| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão anual dos salários dos funcionários ativos, comissionado e pensionista da Câmara Municipal de Caconde. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 19/01/2023 Dispõe sobre revisão anual dos salários dos funcionários ativos, comissionado e pensionista da Câmara Municipal de Caconde. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual (RGA), prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos funcionários ativos, comissionado e pensionista da Câmara Municipal de Caconde, no percentual de 9% (nove por cento). Parágrafo único. Referido índice também incidirá sobre o vale alimentação, previsto no artigo 5º, da Lei nº 2.890/2023. Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão cobertas com verbas próprias, previstas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de janeiro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 19/01/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.