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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaDispõe sobre o Programa de Consulta Pública Digital na Câmara Municipal de Caconde.
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Rua Barão de Casa Branca, n° 220 - Casa Branca - SP - 13700-000 - (19) 
3671.1088
www.camaracasabranca.sp.gov.br camara@camaracasabranca.sp.gov.br
RESOLUÇÃO N° 003/2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde, faz publicar a
seguinte:
RESOLUÇÃO N° 003/2023
A Câmara Municipal de Caconde, RESOLVE:
Dispõe sobre o Programa de Consulta Pública
Digital na Câmara Municipal de Caconde.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Consulta Pública Digital na
Câmara Municipal de Caconde, segundo previsão no inciso II do artigo 9º da Lei
Federal nº 12.527/2011, com a finalidade de submeter a comentários e sugestões do
público em geral assuntos, projetos ou documentos de interesse relevante para a
sociedade.
Parágrafo único. Somente serão aceitas manifestações com a devida
identificação do autor.
Art. 2º O tema de cada Consulta Pública Digital poderá ser proposto
por qualquer vereador e será submetido à avaliação da Presidência da Câmara
Municipal, que analisará a oportunidade e conveniência, podendo encaminhá-lo para
a Procuradoria Jurídica para opinar quanto à legalidade do assunto.
§ 1º Na ocasião de entrada de proposituras, tanto do Executivo,
quanto do Legislativo, que demandem deliberação posterior, poderá ser solicitada,
por qualquer vereador, inclusão da matéria em Consulta Pública Digital, durante a
fase de leitura da mesma no Expediente da Câmara Municipal.
§ 2º Não serão submetidas à Consulta Pública Digital, matérias em
tramitação em Regime de Urgência, ou que sejam deliberadas durante o recesso da
Câmara Municipal.
Art. 3º Sendo aprovado o tema da Consulta Pública Digital pela
Presidência, será editado Ato da Presidência contendo os detalhes da Consulta,
especificando o assunto, data e horário de início e término, pergunta (s) a ser (em)
respondida (s).
Art. 4º A Consulta Pública Digital terá duração de 20 (vinte) dias,
podendo ser prorrogado à critério da Presidência.
Art. 5º Após a publicação do Ato da Presidência, a Consulta Pública
Digital sobre o respectivo tema será divulgada no Diário Oficial Eletrônico (Lei
Municipal nº 2715/2019) e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Caconde para
conhecimento da população.
Rua Barão de Casa Branca, n° 220 - Casa Branca - SP - 13700-000 - (19) 
3671.1088
www.camaracasabranca.sp.gov.br camara@camaracasabranca.sp.gov.br
§ 1º À critério da Presidência, poderá ser dada ampla publicidade sobre
o andamento de cada Consulta Pública, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Caconde e/ou na imprensa oficial.
§ 2º As proposituras que demandem deliberação posterior, tanto do
Executivo, quanto do Legislativo, que forem submetidas à Consulta Pública Digital
terão os resultados apresentados publicamente na ocasião da discussão da matéria.
Art. 6º As sugestões e comentários encaminhados à
cada Consulta Pública Digital serão analisados pela comissão a ser nomeada no Ato
da Presidência de instituição da respectiva Consulta Pública.
Art. 7º As sugestões e os comentários identificados julgados válidos
pela comissão serão consolidados em documento próprio, o qual deverá ser
encaminhado às autoridades interessadas no assunto e será arquivado no Arquivo
Público da Câmara Municipal, ficando à disposição para consulta.
Art. 8º O Programa de Consulta Pública Digital será executado através
do módulo inserido no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Caconde sob o título
"Transparência", e subtítulo "Consulta Pública".
Parágrafo único. Serão também consideradas manifestações
encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico que atendam às especificações
da Consulta Pública Digital.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 11 de setembro de 2023
DANILO LIMA CIPOLLINI
Presidente
MÁRCIO DONIZETTI DE SOUZA SILVANO APARECIDO 
FERREIRA
 1° Secretário 2° Secretário 

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