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norma nº 2902/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2902 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre alteração do Inciso IV do Artigo 1º da Lei nº 2800 de 24 de Agosto de 2021, que dispõe sobre demais exigências para aprovação de projetos de REURB (Lei Federal 13.465/17).
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2902
 DE 23/05/2023
Dispõe sobre alteração do Inciso IV do Artigo 1º da 
Lei nº 2800 de 24 de Agosto de 2021, que dispõe 
sobre demais exigências para aprovação de 
projetos de REURB (Lei Federal 13.465/17).
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
Art. 1º O Inciso IV do Art. 1º da Lei 2800 de 24 de agosto de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “IV – o cronograma de obras e serviços de infraestruturas com 
garantia ao município deverá ser cumprido em até 02 (dois) anos, podendo este prazo ser 
prorrogado por até igual período, após solicitação do interessado, seja por caso fortuito ou 
força maior, ou outro motivo, a critério da comissão, desde que devidamente justificado.”
 Art. 2º Os demais artigos da referida Lei permanecem na sua 
integralidade.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 23 de maio de 2023.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 23/05/2023.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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