br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2911/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2911 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei Municipal nº 2.894 de 01/03/2023.
native_id1606

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2911
DE 28/06/23
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao 
Programa de Recuperação Fiscal do Município da 
Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei 
Municipal nº 2.894 de 01/03/2023.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º O art. 4º, da Lei Municipal nº 2.894 de 01/03/2023, que 
institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e 
dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A adesão ao REFIS deverá ser requerida pelo 
contribuinte no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 28 de junho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 28/06/2023.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →