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norma nº 2907/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2907 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre a alteração da descrição de empregos, dos cargos de Técnico em Tributação e Coordenador do Setor de Tributos, previsto no Anexo VIII (Descrição de Função), da Lei Municipal nº 2188, de 30/09/03
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2907
DE 27/06/23
Dispõe sobre a alteração da descrição de 
empregos, dos cargos de Técnico em Tributação e 
Coordenador do Setor de Tributos, previsto no 
Anexo VIII (Descrição de Função), da Lei Municipal 
nº 2188, de 30/09/03, que “dispõe sobre Instituição 
do Regime Jurídico Único de Trabalho, 
Reestruturação do Plano de Carreira e Sistema de 
Evolução Funcional, Classificação de Empregos dos 
Servidores Públicos Municipais, reorganização 
administrativa, bem como, Institui nova tabela 
salarial e da outras providências”.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica alterada a Descrição de Empregos, do Técnico em 
Tributação e Coordenador do Setor de Tributos, previsto no Anexo VIII, (Descrição de 
Função), da Lei Municipal nº 2188, de 30/09/03, que “dispõe sobre Instituição do Regime 
Jurídico Único de Trabalho, Reestruturação do Plano de Carreira e Sistema de Evolução 
Funcional, Classificação de Empregos dos Servidores Públicos Municipais, reorganização 
administrativa, bem como, Institui nova tabela salarial e da outras providências”, passando a 
ter a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DE EMPREGOS
EMPREGO: TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO
REQUISITOS BÁSICOS: Ensino Médio Completo e Curso na área 
ou experiência comprovada + de 2 anos, registro no Conselho de 
Classe, se houver. (Alterado LC 002 de 01.11.2018)
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
GRUPO OCUPACIONAL-ADM/TÉCNICO
CLASSE - Administrativo/ Técnico/ Financeiro/ 
Educacional/ Saúde
Iniciativa/Complexidade: executa tarefas de natureza 
complexa e especializada, que requerem conhecimentos
técnicos, capacidade e discernimento para tomadas de decisões; 
recebe supervisão do superior imediato.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Esforço Físico: normal.
Esforço Mental: constante.
Esforço Visual: constante.
Responsabilidade/Dados Confidenciais: detém e manipula 
dados, documentos e informações de caráter sigiloso, cuja 
divulgação pode causar danos à Administração Pública
Responsabilidade/Patrimônio: pelos materiais, máquinas e 
equipamentos que utiliza.
Responsabilidade/Segurança de Terceiros: normal.
Responsabilidade/Supervisão: coordena, treina e supervisiona 
o trabalho executado por outros servidores.
Ambiente de Trabalho: normal, de escritório.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Efetua lançamento de impostos e taxas como, Água, ISS, IPTU e 
outras, mantém cadastros atualizados dos contribuintes, bem 
como, dos imóveis existentes no município, emite certidões 
relacionadas à sua área de atuação, ainda lançamentos e 
fiscalização de Créditos Tributários.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Coordena a unidade técnico administrativa municipal, dando 
orientação, efetuando pesquisas, emitindo pareceres e 
informando sobre processos de natureza tributária.
- Organiza manuais de serviços, orientando-se pela legislação 
pertinente em vigor, para fixar os procedimentos internos de 
trabalho e orientar os contribuintes.
- Elabora e avalia projetos de julgamento de processos fiscais e 
consultas.
-Avalia pedidos de isenção e redução de tributos, recomendando 
à administração municipal a melhor solução.
- Interpreta as divulgações feitas em publicações especializadas, 
para propagar a legislação e prestar instruções a respeito.
-Executa outras tarefas determinadas pelo superior imediato.
- Lançamentos de Créditos Tributários.
DESCRIÇÃO DE EMPREGOS
EMPREGO: COORDENADOR DE TRIBUTOS
REQUISITOS BÁSICOS: Escolaridade: Superior completo em 
Administração ou Contabilidade ou Economia ou Direito, 
conhecimento específico na função.
Superior completo em Administração ou Contabilidade ou 
Economia ou Direito, conhecimento específico na função e 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Registro em Conselho de Classe. (Alterado LC 002 de 
01.11.2018)
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
GRUPO OCUPACIONAL-MÉDIO/ UNIVERSITÁRIO
CLASSE - Administrativo/ Técnico/ Financeiro/ Educacional/ 
Saúde 
Iniciativa/Complexidade: executa tarefas de natureza 
complexa e especializada, que requerem conhecimentos 
técnicos, capacidade e discernimento para tomadas de decisões; 
recebe supervisão do superior imediato.
Esforço Físico: normal.
Esforço Mental: constante.
Esforço Visual: constante.
Responsabilidade/Dados Confidenciais: detém e manipula 
dados, documentos e informações de caráter sigiloso, cuja 
divulgação pode causar danos à Administração Pública.
Responsabilidade/Patrimônio: pelos materiais, máquinas e 
equipamentos que utiliza.
Responsabilidade/Segurança de Terceiros: normal.
Responsabilidade/Supervisão: coordena, treina e supervisiona 
o trabalho executado por outros servidores.
Ambiente de Trabalho: normal, de escritório.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Supervisionar e coordenar estudos da Legislação Fiscal, 
objetivando uma melhor orientação à Prefeitura e áreas afins, 
ainda, lançamentos e fiscalização de Créditos Tributários.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Coordena a unidade técnica administrativa municipal, dando 
orientação, efetuando pesquisas, emitindo pareceres e 
informando sobre processos de natureza tributária.
- Administrar e coordenar as análises de operações fiscais, assim 
como verificar se os lançamentos efetuados estão corretos e 
dentro dos prazos;
- Elaborar relatórios pertinentes à área, providenciando a
literatura e mantendo contato com repartições públicas;
- Controlar toda a apuração de impostos, créditos e débitos 
fiscais;
- Organiza manuais de serviços, orientando-se pela legislação 
pertinente em vigor, para fixar os procedimentos internos de 
trabalho e orientar os contribuintes.
- Elabora e avalia projetos de julgamento de processos fiscais e 
consultas.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
- Avaliam pedidos de isenção e redução de tributos, 
recomendando à administração municipal a melhor solução.
- Interpreta as divulgações feitas em publicações especializadas, 
para propagar a legislação e prestar instruções a respeito.
- Executa outras tarefas determinadas pelo superior imediato.
- Lançamentos de Créditos Tributários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 27 de junho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 27/06/2023.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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