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norma nº 16/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaDispõe sobre revisão anual dos salários dos funcionários ativos, comissionado e pensionista da Câmara Municipal de Caconde.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI COMPLEMENTAR Nº 016
 DE 19/01/2023
Dispõe sobre revisão anual dos salários dos
funcionários ativos, comissionado e pensionista 
da Câmara Municipal de Caconde.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual (RGA), prevista no 
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos funcionários ativos, comissionado e 
pensionista da Câmara Municipal de Caconde, no percentual de 9% (nove por cento).
Parágrafo único. Referido índice também incidirá sobre o vale 
alimentação, previsto no artigo 5º, da Lei nº 2.890/2023.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão 
cobertas com verbas próprias, previstas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de janeiro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli 
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 19/01/2023.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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