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norma nº 2782/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2782 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 180.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2782
DE 18/05/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 
180.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
382 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2146
02.06.04 Saúde Rec.Vinc 
COVID 80.000,00
383 3390-39
Serv.Terc.pessoa 
jurídica 2146
02.06.04 Saúde Rec.Vinc 
COVID 100.000,00
Fonte 053120017 – ATENÇÃO BÁSICA PORTARIA 1975/2020 180.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior, 
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 180.000,00
 
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 
18/12/2020.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 18 de maio de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/05/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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