| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 180.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2782 DE 18/05/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 180.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 382 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2146 02.06.04 Saúde Rec.Vinc COVID 80.000,00 383 3390-39 Serv.Terc.pessoa jurídica 2146 02.06.04 Saúde Rec.Vinc COVID 100.000,00 Fonte 053120017 – ATENÇÃO BÁSICA PORTARIA 1975/2020 180.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior, indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso II: II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 180.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 18 de maio de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 18/05/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.