| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Cria os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, junto ao art. 259, da Lei nº 2.457, de 28/10/10, que “dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Caconde e dá outras providências |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2899 DE 18/04/2023 Cria os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, junto ao art. 259, da Lei nº 2.457, de 28/10/10, que “dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Caconde e dá outras providências”. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Ficam criados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, junto ao art. 259, da Lei nº 2.457, de 28/10/10, que “dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Caconde e dá outras providências”, com as seguintes redações: Art. 259 (...) § 1º O prazo a que se refere o caput desse artigo não poderá ultrapassar trinta dias, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que devidamente autorizado pelo Poder Executivo, via Requerimento. § 2º Expirado o prazo, o Requerente deverá remover o anúncio, às suas expensas, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 421, podendo essa ser elevada ao décuplo em casos de omissão. § 3º Aplica-se, também, a multa prevista no parágrafo anterior em casos de anúncios, a quaisquer títulos, colocados sem prévia autorização Municipal. Art. 2º O parágrafo único passa a constar como § 4º, com a seguinte redação: PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br § 4º Fica terminantemente proibida a fixação de qualquer meio de propaganda ou publicidade em arborização pública ou não, sob pena de multa prevista no § 2º retro. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, via Decreto. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de abril de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 18/04/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.