| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2892 DE 28/02/2023 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, é órgão deliberativo e controlador da política destinada a infância e a adolescência no Município de Caconde, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal nº 1.738, de 22 de setembro de 1992. § 1º O CMDCA é órgão de decisão autônomo e de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, responsável por zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente. § 2º O Poder Executivo garantira infraestrutura básica para o funcionamento do CMDCA, provendo-o de recursos humanos e materiais. § 3º As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, nortearão as ações governamentais e não governamentais dentro do município, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. § 4º Em caso de inobservância a alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA representará ao Ministério Público, bem como aos órgãos legitimados no art. 210 da Lei Federal n. 8.069/90, para que estes adotem as providências cabíveis. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente: a) acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br b) divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas; c) difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta; d) conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação; e) definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes; f) acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade; g) promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente; h) propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas; i) participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução das leis orçamentárias locais, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política municipal dos direitos da criança e do adolescente; j) gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Municipal nº 2.633, de 06 de maio de 2016; k) acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente; l) fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente; m) atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes; n) integrar-se com os órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais conselhos setoriais. o) registrar as organizações da sociedade civil sediadas no município que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art.90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/90; p) inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução no município por entidades governamentais e organizações da sociedade civil; q) recadastrar as entidades e os programas em execução, a cada dois anos, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente; r) regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90 e as resoluções referentes; s) instaurar sindicância para apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar; t) elaborar e/ou revisar seu Regimento Interno, aprová-lo em Plenária por meio de resolução do CMDCA e publicá-lo em Diário Oficial do Município; u) acompanhar a elaboração e/ou revisão do Regimento Interno do Conselho Tutelar, aprová-lo em Plenária por meio de resolução do CMDCA e publicá-lo em Diário Oficial do Município; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br v) solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato; w) incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal n. 8.069/90. CAPÍTULO III DACOMPOSIÇÃO Art. 3º O CMDCA é composto por oito membros, sendo: I Quatro membros do Poder Público, sendo: a) Um representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura; b) Um representante do Departamento Municipal da Saúde; c) Um representante do Departamento Municipal de Assistência Social; d) Um representante do Departamento Municipal de Esportes. II Quatro membros e respectivos suplentes ligados a questão da infância e da adolescência, recrutando-os nas organizações da sociedade civil, resguardadas duas vagas para as entidades que executem políticas públicas voltadas para a Infância e Juventude; § lº Os Conselheiros representantes do Poder Público serão nomeados pelo Prefeito, respeitando-se os critérios do inciso I, do Art. 3º. § 2º Os representantes e os suplentes das organizações da sociedade civil serão eleitos por voto direto e secreto, em Assembleia Geral. § 3º Os membros e os respectivos suplentes exercerão mandatos de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas uma vez e por igual período. § 4º Os membros do CMDCA deverão eleger entre si um Presidente, um Secretario e um Tesoureiro. § 5º A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, conforme artigo 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO IV DO REGIMENTO INTERNO Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá elaborar e/ou revisar seu regimento interno, definindo o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os seguintes itens: a) a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria definindo suas respectivas atribuições; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br b) a forma de escolha do presidente, do tesoureiro e do secretário, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil na presidência; c) a forma de substituição do presidente na sua falta ou impedimento; d) a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral; e) a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros; f) a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta; g) o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; h) as situações em que o quórum qualificado deve ser exigido no processo de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa; i) a criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária; j) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta; k) a forma como se dará a participação dos presentes na assembleia ordinária; l) a garantia de publicidade das assembleias ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo; m) a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de solução em caso de empate; n) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante, quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, observada a legislação específica; e o) a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público, quando tal se fizer necessário.CAPÍTULO V DAS ELEIÇÕES Art. 5º O CMDCA, na pessoa de seu Presidente, deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, antecedendo o termino do seu mandato, convocar nova eleição para conselheiros representantes da sociedade civil. Parágrafo Único O Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, designará uma comissão eleitoral, composta paritariamente por conselheiros no atual mandato e/ou colaboradores externos identificados pela notória legitimidade e competência, para desempenhar as funções de mobilização, organização, condução e realização do pleito; Art. 6º As pessoas que desejarem participar do pleito deverão proceder ao registro de suas candidaturas junto ao CMDCA, com a indicação de organização social a que esteja vinculado, com a antecedência de, no máximo, 30 (trinta) dias, respeitando-se os seguintes critérios: PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br I Residir no Município há, pelo menos, 2 (dois) anos; II Ser eleitor no Município; III Ter, no mínimo 16 anos; IV Representar diretamente ou estar indicado por alguma entidade, instituição, associação ou similares, relacionados direta e indiretamente à questão da criança e da adolescência; V Não se tratar de marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado do Prefeito Municipal; VI Não se tratar de autoridade judiciaria, representante ou a serviço desta, nem representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Adolescência, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital; VII Não estar exercendo cargo político (executivo ou legislativo). § 2º Qualquer cidadão que comprove ser eleitor no Município de Caconde poderá exercer o direito de voto. § 3º Terminada a apuração, serão considerados vencedores os 5 (cinco) candidatos mais votados e seus suplentes, sendo que, em caso de empate, será vencedor o candidato mais velho. § 4º Presidida pelo Chefe do Executivo ou seu representante legal, a posse dos conselheiros eleitos para o CMDCA se dará em Assembleia Geral, em sessão solene, aberta à comunidade, especialmente convocada para esse fim. Art. 7º Todos os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA exercerão mandato de 02 (dois) anos admitindo-se a recondução por uma única vez e por igual período. § 1º Aqueles que permanecerem representantes nos dois mandatos subsequentes, conforme previsto no caput, poderão retornar à composição do Conselho, após decorrer um mandato. § 2º Aos conselheiros que assumirem a titularidade em caso de vacância, por período de até 06 (seis) meses não se aplica o disposto no caput deste artigo. Art. 8º Em caso de vacância, as cadeiras serão ocupadas da seguinte forma: I Pela indicação de substituto ao representante do Poder Público, mediante prévia solicitação do CMDCA ao Poder Executivo; II Pela convocação de substituto ao representante da sociedade civil que tenha obtido o maior número de votos nesta condição, na última eleição e, na sua impossibilidade, pela convocação de nova eleição para recomposição do CMDCA, em até 30 (trinta) dias da confirmação da vacância. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br CAPITULO VI DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO Art. 9º Na forma do disposto nos artigos 90, § 1º, e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art.90, caput e, no que couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90; b) a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil. Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei 8.069/90. Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 11 Quando do registro ou renovação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria. § 1º Será negado registro à entidade nas seguintes hipóteses: a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; c) esteja irregularmente constituída; d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas. e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. f) outras situações definidas por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; § 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio. § 4º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer momento, poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar. Art. 12 Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193, da Lei nº 8.069/90. Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos arts. 90, §1º, e 91, caput, da Lei nº 8.069/90. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 28 de fevereiro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 28/02/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.