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norma nº 2021/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2021 / 1997
Date 1997-10-14
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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LEI Nº 2021/97
DE 14/10/97
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a 
receber, mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos 
financeiros a fundo perdido.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, 
procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação 
e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos 
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições 
estabelecida pela referida Secretaria.
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução da obra.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado 
no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no 
artigo anterior destinar-se-ão a: Projeto de Reforma e Revitalização do Cinema.
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir 
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 14 de outubro de 1997.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 14/10/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu ___________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete, subscrevi e digitei.

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