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norma nº 2909/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2909 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2909 
DE 27/06/23
Dispõe sobre LDO Lei Diretrizes Orçamentárias 
para elaboração e execução da lei orçamentária 
para o exercício financeiro de 2024. 
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da 
administração pública municipal para o exercício financeiro de 2024, orienta a elaboração 
da respectiva lei orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1º As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024
compreendem os seguintes demonstrativos:
✓ Demonstrativo I – Metas Anuais e Riscos Fiscais e 
Providências
✓ Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas 
Fiscais do Exercício Anterior
✓ Demonstrativo III – Metas Fiscais Comparadas com as 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
✓ Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio
✓ Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos 
com Alienação de Ativos
✓ Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias
✓ Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia 
de Receita
✓ Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado
§ 2º As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no 
Plano Plurianual para o exercício de 2024 poderão ser aumentadas ou diminuídas, nos 
anexos que integram a lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de 
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender as necessidades 
da população.
§ 3º Em ocorrendo as modificações citadas no parágrafo 
anterior, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo Projeto AUDESP – Auditoria 
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Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as alterações 
nas planilhas do Plano Plurianual.
§ 4º Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer
alterações no orçamento que importem em retificações nas metas ou custos dos programas 
estabelecidos nas planilhas do PPA e desta lei, bem como, em razão de abertura de créditos 
adicionais, a Administração deverá na forma estabelecida pelo Projeto AUDESP – Auditoria 
Eletrônica de Órgãos Públicos, do tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informar as 
modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções 
Consolidadas do TCE-SP.
§ 5º Ficam convalidadas no Plano Plurianual 2022/2025, as 
alterações feitas nos anexos da presente Lei.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo; observando-se os seguintes objetivos:
I. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. Melhoria da qualidade do ensino básico;
III. Dar apoio aos estudantes carentes, para prosseguirem seus estudos no 
ensino médio e superior;
IV. Informatização escolar; 
V. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
VI. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando 
maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
VII. Assistência à criança, ao adolescente e ao idoso;
VIII. Melhoria da infra-estrutura urbana; 
IX. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população 
carente, através do Sistema Único de Saúde; 
X. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
XI. Garantir a preservação do meio ambiente;
XII. Garantir a segurança do patrimônio público e promover a melhoria da 
segurança da população;
XIII. Incentivar e apoiar ao turismo.
Art. 3º A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta 
Orçamentária ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento do 
projeto de lei orçamentária ao Legislativo.
Parágrafo único O Poder Executivo colocará à disposição da 
Câmara Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de 
lei orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da 
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º e 8º, da 
Constituição Federal, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao princípio da 
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transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recursos, 
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e seus Fundos.
§ 1º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento da seguridade social.
§ 2º Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e 
na despesa o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de 
recursos. 
§ 3º Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada 
rubrica da receita e em cada dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o código de 
aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos.
Art. 5º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 6º A proposta orçamentária para o ano 2024, conterá as 
metas e prioridades estabelecidas nos anexos que integra esta lei e ainda as seguintes 
disposições:
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas 
correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, 
ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do 
presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação 
tributária;
III - as receitas e despesas serão orçadas segundo, observando a 
tendência de inflação projetada no PPA;
IV - as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de 
conformidade com as definições da Portaria STN nº 163/2001 e, o artigo 15 da Lei nº
4.320/1964;
V - somente poderão se incluídos novos projetos, quando 
devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após contemplar as despesas de 
conservação do patrimônio público;
VI - não poderá prever como receitas de operações de crédito 
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da 
receita orçamentária;
VII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica 
deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei 
orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas 
nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
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Art. 7º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias 
estabelecidas no “caput” do artigo 9°, e no inciso II, do § 1º, do artigo 31, todos da Lei 
Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à 
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir 
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º Excluem do “caput” deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento de 
serviços da dívida, bem como buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – Alimentação escolar;
II – Atenção à Saúde da população;
III – Pessoal e encargos sociais;
IV – Com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o 
disposto no artigo 45, da lei Complementar n.° 101/2000;
V – Sentenças Judiciais;
 VI – Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias;
VII – Transferências de convênios.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará o Poder Legislativo o correspondente montante que 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da 
devida memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 3º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata 
o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do 
“caput” deste artigo, caberá ao respectivo órgão na limitação de empenho e movimentação 
financeira.
Art. 8º Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder 
Executivo, através da Secretaria da Diretoria de Finanças, editará portaria estabelecendo a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões 
serão programadas em metas de arrecadação e de desembolso mensais.
§ 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso de 
que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se 
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 9º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo 
ou benefício tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que 
importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do 
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orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro 
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes.
Art. 10 O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei 
visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, 
incluindo:
I – a concessão, absorção de vantagens e aumento de 
remuneração de servidores;
II – a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos 
públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;
III – o provimento de cargos ou empregos e contratações de 
emergências estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se 
houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrente, e estiverem atendidos os requisitos e os limites 
estabelecidos pela Lei Complementar n.° 101/2000.
§ 2º Fica o executivo ainda autorizado a promover as alterações 
e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o 
objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
Art. 11 O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final 
de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita 
corrente líquida do exercício. 
§ 1º O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste 
artigo não serão computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – decorrentes de decisão judicial e da competência de período 
anterior a que trata o “caput” deste artigo;
§ 3º O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na L.C.101/00:
I – redução de vantagens concedidas a servidores;
II – redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos 
em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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Art. 12 -No exercício de realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa houver extrapolado 97% (noventa e sete por cento) dos limites referidos 
nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo anterior desta lei, somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços 
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste 
artigo, é de exclusiva competência do Senhor Prefeito Municipal.
Art. 13 Para efeito de registros contábeis, as despesas com 
terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras despesas com pessoal”, de 
que trata o § 1º, do artigo 18, da lei Complementar 101/2000, referem-se à contratação de 
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções 
previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, 
atividades inerentes à Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem a 
substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
§ 1º Ficará descaracterizada a substituição de servidores 
quando a contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento de materiais ou a 
utilização de equipamentos próprios do contratado e de terceiros.
§ 2° Quando a contratação dos serviços guardar a característica 
descrita no parágrafo anterior, a despesa deverá ser classificada em outros elementos de 
despesas, que não o “34 – outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de 
terceirização”.
Art. 14 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição 
de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual será feita diretamente à Unidade Orçamentária responsável pela sua execução, de 
modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. 
Art. 15 Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa 
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, 
os limites dos incisos I e II, do artigo 24 da Lei n.° 8.666, de 1993, alterada pela Lei n.° 9.648, 
de 1998.
Art. 16 O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, 
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de 
forma a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir 
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
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II – revogações das isenções tributárias que contrariem o 
interesse público e a justiça fiscal;
III – revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV – atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, 
execução fiscal e arrecadação de tributos;
VI – incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com 
renúncia de multas e/ou juros de mora. 
Art. 17 A lei orçamentária anual deverá conter reserva de 
contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
Art. 18 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da 
Constituição Federal a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% 
(dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando 
como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário.
d) a reserva de contingência, após esgotados os recursos previstos nas alíneas “a” e “b” deste 
inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que seu objetivo tenha sido cumprido e dentro da 
mesma categoria de programação em nível de elemento da despesa.
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara.
Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado a remanejar 
despesas correntes e de capital, caso haja necessidade no decorrer do exercício, de acordo 
com artigo 167, VI, da Constituição Federal.
Art. 19 Fica ainda o Executivo autorizado a desdobrar, por 
decreto, as dotações do orçamento de 2024, em quantas fontes de recursos forem 
necessárias, bem como reintegrá-las quando necessário, de acordo com a necessidade de 
cada departamento.
Parágrafo único. O intercâmbio dos desdobramentos e as 
reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma 
categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, 
excluem-se do conceito de suplementação, conforme dispõe o inciso VI, do art. 167 da 
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Constituição Federal e, portanto, não são considerados no percentual de autorização 
constante do inciso III, do artigo 15 desta Lei. 
Art. 20 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária 
de 2024 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências 
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão 
executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, 
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
Art. 21 O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que 
trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins 
de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no 
parágrafo único do artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo 
serão estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a 
despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, 
de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 23 A concessão de subvenções sociais e auxílios a 
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal, serão calculados com base em unidade de 
serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos 
de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com 
recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão 
prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente, na forma estabelecida pelo Executivo.
Art. 24 O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas
de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I – caso se refiram a ações de competência comum dos referidos 
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II – se houver expressa autorização em lei específica, detalhando 
o seu objeto;
III – sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere;
IV – se houver previsão na lei orçamentária.
Art. 25 São vedados quaisquer procedimentos pelos 
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
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Art. 26 As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. 
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento 
somente será possível se estiver previsto no PPA, e após adequadamente atendidos os em 
andamento, observados o disposto no “caput” deste artigo. 
Art. 27 Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido 
para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 
35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do 
total de cada dotação, por mês.
Art. 28 Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser 
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda 
classificar as despesas até o nível de sub-elemento, sendo optativo o desdobramento do sub￾elemento.
 
Art. 29 O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com os Governos Federal e Estadual através de seus órgãos da administração 
direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
 Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 27 de junho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 27/06/2023.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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