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norma nº 2899/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2899 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaCria os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, junto ao art. 259, da Lei nº 2.457, de 28/10/10, que “dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Caconde e dá outras providências
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 
LEI Nº 2899
 DE 18/04/2023
Cria os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, junto ao art. 259, da Lei nº 
2.457, de 28/10/10, que “dispõe sobre a 
instituição do Código de Posturas do Município de 
Caconde e dá outras providências”.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 
 L E I:
Art. 1º Ficam criados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, junto ao art. 259, da 
Lei nº 2.457, de 28/10/10, que “dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do 
Município de Caconde e dá outras providências”, com as seguintes redações:
Art. 259 (...)
§ 1º O prazo a que se refere o caput desse artigo não poderá 
ultrapassar trinta dias, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que devidamente 
autorizado pelo Poder Executivo, via Requerimento.
§ 2º Expirado o prazo, o Requerente deverá remover o anúncio, 
às suas expensas, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 421, 
podendo essa ser elevada ao décuplo em casos de omissão.
§ 3º Aplica-se, também, a multa prevista no parágrafo anterior 
em casos de anúncios, a quaisquer títulos, colocados sem prévia autorização Municipal.
Art. 2º O parágrafo único passa a constar como § 4º, com a 
seguinte redação:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
§ 4º Fica terminantemente proibida a fixação de qualquer meio 
de propaganda ou publicidade em arborização pública ou não, sob pena de multa prevista no 
§ 2º retro.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, 
via Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de abril de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/04/2023.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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