br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2901/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2901 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaDispõe sobre a Criação do Arquivo Público Municipal de Caconde/SP, e dá outras providências.
native_id1596

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 
LEI Nº 2901
 DE 18/04/2023
“Dispõe sobre a Criação do Arquivo Público 
Municipal de Caconde/SP, e dá outras 
providências.”
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 
 L E I:
Capítulo I
Do Arquivo Público Municipal e
Da avaliação de documentos
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal em nível de 
setor, subordinado diretamente a Diretoria de Administração, com as seguintes 
atribuições: 
I- formular a política de gestão integral de documentos do Município e coordenar a sua 
implantação no âmbito do Poder Executivo;
II - garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da Administração pública 
municipal, observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis;
III - estabelecer e divulgar diretrizes e normas para as diversas etapas de administração dos 
documentos, inclusive dos documentos eletrônicos, para a organização e funcionamento do 
protocolo e dos arquivos integrantes da rede municipal de arquivos;
IV - coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do Município e orientar a 
elaboração e aplicação das tabelas de temporalidade;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
V - autorizar as eliminações dos documentos públicos municipais desprovidos de valor 
permanente, na condição de instituição arquivístico municipal, de acordo com a 
determinação prevista no artigo 9.º da Lei Federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
VI - realizar o recolhimento dos documentos de valor permanente e guarda definitiva e 
assegurar sua preservação e acesso;
VII - dar treinamento e orientação técnica aos profissionais incumbidos das atividades de 
arquivo, protocolo comunicações administrativas;
VIII - promover a integração e incentivar a cooperação, pesquisa e interdisciplinaridade 
entre os profissionais envolvidos na gestão integral de documentos, inclusive a gestão 
eletrônica de documentos, sistemas de informação e sistema de arquivos;
IX - realizar projetos de ação educativa e cultural, de preservação e divulgação do patrimônio 
documental, visando a recuperação da memória coletiva e as pesquisas sobre a História do 
Município;
X - estender a custódia aos documentos de origem privada, considerados de interesse 
público e social, sempre que houver conveniência e oportunidade; após a devida análise da
Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo.
XI - propor convênios e parcerias para efetivar a implantação de política de gestão integral 
de documentos e sistemas de informação.
Art. 2º Ao Arquivo Público Municipal ficam subordinados técnica 
e funcionalmente todos os arquivos da Administração pública municipal. 
Art. 3º O Arquivo Público Municipal constituir-se-á de:
I- Arquivo Permanente;
II- Arquivo Geral;
Art. 4º As Diretorias Municipais deverão constituir, por meio de 
portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, sua respectiva Comissão de 
Avaliação de Documentos de Arquivo, visando à elaboração de propostas de Planos de 
Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
§1° - A Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo é um 
grupo permanente e multidisciplinar, constituída de, no mínimo, 01 (um) servidor, de cada 
Departamento nomeado por Portaria com conhecimento da estrutura organizacional, das 
funções e atividades desenvolvidas pelo respectivo órgão e da produção e tramitação de 
documentos.
§ 2°- Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão de 
Avaliação de Documentos de Arquivo deverá escolher, dentre seus membros, o responsável
pela coordenação dos trabalhos.
§ 3°- A Comissão de Documentos de Arquivo deverá receber 
orientação jurídica do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal para apresentar 
propostas de temporalidade e destinação aos documentos do respectivo órgão.
Art. 5º É atribuição da Comissão de Avaliação de Documentos de 
Arquivo:
I. Identificar os documentos atualmente produzidos pelo órgão a que estejam subordinadas;
II. Implementar a política municipal de gestão de documentos;
III. Promover o levantamento de documentos acumulados pelo órgão, independentemente da 
localização física, estado de conservação ou data em que foram produzidos;
IV. Elaborar propostas de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de 
Documentos;
V. garantir o cumprimento do calendário de transferências e recolhimento de documentos, 
nos prazos definidos pelas Tabelas de Temporalidades.
Art. 6º Ao Arquivo Permanente, responsável pela preservação 
dos documentos de valor permanente e guarda definitiva, compete:
I- proceder ao recolhimento e dar tratamento técnico adequado aos documentos de valor 
permanente e guarda definitiva;
II - promover a descrição, mediante a elaboração de instrumentos de pesquisa que garantam 
acesso pleno às informações contidas nos documentos;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
III - orientar e localizar para os usuários os documentos de seu interesse;
IV - fornecer reproduções de documentos, de acordo com as disponibilidades do órgão e a 
qualidade dos suportes originais;
V - realizar trabalho de conservação preventiva;
VI- expedir certidões dos documentos sob sua custódia; 
VII - realizar pesquisas e analisar proposições para a denominação de logradouros públicos.
Art. 7º Ao Arquivo Geral, responsável pelo arquivamento 
temporário de documentos em final de vigência com longos prazos prescricionais ou 
precaucionais, compete:
I - receber, por transferência, os documentos avaliados pelos órgãos integrantes do Sistema;
II - manter a documentação organizada de acordo com sua proveniência e em satisfatórias 
condições de higiene;
III - atender às consultas dos órgãos de origem dos documentos e controlar os empréstimos;
IV – preparar os documentos para o recolhimento, acondicionando-os de acordo com os 
critérios estabelecidos, lavrando o respectivo Termo de Recolhimento de Documentos;
V - proceder à eliminação de documentos de acordo com os prazos previstos nas Tabelas de 
Temporalidade, lavrando o respectivo Termo de Eliminação de Documentos; 
VI - manter atualizadas as informações sobre espaços disponíveis no depósito.
Capítulo II
Da Gestão de Documentos
Art. 8º Para efeitos da aplicação desta lei e demais normas 
relativas à gestão integral de documentos, ficam assim definidos os seguintes conceitos:
I. Arquivo Corrente - constituído de documentos correntes, em curso ou que se conservam 
junto às unidades produtoras em razão de sua vigência e da frequência com que são por elas 
consultados.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
II. Arquivo Permanente- constituído de documentos permanentes, providos de valor 
histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados;
III. Arquivo Intermediário- constituído de documentos com uso pouco frequente que 
aguardam prazos de prescrição e precaução nas unidades que tenham atribuições de 
arquivo.
IV. Arquivos Públicos- são os conjuntos de documentos produzidos, recebidos e 
acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder 
Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas 
da gestão de serviços públicos e organizações sociais, definidas como tal pela Lei 
Complementar n° 846, de 4 de junho de 1998, no exercício de suas funções e atividades.
V. Arquivo Público Municipal- instituição arquivística pública responsável por formular e
implementar políticas públicas de arquivos e gestão documental e assegurar a preservação e 
acesso aos documentos de guarda permanente.
VI. Avaliação de Documentos- processo multidisciplinar de análise que permite a 
identificação dos valores dos documentos, para fins de definição de seus prazos de guarda e 
destinação.
VII. Classificação de Documentos - sequência das operações técnicas que visam a agrupar 
os documentos de arquivo relacionando-os ao órgão produtor, à função, subfunção atividade 
responsável por sua produção ou acumulação.
VIII. Documentos de Arquivo - são os registros de informação, em qualquer suporte, 
inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados pelos órgãos e 
entidades de Administração Municipal no exercício da função.
IX. Gestão de Documentos - é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referente à
sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que 
assegura a racionalização e eficiência dos arquivos.
X. Plano de Classificação de Documentos - instrumento utilizado para classificar todo e 
qualquer documento de arquivo. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
XI. Prazo de Precaução - é o intervalo de tempo durante o qual se guarda o documento por 
precaução, antes de eliminá-lo ou encaminhá-lo para guarda permanente.
XII. Prazo de Prescrição - intervalo de tempo durante o qual pode-se invocar a tutela do 
Poder Judiciário para fazer valer direitos eventualmente violados. O tempo de guarda dos 
documentos será dilatado sempre que ocorrer a interrupção ou suspensão da prescrição, em 
conformidade com a legislação vigente.
XIII. Prazo de Vigência - intervalo de tempo durante o qual o documento produz efeitos 
administrativos e legais plenos, cumprindo as finalidades que determinaram a sua produção.
XIV. Série Documental - é o conjunto de documentos do mesmo tipo documental produzido 
por um mesmo órgão ou entidade, em decorrência do exercício da mesma função e atividade 
e que resultam de idêntica forma de produção e tramitação e obedecem à mesma 
temporalidade e destinação;
XV. Tabela de Temporalidade de Documentos - instrumento resultante da avaliação 
documental, aprovado por autoridade competente, que define prazos de guarda e a 
destinação de cada série documental (eliminação ou guarda permanente).
XVI. Termo de Eliminação de Documentos - instrumento que tem por objetivo registrar as 
informações relativas à execução da eliminação (data, autorização, órgão responsável, séries 
documentais eliminadas, datas-limite, quantidade).
XVII. Termo de Recolhimento de Documentos - instrumento que tem por objetivo 
registrar a passagem de documentos considerados de guarda permanente, do Arquivo 
Corrente ou Intermediário para o Arquivo Permanente.
XVIII. Termo de Transferência de Documentos - instrumento que tem por objetivo 
registrar a passagem de documentos do Arquivo Corrente para o Arquivo Intermediário.
 Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 9º É proibida toda e qualquer eliminação de documento 
produzido, recebido ou acumulado pela Administração Pública Municipal, no exercício de 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
suas funções e atividades, sem a autorização da Comissão de Avaliação de Documentos de 
Arquivo e mediante a formalização de justificativa.
Art. 10 As disposições desta Lei aplicam-se, também, aos 
documentos arquivísticos eletrônico, nos termos da Lei.
 Art. 11 O Arquivo Público Municipal poderá, ainda, custodiar o 
acervo de valor permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara de Vereadores, 
mediante acordo de cooperação firmado entre os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo 
municipal, constituindo, cada um, fundo documental próprio."
Art. 12 Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo, se 
necessário.
Art. 13 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de abril de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/04/2023.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →