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norma nº 2900/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2900 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAcrescenta o art. 42-B à Lei nº 2457, de 28/10/10, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do município de Caconde e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 
LEI Nº 2900
 DE 18/04/2023
Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 2457, de 28/10/10, 
que dispõe sobre a instituição do Código de 
Posturas do município de Caconde e dá outras 
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 
 L E I:
Art. 1 º Fica acrescentado o art.42-B à Lei nº 2457, de 
28/10/10, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do município de Caconde, 
com a seguinte redação:
Art. 42-B. As empresas concessionárias do serviço público de 
energia elétrica ou por sua terceirizada, desde que atendida toda 
legislação ambiental, deverão realizar serviços de podas das 
árvores, observando, além das Normas Técnicas de Segurança, os 
seguintes critérios:
I - a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda 
a copa da árvore que esteja em contato com a rede de energia 
elétrica;
II - os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados 
deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que dará 
a destinação correta para o material, no máximo de até 24 (vinte e 
quatro) horas após os serviços realizados.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo, 
acarretará aos infratores as penalidades previstas no art. 421, 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
deste código (por árvore), podendo essa ser elevada ao décuplo em 
casos de omissão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de abril de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/04/2023.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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