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norma nº 2904/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2904 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2904
DE 20/06/2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de
R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá outras
providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.39 Serv.Terceiros PJ 2191 02.06.02 FNS – Saúde Rec Vinculados 100.000,00
Fonte 02.800.0029 EMENDA Nº 2023.076.46456 100.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 100.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887
de 21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 20 de junho de 2023. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 20/06/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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