| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da descrição de empregos, dos cargos de Técnico em Tributação e Coordenador do Setor de Tributos, previsto no Anexo VIII (Descrição de Função), da Lei Municipal nº 2188, de 30/09/03 |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2907 DE 27/06/23 Dispõe sobre a alteração da descrição de empregos, dos cargos de Técnico em Tributação e Coordenador do Setor de Tributos, previsto no Anexo VIII (Descrição de Função), da Lei Municipal nº 2188, de 30/09/03, que “dispõe sobre Instituição do Regime Jurídico Único de Trabalho, Reestruturação do Plano de Carreira e Sistema de Evolução Funcional, Classificação de Empregos dos Servidores Públicos Municipais, reorganização administrativa, bem como, Institui nova tabela salarial e da outras providências”. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica alterada a Descrição de Empregos, do Técnico em Tributação e Coordenador do Setor de Tributos, previsto no Anexo VIII, (Descrição de Função), da Lei Municipal nº 2188, de 30/09/03, que “dispõe sobre Instituição do Regime Jurídico Único de Trabalho, Reestruturação do Plano de Carreira e Sistema de Evolução Funcional, Classificação de Empregos dos Servidores Públicos Municipais, reorganização administrativa, bem como, Institui nova tabela salarial e da outras providências”, passando a ter a seguinte redação: DESCRIÇÃO DE EMPREGOS EMPREGO: TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO REQUISITOS BÁSICOS: Ensino Médio Completo e Curso na área ou experiência comprovada + de 2 anos, registro no Conselho de Classe, se houver. (Alterado LC 002 de 01.11.2018) JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais GRUPO OCUPACIONAL-ADM/TÉCNICO CLASSE - Administrativo/ Técnico/ Financeiro/ Educacional/ Saúde Iniciativa/Complexidade: executa tarefas de natureza complexa e especializada, que requerem conhecimentos técnicos, capacidade e discernimento para tomadas de decisões; recebe supervisão do superior imediato. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Esforço Físico: normal. Esforço Mental: constante. Esforço Visual: constante. Responsabilidade/Dados Confidenciais: detém e manipula dados, documentos e informações de caráter sigiloso, cuja divulgação pode causar danos à Administração Pública Responsabilidade/Patrimônio: pelos materiais, máquinas e equipamentos que utiliza. Responsabilidade/Segurança de Terceiros: normal. Responsabilidade/Supervisão: coordena, treina e supervisiona o trabalho executado por outros servidores. Ambiente de Trabalho: normal, de escritório. DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Efetua lançamento de impostos e taxas como, Água, ISS, IPTU e outras, mantém cadastros atualizados dos contribuintes, bem como, dos imóveis existentes no município, emite certidões relacionadas à sua área de atuação, ainda lançamentos e fiscalização de Créditos Tributários. DESCRIÇÃO DETALHADA: - Coordena a unidade técnico administrativa municipal, dando orientação, efetuando pesquisas, emitindo pareceres e informando sobre processos de natureza tributária. - Organiza manuais de serviços, orientando-se pela legislação pertinente em vigor, para fixar os procedimentos internos de trabalho e orientar os contribuintes. - Elabora e avalia projetos de julgamento de processos fiscais e consultas. -Avalia pedidos de isenção e redução de tributos, recomendando à administração municipal a melhor solução. - Interpreta as divulgações feitas em publicações especializadas, para propagar a legislação e prestar instruções a respeito. -Executa outras tarefas determinadas pelo superior imediato. - Lançamentos de Créditos Tributários. DESCRIÇÃO DE EMPREGOS EMPREGO: COORDENADOR DE TRIBUTOS REQUISITOS BÁSICOS: Escolaridade: Superior completo em Administração ou Contabilidade ou Economia ou Direito, conhecimento específico na função. Superior completo em Administração ou Contabilidade ou Economia ou Direito, conhecimento específico na função e PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Registro em Conselho de Classe. (Alterado LC 002 de 01.11.2018) JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais GRUPO OCUPACIONAL-MÉDIO/ UNIVERSITÁRIO CLASSE - Administrativo/ Técnico/ Financeiro/ Educacional/ Saúde Iniciativa/Complexidade: executa tarefas de natureza complexa e especializada, que requerem conhecimentos técnicos, capacidade e discernimento para tomadas de decisões; recebe supervisão do superior imediato. Esforço Físico: normal. Esforço Mental: constante. Esforço Visual: constante. Responsabilidade/Dados Confidenciais: detém e manipula dados, documentos e informações de caráter sigiloso, cuja divulgação pode causar danos à Administração Pública. Responsabilidade/Patrimônio: pelos materiais, máquinas e equipamentos que utiliza. Responsabilidade/Segurança de Terceiros: normal. Responsabilidade/Supervisão: coordena, treina e supervisiona o trabalho executado por outros servidores. Ambiente de Trabalho: normal, de escritório. DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar e coordenar estudos da Legislação Fiscal, objetivando uma melhor orientação à Prefeitura e áreas afins, ainda, lançamentos e fiscalização de Créditos Tributários. DESCRIÇÃO DETALHADA - Coordena a unidade técnica administrativa municipal, dando orientação, efetuando pesquisas, emitindo pareceres e informando sobre processos de natureza tributária. - Administrar e coordenar as análises de operações fiscais, assim como verificar se os lançamentos efetuados estão corretos e dentro dos prazos; - Elaborar relatórios pertinentes à área, providenciando a literatura e mantendo contato com repartições públicas; - Controlar toda a apuração de impostos, créditos e débitos fiscais; - Organiza manuais de serviços, orientando-se pela legislação pertinente em vigor, para fixar os procedimentos internos de trabalho e orientar os contribuintes. - Elabora e avalia projetos de julgamento de processos fiscais e consultas. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br - Avaliam pedidos de isenção e redução de tributos, recomendando à administração municipal a melhor solução. - Interpreta as divulgações feitas em publicações especializadas, para propagar a legislação e prestar instruções a respeito. - Executa outras tarefas determinadas pelo superior imediato. - Lançamentos de Créditos Tributários. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 27 de junho de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 27/06/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.