| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 197.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2906 DE 20/06/2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 197.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 3.3.90.32 Material Distr.Gratuita 2189 02.06.02 FNS – Saúde Rec Vinculados 197.000,00 Fonte 02.800.0027 EMENDA Nº 2023.052.48041 - CUSTEIO 197.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 197.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de 21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 20 de junho de 2023. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 20/06/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.