projeto básico, 
autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, definindo a modalidade a ser adotada, 
em conformidade com os critérios previstos na lei em vigor, formando o processo 
administrativo licitatório;
VII - elaborar os editais em conformidade com o pedido formulado pela 
unidade interessada na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando 
necessário, o assessoramento técnico exigível;
VIII - encaminhar o processo à Procuradoria para análise de minutas de 
contratos e parecer jurídico;
IX - proceder a divulgação da licitação por meio de instrumento próprio;
X - formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando 
todos os requisitos legais necessários;
XI - instruir os pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados por 
interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, 
quando necessário;
XII - proceder ao recebimento dos envelopes, em sessão pública, contendo 
os documentos de habilitação e propostas comerciais e técnicas, se previsto no edital, e a 
sessão de abertura dos envelopes, com a respectiva análise, nos termos do ato 
convocatório;
XIII - realizar o julgamento, segundo o prescrito no edital ou carta-convite, 
da proposta comercial ou técnica, quanto aos aspectos formais e de mérito;
XIV - proceder a classificação ou desclassificação da proposta conforme 
atenda ou não às prescrições do edital ou da carta-convite;
XV - proceder a revisão de seus atos, ex-officio ou por provocação de 
qualquer pessoa, quando os entender viciados;
XVI - receber os recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior 
informando dessa interposição os participantes da licitação, indicando, nessa informação, 
o local e a hora para o exame do respectivo processo e o membro da comissão de 
licitação para prestar esclarecimentos necessários ou solicitados;
XVII - realizar a apreciação de recurso hierárquico, à vista das impugnações 
dos proponentes, revendo, se for o caso, a decisão combatida, remetendo-o, devidamente 
informado, à autoridade superior para decidir, quando mantiver sua decisão;
XVIII - realizar as diligências determinadas pela autoridade superior;
XIX - encaminhar à autoridade superior, a homologação do processo e a 
adjudicação do objeto ao vencedor da licitação;
XX - publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório à Procuradoria 
Jurídica para elaboração do contrato;
21
XXI - remeter à autoridade competente, sugestão da aplicação de penas aos 
proponentes em razão do cometimento de infrações ocorridas durante o transcorrer da 
licitação, devendo essa sugestão ser oferecida em forma de representação ou ofício 
subscrito pelos membros da comissão, onde será feito histórico dos fatos, indicando os 
eventuais dispositivos infringidos e a proposta de punição que a comissão de licitação 
entender adequada;
XXII - solicitar parecer de especialistas no objeto da licitação, quando julgar
necessário ao seu julgamento adequado;
XXIII - executar outras atribuições afins.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o presente artigo será 
concedida preferencialmente a servidor do quadro permanente da Câmara Municipal que 
detenha conhecimento para as atividades que lhe forem designadas, observando a 
legislação aplicável, especialmente as leis 8666/93, 10.520/03 e 141333/21.
Seção III – Da Atividade de Membro de Comissão de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar
Art. 17. Caberá ao servidor designado para o exercício das atividades de 
Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo 
das atribuições de seu cargo público, as seguintes atribuições:
I - apuração de falta disciplinar de servidor, com observância do devido 
processo legal;
II - determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e 
demais atos necessários ao bom desempenho da Comissão;
III - exercer suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Câmara, 
realizando as reuniões e as audiências da Comissão em caráter reservado;
IV - verificar eventuais impedimentos ou suspeição dos seus membros;
V - convocar servidores, com ciência do titular da respectiva unidade, e 
terceiros para promover tomada de depoimentos, acareações, investigações, perícias e 
sindicâncias, bem como as providências que se fizerem necessárias visando à coleta de 
provas, propondo a requisição, quando necessário, de técnicos e peritos, de modo a 
permitir uma completa elucidação dos fatos e das irregularidades administrativas;
VI - indiciar servidor, quando for o caso, com a especificação dos fatos a ele 
imputados e das respectivas provas, bem como os dispositivos legais ou regulamentares 
transgredidos, assegurando-lhe ampla defesa;
VII - autorizar vista dos autos e cópias do processo ao acusado ou patrono 
da defesa;
VIII - elaborar relatório conclusivo de processo disciplinar, propondo as 
providências cabíveis, e apresentá-lo para julgamento; 
22
IX - desenvolver quaisquer outras atividades típicas da área que lhe forem 
determinadas.
Parágrafo único. No exercício das atividades de que trata este artigo, 
deverá o servidor observar as normas regulamentares aplicadas aos processos.
Seção V – Do Controlador Interno
Art. 18. Caberá ao servidor designado para o exercício da atividade de 
controle interno, sem prejuízo das atribuições de seu cargo público, as seguintes 
atribuições:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da 
administração municipal;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - avaliar o correto uso dos recursos públicos, visando maior eficiência e 
observância à lei, emitindo relatórios e recomendações quando for o caso;
VI - criar mecanismos eficazes de fiscalização, aprimorando o serviço público 
e sugerindo soluções práticas.
§ 1º O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, sob pena de responsabilidade.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte 
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal 
de Contas Estado de São Paulo.
§ 3º Qualquer contribuinte será parte legítima para, a qualquer tempo, 
requerer a qualquer autoridade pública municipal informações sobre atos administrativos, 
bem como denunciar à Câmara eventuais irregularidades, de que tenha indícios, em 
qualquer repartição pública municipal.
§ 4º Para o exercício da atividade de controle interno deverá ser observado 
o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público 
para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a 
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
Seção VI – Da Atividade de Tesouraria
Art. 19. Caberá ao servidor designado para o exercício das atividades de 
tesouraria, cabe o gerenciamento dos pagamentos, a manutenção do controle financeiro e 
23
o acompanhamento dos boletins de caixa dentre outras atividades necessárias para a 
manutenção da boa ordem do fluxo de saída dos recursos financeiros da Câmara 
Municipal.
Seção VII – Da Atividade de Gestão de Pessoal
Art. 20. Caberá ao servidor designado para o exercício das atividades de 
Gestão de Pessoal, sem prejuízo das atribuições de seu cargo público, a efetivação da 
documentação necessária para registro funcional, elaboração da folha de pagamento, 
gestão de férias, portarias, verificação de vantagens de caráter pessoal e demais serviços 
necessários para a boa gestão e ordem do controle das despesas com pessoal da Câmara 
Municipal de Caconde.
CAPÍTULO IV – DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 21. A estrutura de cargos fica composta por cargos efetivos e 
comissionado, na forma estabelecida na presente resolução.
§ 1º Os cargos de natureza permanente serão regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas (CLT), vinculados ao regime geral de previdência social, enquanto outro 
não for definido.
§ 2º O cargo comissionado de livre nomeação e exoneração será regido pelo 
regime jurídico administrativo e terá vinculo previdenciário com o regime geral de 
previdência social.
Art. 22 Ficam extintos um cargo de Analista Legislativo e um cargo de 
auxiliar de serviços diversos, deixando de compor o quadro de cargos da Câmara 
Municipal de Caconde.
Art. 23. Ficam extintos na vacância os seguintes cargos públicos:
I - um cargo de Diretor de Secretaria;
II - um cargo de Subdiretor de Secretaria.
§ 1º Para o cargo de Diretor de Secretaria de que trata inciso I deste artigo, 
destinado a direção administrativa da Câmara Municipal, fica mantida a exigência de nível 
superior de escolaridade, idade mínima de 21 anos e carteira nacional de habilitação e 
carga horária de 40 horas semanais, cabendo as seguintes atribuições:
I - dirigir os serviços da Secretaria da Câmara Municipal, delegando tarefas 
próprias da Secretaria e da Mesa Diretora; 
II - prestar assessoramento direto ao Presidente e a Mesa Diretora, zelando 
para que não haja interrupção dos serviços;
III - auxiliar na direção e coordenação dos servidores durante as sessões da 
Câmara Municipal, de modo a atender às necessidades dos Vereadores no exercício da 
função;
24
IV - auxiliar no trâmite de todos os documentos protocolizados na Câmara 
Municipal, em especial os pedidos de informação, elaborando, com auxílio do 
Departamento Jurídico, as respostas necessárias;
V - organizar as solenidades oficiais da Câmara Municipal, realizando o 
cerimonial;
VI - gerenciar as pautas de todas as sessões, conforme determinado pela 
Presidência;
VII - zelar pelo respeito, disciplina, eficiência e eficácia no ambiente 
organizacional, da Secretaria da Câmara;
VIII - atender e dar efetividade às recomendações da Presidência da Câmara 
e da mesa diretora;
IX - em casos necessários e a pedido da Presidência, conduzir o veículo 
oficial.
§ 2º Para o cargo de Subdiretor de Secretaria de que trata inciso II deste 
artigo, destinado a direção administrativa da Câmara Municipal, fica mantida a exigência
de nível superior de escolaridade, idade mínima de 21 anos e carteira nacional de 
habilitação e carga horária de 40 horas semanais, cabendo as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Diretor da Secretaria em todas as suas atribuições.
II - auxiliar o serviço de protocolo de documentos e papéis endereçados à 
Câmara Municipal e controlar sua movimentação;
III - acompanhar processos relativos às proposições, elaborando as fichas de 
controle de andamento;
IV - auxiliar na organização de fichário por ordem de assunto e nominal por 
autores, bem como índice geral de todos os processos;
V - prestar informações aos servidores, aos Vereadores e ao público em geral 
a respeito da tramitação de documentos de seu interesse;
VI - auxiliar no encadernamento e conservação em local e instalações 
apropriadas todos os processos, por ordem numérica, e divididos por sessões da Câmara e 
legislatura;
VII - disponibilizar o acesso à internet para pesquisas, e outras atividades de 
interesse do Poder Legislativo;
VIII - assistir o Diretor de Secretaria na preparação das atas das sessões 
ordinárias, extraordinárias, preparatórias, solenes e especiais, transcrevendo-as e 
arquivando-as nos registros próprios;
IX - auxiliar na expedição de convocações e controlar prazos das Comissões 
e dos respectivos relatores, mantendo informado o Presidente e os demais membros do 
corpo legislativo;
X - participar das reuniões das Comissões, preparando as atas, pareceres e 
votos em separado, quando solicitado;
XI - digitar os autógrafos de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da 
mesa e da Presidência e demais atos e expedientes da Câmara Municipal;
25
XII - controlar os prazos legais de apreciação, sanção, promulgação e 
publicação de projetos, bem como vetos e outros instrumentos legais;
XIII - em casos necessários e a pedido da Presidência, conduzir o veículo 
oficial. 
Art. 24. Ficam criados os cargos públicos a seguir especificados, que 
passam a integrar o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Caconde:
§ 1º dois cargos públicos de Agente Legislativo, de provimento efetivo por 
concurso público, cujos requisitos de acesso e as atribuições encontram-se previstas no 
art. 7º.
§ 2º um cargo de Agente de Comunicação Social, de provimento efetivo por 
concurso público, cujos requisitos de acesso e as atribuições encontram-se previstas no 
art. 13.
Art. 25. Fica criada a função de confiança de Encarregado de Secretaria, 
designado dentre os servidores do quadro efetivo, cujos requisitos de acesso e as 
atribuições encontram-se previstas no art. 6º.
Parágrafo único. O Encarregado de Secretaria será ocupado após a 
vacância do cargo público de Diretor de Secretaria.
Art. 26. Fica criado o cargo público em comissão de Assessor Legislativo, de 
livre nomeação e exoneração, cujos requisitos de acesso e as atribuições encontram-se 
previstas no art. 4º.
Art. 27. Lei municipal estabelecerá o padrão remuneratórios dos cargos 
públicos de que trata a presente resolução.
Art. 28. O concurso público poderá conter as seguintes etapas, 
conforme o caso:
I - prova escrita, de múltipla escolha e/ou dissertativa;
II - avaliação psicológica; 
III - avaliação física; 
IV - prova prática.
Art. 29. O candidato aprovado dentro das vagas originalmente previstas no 
edital do concurso público tem expectativa de direito à posse e contratação em razão do 
poder discricionário da Presidência.
Art. 30. Após a admissão do servidor aprovado em concurso público, não
será permitida a mudança para cargo diverso, salvo se aprovado em novo certame.
CAPÍTULO V – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 31. A Câmara Municipal de Caconde assegurará aos seus servidores os 
direitos previstos no § 3º do art. 39 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para efeito de revisão geral anual das remunerações 
prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal fica fixada a data base em 1º de 
janeiro de cada ano.
26
Art. 32. As atividades administrativas permanentes da Câmara Municipal de 
Caconde serão exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos de
provimento efetivo na forma da Lei, considerando-se para seus efeitos:
I - Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou
em comissão;
II - Cargo efetivo: é a unidade de ocupação funcional permanente e 
definida, de natureza celetista, cujo provimento dar-se-á por prévia aprovação em
concurso público;
III - Cargo em comissão: é a unidade de ocupação funcional provisória, de 
livre nomeação e livre exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, observados os 
requisitos mínimos definidos nesta lei, de provimento amplo ou restrito, correspondente 
ao exercício de direção,chefia ou assessoramento;
IV - Quadro de atribuições: é onde constam as tarefas a serem 
desempenhadas por cada cargo, indicando denominação, carga horária, níveis, requisitos 
de recrutamento, conforme ANEXO I desta Lei;
V - Quadro de pessoal: é composto pelo número de cargos de
provimento efetivo, emcomissão, respectivas quantidades, constando no ANEXO I desta 
Lei;
VI - Salário: é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo que ocupa, conforme Tabela de Referências a ser fixada por 
Lei;
VII - Função gratificada: é o adicional pecuniário, pago ao servidor pelo
efetivo desempenho de funções relevantes e que não fazem parte das atribuições normais
do cargo, mediante designação pelo Presidente do Legislativo, observado os critérios 
desta Resolução e remunerados por valores fixados em Lei;
VIII - Remuneração: é a retribuição pecuniária mensal, paga ao servidor
pelo efetivo exercício do cargo que ocupa acrescida dos adicionais a que tem direito.
IX - Quinquênio: é a retribuição paga ao servidor, correspondente ao
acréscimo de cinco por cento sobre o valor da remuneração, após cada período de 05 
(cinco) anos de efetivo exercício, que se incorpora aos vencimentos, para todos os efeitos
legais.
X - Sexta-Parte: é o adicional de 1/6 (um sexto) da remuneração, para o 
servidor que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporará aos 
vencimentos para todos os efeitos legais.
Art. 33. As vantagens e benefícios contidos nas Legislações Federal, 
Estadual e/ou Municipal que contemplem vantagens e/ou benefícios aos servidores são 
mantidos em sua integralidade. 
Art. 34. A Câmara Municipal de Caconde, está autorizada a custear o 
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do Plano de Assistência médico￾hospitalar implantado pela Resolução nº 002, de 8 de junho de 1998, e será descontado 
27
em folha de pagamento dos servidores optantes, a proporção complementar de 50% 
(cinquenta por cento). 
Art. 35. Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder aos funcionários 
ativos e comissionado, vale alimentação em valor a ser definido em lei, possuindo caráter 
indenizatório.
Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 37. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
SALA DAS SESSÕES, em 12 de dezembro de 2022.
RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
Presidente
SANDRO APARECIDO MARTINS EDVALDO ELIAS GOULART
 1° Secretário 2° Secretário
28
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
02 Agente Legislativo Superior 40
01 Procurador Jurídico Superior 20
01 Contador Superior 20
01 Agente de 
Comunicação Social
Superior 40
QUADRO EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
1 Diretor de Secretaria Superior 40
1 Subdiretor de 
Secretaria
Superior 40
CARGOS PÚBLICOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO Escolaridade Carga 
Horária
01 Encarregado de 
Secretaria
Superior Disponibilidade
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO Escolaridade Carga 
Horária
01 Assessor Legislativo Superior Disponibilidade
29
ANEXO II
ATIVIDADES REMUNERADAS
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO
01 Ouvidor
01 Agente de Contratação, Compras e 
Pregoeiro
03 Membro de Comissão de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar
01 Controlador Interno
01 Tesoureiro
01 Gestão de Pessoal

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