| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2901 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Arquivo Público Municipal de Caconde/SP, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2901 DE 18/04/2023 “Dispõe sobre a Criação do Arquivo Público Municipal de Caconde/SP, e dá outras providências.” João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Capítulo I Do Arquivo Público Municipal e Da avaliação de documentos Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal em nível de setor, subordinado diretamente a Diretoria de Administração, com as seguintes atribuições: I- formular a política de gestão integral de documentos do Município e coordenar a sua implantação no âmbito do Poder Executivo; II - garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da Administração pública municipal, observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis; III - estabelecer e divulgar diretrizes e normas para as diversas etapas de administração dos documentos, inclusive dos documentos eletrônicos, para a organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes da rede municipal de arquivos; IV - coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do Município e orientar a elaboração e aplicação das tabelas de temporalidade; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br V - autorizar as eliminações dos documentos públicos municipais desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivístico municipal, de acordo com a determinação prevista no artigo 9.º da Lei Federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; VI - realizar o recolhimento dos documentos de valor permanente e guarda definitiva e assegurar sua preservação e acesso; VII - dar treinamento e orientação técnica aos profissionais incumbidos das atividades de arquivo, protocolo comunicações administrativas; VIII - promover a integração e incentivar a cooperação, pesquisa e interdisciplinaridade entre os profissionais envolvidos na gestão integral de documentos, inclusive a gestão eletrônica de documentos, sistemas de informação e sistema de arquivos; IX - realizar projetos de ação educativa e cultural, de preservação e divulgação do patrimônio documental, visando a recuperação da memória coletiva e as pesquisas sobre a História do Município; X - estender a custódia aos documentos de origem privada, considerados de interesse público e social, sempre que houver conveniência e oportunidade; após a devida análise da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo. XI - propor convênios e parcerias para efetivar a implantação de política de gestão integral de documentos e sistemas de informação. Art. 2º Ao Arquivo Público Municipal ficam subordinados técnica e funcionalmente todos os arquivos da Administração pública municipal. Art. 3º O Arquivo Público Municipal constituir-se-á de: I- Arquivo Permanente; II- Arquivo Geral; Art. 4º As Diretorias Municipais deverão constituir, por meio de portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, sua respectiva Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, visando à elaboração de propostas de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br §1° - A Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo é um grupo permanente e multidisciplinar, constituída de, no mínimo, 01 (um) servidor, de cada Departamento nomeado por Portaria com conhecimento da estrutura organizacional, das funções e atividades desenvolvidas pelo respectivo órgão e da produção e tramitação de documentos. § 2°- Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo deverá escolher, dentre seus membros, o responsável pela coordenação dos trabalhos. § 3°- A Comissão de Documentos de Arquivo deverá receber orientação jurídica do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal para apresentar propostas de temporalidade e destinação aos documentos do respectivo órgão. Art. 5º É atribuição da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo: I. Identificar os documentos atualmente produzidos pelo órgão a que estejam subordinadas; II. Implementar a política municipal de gestão de documentos; III. Promover o levantamento de documentos acumulados pelo órgão, independentemente da localização física, estado de conservação ou data em que foram produzidos; IV. Elaborar propostas de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos; V. garantir o cumprimento do calendário de transferências e recolhimento de documentos, nos prazos definidos pelas Tabelas de Temporalidades. Art. 6º Ao Arquivo Permanente, responsável pela preservação dos documentos de valor permanente e guarda definitiva, compete: I- proceder ao recolhimento e dar tratamento técnico adequado aos documentos de valor permanente e guarda definitiva; II - promover a descrição, mediante a elaboração de instrumentos de pesquisa que garantam acesso pleno às informações contidas nos documentos; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br III - orientar e localizar para os usuários os documentos de seu interesse; IV - fornecer reproduções de documentos, de acordo com as disponibilidades do órgão e a qualidade dos suportes originais; V - realizar trabalho de conservação preventiva; VI- expedir certidões dos documentos sob sua custódia; VII - realizar pesquisas e analisar proposições para a denominação de logradouros públicos. Art. 7º Ao Arquivo Geral, responsável pelo arquivamento temporário de documentos em final de vigência com longos prazos prescricionais ou precaucionais, compete: I - receber, por transferência, os documentos avaliados pelos órgãos integrantes do Sistema; II - manter a documentação organizada de acordo com sua proveniência e em satisfatórias condições de higiene; III - atender às consultas dos órgãos de origem dos documentos e controlar os empréstimos; IV – preparar os documentos para o recolhimento, acondicionando-os de acordo com os critérios estabelecidos, lavrando o respectivo Termo de Recolhimento de Documentos; V - proceder à eliminação de documentos de acordo com os prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade, lavrando o respectivo Termo de Eliminação de Documentos; VI - manter atualizadas as informações sobre espaços disponíveis no depósito. Capítulo II Da Gestão de Documentos Art. 8º Para efeitos da aplicação desta lei e demais normas relativas à gestão integral de documentos, ficam assim definidos os seguintes conceitos: I. Arquivo Corrente - constituído de documentos correntes, em curso ou que se conservam junto às unidades produtoras em razão de sua vigência e da frequência com que são por elas consultados. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br II. Arquivo Permanente- constituído de documentos permanentes, providos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados; III. Arquivo Intermediário- constituído de documentos com uso pouco frequente que aguardam prazos de prescrição e precaução nas unidades que tenham atribuições de arquivo. IV. Arquivos Públicos- são os conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais, definidas como tal pela Lei Complementar n° 846, de 4 de junho de 1998, no exercício de suas funções e atividades. V. Arquivo Público Municipal- instituição arquivística pública responsável por formular e implementar políticas públicas de arquivos e gestão documental e assegurar a preservação e acesso aos documentos de guarda permanente. VI. Avaliação de Documentos- processo multidisciplinar de análise que permite a identificação dos valores dos documentos, para fins de definição de seus prazos de guarda e destinação. VII. Classificação de Documentos - sequência das operações técnicas que visam a agrupar os documentos de arquivo relacionando-os ao órgão produtor, à função, subfunção atividade responsável por sua produção ou acumulação. VIII. Documentos de Arquivo - são os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados pelos órgãos e entidades de Administração Municipal no exercício da função. IX. Gestão de Documentos - é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referente à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que assegura a racionalização e eficiência dos arquivos. X. Plano de Classificação de Documentos - instrumento utilizado para classificar todo e qualquer documento de arquivo. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br XI. Prazo de Precaução - é o intervalo de tempo durante o qual se guarda o documento por precaução, antes de eliminá-lo ou encaminhá-lo para guarda permanente. XII. Prazo de Prescrição - intervalo de tempo durante o qual pode-se invocar a tutela do Poder Judiciário para fazer valer direitos eventualmente violados. O tempo de guarda dos documentos será dilatado sempre que ocorrer a interrupção ou suspensão da prescrição, em conformidade com a legislação vigente. XIII. Prazo de Vigência - intervalo de tempo durante o qual o documento produz efeitos administrativos e legais plenos, cumprindo as finalidades que determinaram a sua produção. XIV. Série Documental - é o conjunto de documentos do mesmo tipo documental produzido por um mesmo órgão ou entidade, em decorrência do exercício da mesma função e atividade e que resultam de idêntica forma de produção e tramitação e obedecem à mesma temporalidade e destinação; XV. Tabela de Temporalidade de Documentos - instrumento resultante da avaliação documental, aprovado por autoridade competente, que define prazos de guarda e a destinação de cada série documental (eliminação ou guarda permanente). XVI. Termo de Eliminação de Documentos - instrumento que tem por objetivo registrar as informações relativas à execução da eliminação (data, autorização, órgão responsável, séries documentais eliminadas, datas-limite, quantidade). XVII. Termo de Recolhimento de Documentos - instrumento que tem por objetivo registrar a passagem de documentos considerados de guarda permanente, do Arquivo Corrente ou Intermediário para o Arquivo Permanente. XVIII. Termo de Transferência de Documentos - instrumento que tem por objetivo registrar a passagem de documentos do Arquivo Corrente para o Arquivo Intermediário. Capítulo III Das Disposições Finais Art. 9º É proibida toda e qualquer eliminação de documento produzido, recebido ou acumulado pela Administração Pública Municipal, no exercício de PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br suas funções e atividades, sem a autorização da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo e mediante a formalização de justificativa. Art. 10 As disposições desta Lei aplicam-se, também, aos documentos arquivísticos eletrônico, nos termos da Lei. Art. 11 O Arquivo Público Municipal poderá, ainda, custodiar o acervo de valor permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara de Vereadores, mediante acordo de cooperação firmado entre os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, constituindo, cada um, fundo documental próprio." Art. 12 Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo, se necessário. Art. 13 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de abril de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 18/04/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.