| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 2457, de 28/10/10, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do município de Caconde e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2900 DE 18/04/2023 Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 2457, de 28/10/10, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do município de Caconde e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1 º Fica acrescentado o art.42-B à Lei nº 2457, de 28/10/10, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do município de Caconde, com a seguinte redação: Art. 42-B. As empresas concessionárias do serviço público de energia elétrica ou por sua terceirizada, desde que atendida toda legislação ambiental, deverão realizar serviços de podas das árvores, observando, além das Normas Técnicas de Segurança, os seguintes critérios: I - a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede de energia elétrica; II - os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que dará a destinação correta para o material, no máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após os serviços realizados. Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo, acarretará aos infratores as penalidades previstas no art. 421, PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br deste código (por árvore), podendo essa ser elevada ao décuplo em casos de omissão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de abril de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 18/04/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.