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norma nº 15/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaConcede revisão geral à remuneração dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI COMPLEMENTAR Nº 015
 DE 19/01/2023
Concede revisão geral à remuneração dos vencimentos 
no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. 
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos e comissionados 
na proporção de 9% (nove por cento), conforme inciso X, do art. 37 da Constituição da 
República Federativa do Brasil e art. 116, da Lei Municipal nº 2188/03, alterado pela Lei nº 
2658/2017.
 Art. 2º Aos docentes do quadro do magistério público 
municipal após aplicação dos percentuais constantes nos artigos 1º desta Lei, verificando￾se que, percebem salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela 
Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, passarão a perceber como salário base o 
valor correspondente ao piso salarial profissional nacional.
 Art. 3º Aos ocupantes dos cargos públicos de provimento 
efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate de Endemias, após 
aplicação dos percentuais constantes no artigo 1º desta Lei, verificando-se que percebem
salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, passarão a perceber o valor 
correspondente ao piso salarial profissional nacional para as categorias.
 Art. 4º Aplica-se aos Estagiários, Lei nº 2390/09 e suas 
alterações, o referido índice de 9% (nove por cento), sobre seus vencimentos.
 Art. 5º Fica alterado o Anexo IV da Lei nº. 2188 de 30.09.2003, 
Faixa de Referência Salarial.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de janeiro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli 
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 19/01/2023.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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