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norma nº 2910/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2910 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 25.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2910 
DE 27/06/23
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 
25.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
especial, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.30
Material de 
Consumo 2193
02.07.06 CRAS Centro Ref Assist 
Social – Rec Vinculados 6.000,00
3.3.90.39
Serv.Terc.Pessoa
Jurídica 2193
02.07.06 CRAS Centro Ref Assist 
Social – Rec Vinculados 7.000,00
Fonte 0550020 – PROGRAMA AUXLIO BRASIL – IGD – PAB 13.000,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.30
Material de 
Consumo 2192
02.07.06 CRAS Centro Ref Assist 
Social – Rec Vinculados 5.000,00
3.3.90.39
Serv.Terc.Pessoa
Jurídica 2192
02.07.06 CRAS Centro Ref Assist 
Social – Rec Vinculados 7.000,00
Fonte 0550021 – PROGRAMA PRODCAD – SUAS 12.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II -o excesso de arrecadação do exercício R$ 13.000,00 PROGRAMA AUXILIO BRASIL-IGD- PAB 
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 12.000,00 PROGRAMA PRODCAD – SUAS 
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas 
Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de 21/12/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 27 de junho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 27/06/2023.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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