| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 1997 |
| Date | 1997-10-14 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
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LEI Nº 2021/97 DE 14/10/97 Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecida pela referida Secretaria. III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Projeto de Reforma e Revitalização do Cinema. Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 14 de outubro de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 14/10/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu ___________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete, subscrevi e digitei.