| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Consulta Pública Digital na Câmara Municipal de Caconde. |
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Rua Barão de Casa Branca, n° 220 - Casa Branca - SP - 13700-000 - (19) 3671.1088 www.camaracasabranca.sp.gov.br camara@camaracasabranca.sp.gov.br RESOLUÇÃO N° 003/2023 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde, faz publicar a seguinte: RESOLUÇÃO N° 003/2023 A Câmara Municipal de Caconde, RESOLVE: Dispõe sobre o Programa de Consulta Pública Digital na Câmara Municipal de Caconde. Art. 1º Fica instituído o Programa de Consulta Pública Digital na Câmara Municipal de Caconde, segundo previsão no inciso II do artigo 9º da Lei Federal nº 12.527/2011, com a finalidade de submeter a comentários e sugestões do público em geral assuntos, projetos ou documentos de interesse relevante para a sociedade. Parágrafo único. Somente serão aceitas manifestações com a devida identificação do autor. Art. 2º O tema de cada Consulta Pública Digital poderá ser proposto por qualquer vereador e será submetido à avaliação da Presidência da Câmara Municipal, que analisará a oportunidade e conveniência, podendo encaminhá-lo para a Procuradoria Jurídica para opinar quanto à legalidade do assunto. § 1º Na ocasião de entrada de proposituras, tanto do Executivo, quanto do Legislativo, que demandem deliberação posterior, poderá ser solicitada, por qualquer vereador, inclusão da matéria em Consulta Pública Digital, durante a fase de leitura da mesma no Expediente da Câmara Municipal. § 2º Não serão submetidas à Consulta Pública Digital, matérias em tramitação em Regime de Urgência, ou que sejam deliberadas durante o recesso da Câmara Municipal. Art. 3º Sendo aprovado o tema da Consulta Pública Digital pela Presidência, será editado Ato da Presidência contendo os detalhes da Consulta, especificando o assunto, data e horário de início e término, pergunta (s) a ser (em) respondida (s). Art. 4º A Consulta Pública Digital terá duração de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado à critério da Presidência. Art. 5º Após a publicação do Ato da Presidência, a Consulta Pública Digital sobre o respectivo tema será divulgada no Diário Oficial Eletrônico (Lei Municipal nº 2715/2019) e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Caconde para conhecimento da população. Rua Barão de Casa Branca, n° 220 - Casa Branca - SP - 13700-000 - (19) 3671.1088 www.camaracasabranca.sp.gov.br camara@camaracasabranca.sp.gov.br § 1º À critério da Presidência, poderá ser dada ampla publicidade sobre o andamento de cada Consulta Pública, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Caconde e/ou na imprensa oficial. § 2º As proposituras que demandem deliberação posterior, tanto do Executivo, quanto do Legislativo, que forem submetidas à Consulta Pública Digital terão os resultados apresentados publicamente na ocasião da discussão da matéria. Art. 6º As sugestões e comentários encaminhados à cada Consulta Pública Digital serão analisados pela comissão a ser nomeada no Ato da Presidência de instituição da respectiva Consulta Pública. Art. 7º As sugestões e os comentários identificados julgados válidos pela comissão serão consolidados em documento próprio, o qual deverá ser encaminhado às autoridades interessadas no assunto e será arquivado no Arquivo Público da Câmara Municipal, ficando à disposição para consulta. Art. 8º O Programa de Consulta Pública Digital será executado através do módulo inserido no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Caconde sob o título "Transparência", e subtítulo "Consulta Pública". Parágrafo único. Serão também consideradas manifestações encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico que atendam às especificações da Consulta Pública Digital. Art. 9º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal. Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em 11 de setembro de 2023 DANILO LIMA CIPOLLINI Presidente MÁRCIO DONIZETTI DE SOUZA SILVANO APARECIDO FERREIRA 1° Secretário 2° Secretário