| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Estratégico de Ações para a área de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde |
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Rua Barão de Casa Branca, n° 220 - Casa Branca - SP - 13700-000 - (19) 3671.1088 www.camaracasabranca.sp.gov.br camara@camaracasabranca.sp.gov.br RESOLUÇÃO N° 004/2023 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde, faz publicar a seguinte: RESOLUÇÃO N° 004/2023 A Câmara Municipal de Caconde, RESOLVE: Dispõe sobre o Plano Estratégico de Ações para a área de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde Art. 1º Fica instituído o Plano de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde. Parágrafo único. A finalidade do Plano de Comunicação de que trata esta Resolução é definir ações, critérios, estratégias e resultados a serem alcançados com a divulgação de atos e de ações institucionais desta Câmara Municipal, como Poder Legislativo local, observado: I - a exigência constitucional de atender ao caráter educativo, informativo e de orientação social; e II - a proibição constitucional de usar nomes, imagens e símbolos que caracterizem promoção pessoal de agente público. Art. 2º O Plano de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde: I - é o instrumento que define os critérios, as ações, as estratégias e os resultados a serem alcançados para o atendimento dos princípios constitucionais da administração pública, em especial ao princípio da publicidade, bem como aos preceitos e diretrizes apresentados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que garante ao cidadão o acesso às informações produzidas pelos órgãos públicos, ressalvada a informação considerada sigilosa; II - é estruturado para atender o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, que aponta a necessidade da divulgação de ações de órgãos da administração pública, o que inclui esta Câmara Municipal, ter caráter educativo, informativo e de orientação social, observada a proibição de uso de nomes, de imagens e de símbolos que gerem promoção pessoal de agente público; III - será executado pela Secretaria de Comunicação Social, sendo indispensável a colaboração de todos os setores e unidades da Casa Legislativa; IV - alcançará a divulgação de todas as ações e atos da Câmara Municipal, em todos Rua Barão de Casa Branca, n° 220 - Casa Branca - SP - 13700-000 - (19) 3671.1088 www.camaracasabranca.sp.gov.br camara@camaracasabranca.sp.gov.br os seus setores, por meio de todas as mídias e plataformas, com a finalidade de informar, orientar e pedagogicamente esclarecer ao cidadão, em linguagem simples, objetiva e lógica, sobre as funções sociais do Poder Legislativo; V - não alcançará a divulgação de atividades e de ações pessoais e parlamentares de vereadores e de servidores da Câmara Municipal em redes sociais ou outro canal de comunicação eletrônica; VI - será divulgado no site da Câmara Municipal para acesso pelo cidadão e controle público de seus resultados. Parágrafo único. Cabe à Mesa Diretora, se for necessário ou se houver algum questionamento, produzir e publicar no site da Câmara Municipal, esclarecimento público sobre a aplicabilidade deste Plano de Comunicação. Art. 3º O Plano de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde apresenta a seguinte metodologia: I - Considerando que a Câmara Municipal de Caconde tem o dever constitucional de atuar no atendimento das prerrogativas de legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação federal ou estadual, no que couber; de exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal; de julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública; de definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; de atuar como órgão mediador, visando viabilizar soluções para as demandas individuais, coletivas e sociais, cujas soluções não dependam exclusivamente de sua competência institucional; e de se autoadministrar institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos; a sua comunicação será estruturada de maneira a atender tais prerrogativas da maneira mais clara e eficaz e com absoluta imparcialidade; II - O Plano de Comunicação definirá critérios, diretrizes, periodicidade, perfil e parâmetros para divulgação de matérias institucionais, assim consideradas: a) As proposições protocoladas nesta Câmara Municipal; b) As ações e os resultados gerados pelas comissões permanentes e temporárias; c) A agenda da Presidência da Câmara, com os respectivos registros e encaminhamentos; d) Audiências públicas realizadas em Plenário ou pelas Comissões; e) Eventos, sessões solenes e especiais promovidas pelo Legislativo. Art. 4º O Plano de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde apresenta os seguintes princípios da comunicação: I - A impessoalidade, a publicidade e a eficiência são princípios que norteiam a elaboração e a execução deste Plano, que se materializa pela transmissão de conhecimento por meio da divulgação de informações de processos que tramitam na Câmara Municipal de Caconde, assim como de todas as atividades desenvolvidas, de forma fundamentada e coordenada, pela Secretaria de Comunicação Social; II - As atividades de comunicação da Câmara Municipal guiam-se pela ética profissional, cabendo à Secretaria de Comunicação Social manter o relacionamento com os diversos segmentos sociais e meios de comunicação, colocando-se como plataforma impessoal para a geração de notícias institucionais, por meio de todas as mídias possíveis, considerando o desafio de facilitar ao cidadão Rua Barão de Casa Branca, n° 220 - Casa Branca - SP - 13700-000 - (19) 3671.1088 www.camaracasabranca.sp.gov.br camara@camaracasabranca.sp.gov.br pleno acesso aos atos e decisões do parlamento local, de forma a garantir o pleno alcance da transparência; III - É dever dos agentes públicos da Câmara Municipal de Caconde não interferir na execução deste Plano de Comunicação, a fim de assegurar que a Secretaria de Comunicação Social cumpra o seu papel de maneira capacitada, ágil e imparcial, agregando credibilidade ao material divulgado ao cidadão e à sociedade. Art. 5º O Plano de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde apresenta os seguintes objetivos: I - Gerar aos públicos-alvo da Câmara Municipal, de forma constante e atualizada, informações relativas às atividades e ações desenvolvidas pelo parlamento local, priorizando a valorização da imagem institucional, a aproximação de seus membros com a comunidade e o esclarecimento sobre as atribuições que constitucionalmente devam ser atendidas pelo Poder Legislativo; II - Produzir material com qualidade, comunicação simples e veracidade institucional, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, que facilitem o entendimento de todos os públicos-alvo da Câmara Municipal de Caconde; III - Realizar constantemente a interlocução da Câmara Municipal de Caconde com os meios de comunicação, com organizações da sociedade civil, com a sociedade e com o cidadão, quanto às atividades e às decisões tomadas, na área da comunicação; IV - Realizar, pela área da comunicação, a aproximação da Câmara Municipal de Caconde com o cidadão e a sociedade, para garantir a plena transparência, o pleno acesso, a interatividade e a participação em seus processos de instrução e de deliberação de matérias parlamentares nas áreas legislativa, de fiscalização, de mediação, de julgamento de contas do Prefeito, de definição de políticas públicas, por meio do processo legislativo orçamentário, e de gestão institucional. Art. 6º O Plano de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde apresenta as seguintes ações de comunicação: I - Quanto ao conteúdo a ser pautado pelo setor de comunicação institucional: acompanhamento das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e audiências públicas; acompanhar as reuniões de comissões permanentes e temporárias da Casa, as reuniões dos Vereadores com entidades, sindicatos e outros órgãos públicos, quando solicitado; II - Cobertura textual dos atos e das proposições da Casa Legislativa: releases de projetos tanto do Executivo, quanto do Legislativo durante a tramitação até finalização do processo junto a Câmara Municipal; releases de propostas apresentadas pelos Vereadores ao Executivo ou outros órgãos, no intuito de requerer melhorias, informações ou outras questões relativas à função fiscalizatória; produção de texto informativo sobre sessões, eventos, audiências a serem promovidas pela Câmara, bem como o informe posterior a sua realização; divulgação da Ordem do dia; produção de conteúdo acerca das ações da Escola do Legislativo; encaminhamento do material produzido à imprensa; III - Cobertura fotográfica dos atos e das proposições da Casa Legislativa: das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Audiências Públicas; dos eventos promovidos pela Câmara Municipal; das ações da Escola do Legislativo; IV - Relacionamento com a imprensa: é dever da Secretaria de Rua Barão de Casa Branca, n° 220 - Casa Branca - SP - 13700-000 - (19) 3671.1088 www.camaracasabranca.sp.gov.br camara@camaracasabranca.sp.gov.br Comunicação Social providenciar condições de trabalho a jornalistas de mídias externas, fornecendo todas as informações necessárias para o desempenho de suas atividades, a fim de garantir que a transparência e a credibilidade da Câmara de Vereadores sejam mantidas perante a sociedade; V - Acompanhamento de informações: cabe à Secretaria de Comunicação Social acompanhar diariamente as informações divulgadas pelas diferentes mídias (jornais, TVs, rádios e sites), fornecendo, quando for o caso, correções e respostas, após ouvir o presidente da Câmara de Vereadores; VI - Assessoria Institucional: cabe à Secretaria de Comunicação Social assessorar entrevistas, quando solicitado, intermediando o relacionamento do presidente e demais vereadores da Câmara com os veículos de comunicação; VII - Site institucional: cabe à Secretaria de Comunicação Social seu abastecimento, onde serão divulgados: atos administrativos da Câmara, quando requerido pelo Diretor, Procurador, Mesa ou Presidência; reuniões entre os Vereadores; reuniões de Mesa; reuniões de Comissões Permanentes ou Temporárias; reuniões com entidades; proposições que tramitam na Casa; divulgação e cobertura de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e eventos; VIII - Quanto às fotos: serão priorizadas fotos das ações e não dos vereadores, para assim não ferir o princípio de igualdade e impessoalidade; IX - Redes Sociais: A Câmara possui canal de comunicação em redes sociais, tais como, Facebook, Instagram e Youtube. Nas redes sociais serão noticiados: a) reuniões entre os Vereadores; reuniões de Mesa e agenda da Presidência; reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias; reuniões com entidades; proposições que tramitam na Casa; divulgação e cobertura de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e eventos; quando em representação externa, em nome do Legislativo, com material enviado pelo Vereador, a participação em eventos públicos; b) Fotos - Quanto às fotos: serão priorizadas fotos das ações e não dos vereadores, para assim não ferir o princípio de igualdade e impessoalidade; c) Programas de cunho educativo para informar a população sobre as funções da Câmara de Vereadores, promovendo a defesa da cidadania e incentivando a participação popular. X - A Secretaria de Comunicação Social deve assessorar a Presidência no planejamento e na execução de ações de divulgação institucional da Câmara de Vereadores, dando suporte à condução e ao gerenciamento das atividades que consolidem a Casa de Leis do município de Caconde. As ações de divulgação devem priorizar: a) Fotos coletivas de vereadores; b) Fotos das ações e eventos que forem realizados no Plenário; c) Textos que tratem de proposições que tramitam ou foram aprovadas pela Casa; d) Textos que tratem de ações a serem promovidas pelo Legislativo; e) Textos que tratem de pauta de sessões, comissões, audiências; f) Textos que levem informações importantes à comunidade com viés institucional e educacional. XI - Enviar material via listas de transmissão de aplicativos de Rua Barão de Casa Branca, n° 220 - Casa Branca - SP - 13700-000 - (19) 3671.1088 www.camaracasabranca.sp.gov.br camara@camaracasabranca.sp.gov.br mensagens, como WhatsApp, com a pauta das sessões e agendas de interesse público que ocorram na Câmara Municipal, para os munícipes previamente cadastrados. Art. 7º Durante o período eleitoral todo o conteúdo aqui tratado seguirá a legislação federal que rege a matéria. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em 11 de setembro de 2023 DANILO LIMA CIPOLLINI Presidente MÁRCIO DONIZETTI DE SOUZA SILVANO APARECIDO FERREIRA 1° Secretário 2° Secretário