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norma nº 4/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaDispõe sobre o Plano Estratégico de Ações para a área de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde
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RESOLUÇÃO N° 004/2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde, faz publicar a
seguinte:
RESOLUÇÃO N° 004/2023
A Câmara Municipal de Caconde, RESOLVE:
Dispõe sobre o Plano Estratégico de Ações para a
área de Comunicação da Câmara Municipal de
Caconde
Art. 1º Fica instituído o Plano de Comunicação da Câmara Municipal de
Caconde.
Parágrafo único. A finalidade do Plano de Comunicação de que trata
esta Resolução é definir ações, critérios, estratégias e resultados a serem alcançados
com a divulgação de atos e de ações institucionais desta Câmara Municipal, como
Poder Legislativo local, observado:
I - a exigência constitucional de atender ao caráter educativo,
informativo e de orientação social; e
II - a proibição constitucional de usar nomes, imagens e símbolos que
caracterizem promoção pessoal de agente público.
Art. 2º O Plano de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde:
I - é o instrumento que define os critérios, as ações, as estratégias e os
resultados a serem alcançados para o atendimento dos princípios constitucionais da
administração pública, em especial ao princípio da publicidade, bem como aos
preceitos e diretrizes apresentados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, que garante ao cidadão o acesso às informações produzidas pelos órgãos
públicos, ressalvada a informação considerada sigilosa;
II - é estruturado para atender o § 1º do art. 37 da Constituição
Federal, que aponta a necessidade da divulgação de ações de órgãos da
administração pública, o que inclui esta Câmara Municipal, ter caráter educativo,
informativo e de orientação social, observada a proibição de uso de nomes, de
imagens e de símbolos que gerem promoção pessoal de agente público;
III - será executado pela Secretaria de Comunicação Social, sendo
indispensável a colaboração de todos os setores e unidades da Casa Legislativa;
IV - alcançará a divulgação de todas as ações e atos da Câmara Municipal, em todos
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os seus setores, por meio de todas as mídias e plataformas, com a finalidade de
informar, orientar e pedagogicamente esclarecer ao cidadão, em linguagem simples,
objetiva e lógica, sobre as funções sociais do Poder Legislativo;
V - não alcançará a divulgação de atividades e de ações pessoais e
parlamentares de vereadores e de servidores da Câmara Municipal em redes sociais
ou outro canal de comunicação eletrônica;
VI - será divulgado no site da Câmara Municipal para acesso pelo
cidadão e controle público de seus resultados.
Parágrafo único. Cabe à Mesa Diretora, se for necessário ou se
houver algum questionamento, produzir e publicar no site da Câmara Municipal,
esclarecimento público sobre a aplicabilidade deste Plano de Comunicação.
Art. 3º O Plano de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde
apresenta a seguinte metodologia:
I - Considerando que a Câmara Municipal de Caconde tem o dever
constitucional de atuar no atendimento das prerrogativas de legislar sobre leis de
interesse local ou que suplementem a legislação federal ou estadual, no que couber;
de exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal; de
julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do
Tribunal de Contas do Estado e consulta pública; de definir prioridades para as
políticas públicas municipais, deliberando sobre os projetos de lei do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; de atuar como órgão
mediador, visando viabilizar soluções para as demandas individuais, coletivas e
sociais, cujas soluções não dependam exclusivamente de sua competência
institucional; e de se autoadministrar institucionalmente, exercendo a gestão de seus
serviços internos; a sua comunicação será estruturada de maneira a atender tais
prerrogativas da maneira mais clara e eficaz e com absoluta imparcialidade;
II - O Plano de Comunicação definirá critérios, diretrizes, periodicidade,
perfil e parâmetros para divulgação de matérias institucionais, assim consideradas:
a) As proposições protocoladas nesta Câmara Municipal;
b) As ações e os resultados gerados pelas comissões permanentes e
temporárias;
c) A agenda da Presidência da Câmara, com os respectivos registros e
encaminhamentos;
d) Audiências públicas realizadas em Plenário ou pelas Comissões;
e) Eventos, sessões solenes e especiais promovidas pelo Legislativo.
Art. 4º O Plano de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde
apresenta os seguintes princípios da comunicação:
I - A impessoalidade, a publicidade e a eficiência são princípios que
norteiam a elaboração e a execução deste Plano, que se materializa pela transmissão
de conhecimento por meio da divulgação de informações de processos que tramitam
na Câmara Municipal de Caconde, assim como de todas as atividades desenvolvidas,
de forma fundamentada e coordenada, pela Secretaria de Comunicação Social;
II - As atividades de comunicação da Câmara Municipal guiam-se pela
ética profissional, cabendo à Secretaria de Comunicação Social manter o
relacionamento com os diversos segmentos sociais e meios de comunicação,
colocando-se como plataforma impessoal para a geração de notícias institucionais,
por meio de todas as mídias possíveis, considerando o desafio de facilitar ao cidadão
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pleno acesso aos atos e decisões do parlamento local, de forma a garantir o pleno
alcance da transparência;
III - É dever dos agentes públicos da Câmara Municipal de Caconde não
interferir na execução deste Plano de Comunicação, a fim de assegurar que a
Secretaria de Comunicação Social cumpra o seu papel de maneira capacitada, ágil e
imparcial, agregando credibilidade ao material divulgado ao cidadão e à sociedade.
Art. 5º O Plano de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde
apresenta os seguintes objetivos:
I - Gerar aos públicos-alvo da Câmara Municipal, de forma constante e
atualizada, informações relativas às atividades e ações desenvolvidas pelo
parlamento local, priorizando a valorização da imagem institucional, a aproximação
de seus membros com a comunidade e o esclarecimento sobre as atribuições que
constitucionalmente devam ser atendidas pelo Poder Legislativo;
II - Produzir material com qualidade, comunicação simples e veracidade
institucional, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, que facilitem
o entendimento de todos os públicos-alvo da Câmara Municipal de Caconde;
III - Realizar constantemente a interlocução da Câmara Municipal de
Caconde com os meios de comunicação, com organizações da sociedade civil, com a
sociedade e com o cidadão, quanto às atividades e às decisões tomadas, na área da
comunicação;
IV - Realizar, pela área da comunicação, a aproximação da Câmara
Municipal de Caconde com o cidadão e a sociedade, para garantir a plena
transparência, o pleno acesso, a interatividade e a participação em seus processos
de instrução e de deliberação de matérias parlamentares nas áreas legislativa, de
fiscalização, de mediação, de julgamento de contas do Prefeito, de definição de
políticas públicas, por meio do processo legislativo orçamentário, e de gestão
institucional.
Art. 6º O Plano de Comunicação da Câmara Municipal de Caconde
apresenta as seguintes ações de comunicação:
I - Quanto ao conteúdo a ser pautado pelo setor de comunicação
institucional: acompanhamento das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais,
solenes e audiências públicas; acompanhar as reuniões de comissões permanentes e
temporárias da Casa, as reuniões dos Vereadores com entidades, sindicatos e outros
órgãos públicos, quando solicitado;
II - Cobertura textual dos atos e das proposições da Casa Legislativa:
releases de projetos tanto do Executivo, quanto do Legislativo durante a tramitação
até finalização do processo junto a Câmara Municipal; releases de propostas
apresentadas pelos Vereadores ao Executivo ou outros órgãos, no intuito de requerer
melhorias, informações ou outras questões relativas à função fiscalizatória; produção
de texto informativo sobre sessões, eventos, audiências a serem promovidas pela
Câmara, bem como o informe posterior a sua realização; divulgação da Ordem do
dia; produção de conteúdo acerca das ações da Escola do Legislativo;
encaminhamento do material produzido à imprensa;
III - Cobertura fotográfica dos atos e das proposições da Casa
Legislativa: das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Audiências Públicas; dos
eventos promovidos pela Câmara Municipal; das ações da Escola do Legislativo;
IV - Relacionamento com a imprensa: é dever da Secretaria de
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Comunicação Social providenciar condições de trabalho a jornalistas de mídias
externas, fornecendo todas as informações necessárias para o desempenho de suas
atividades, a fim de garantir que a transparência e a credibilidade da Câmara de
Vereadores sejam mantidas perante a sociedade;
V - Acompanhamento de informações: cabe à Secretaria de
Comunicação Social acompanhar diariamente as informações divulgadas pelas
diferentes mídias (jornais, TVs, rádios e sites), fornecendo, quando for o caso,
correções e respostas, após ouvir o presidente da Câmara de Vereadores;
VI - Assessoria Institucional: cabe à Secretaria de Comunicação Social
assessorar entrevistas, quando solicitado, intermediando o relacionamento do
presidente e demais vereadores da Câmara com os veículos de comunicação;
VII - Site institucional: cabe à Secretaria de Comunicação Social seu
abastecimento, onde serão divulgados: atos administrativos da Câmara, quando
requerido pelo Diretor, Procurador, Mesa ou Presidência; reuniões entre os
Vereadores; reuniões de Mesa; reuniões de Comissões Permanentes ou Temporárias;
reuniões com entidades; proposições que tramitam na Casa; divulgação e cobertura
de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e eventos;
VIII - Quanto às fotos: serão priorizadas fotos das ações e não dos
vereadores, para assim não ferir o princípio de igualdade e impessoalidade;
IX - Redes Sociais: A Câmara possui canal de comunicação em redes
sociais, tais como, Facebook, Instagram e Youtube. Nas redes sociais serão
noticiados:
a) reuniões entre os Vereadores; reuniões de Mesa e agenda da
Presidência; reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias; reuniões com
entidades; proposições que tramitam na Casa; divulgação e cobertura de sessões
ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e eventos; quando em
representação externa, em nome do Legislativo, com material enviado pelo
Vereador, a participação em eventos públicos;
b) Fotos - Quanto às fotos: serão priorizadas fotos das ações e não dos
vereadores, para assim não ferir o princípio de igualdade e impessoalidade;
c) Programas de cunho educativo para informar a população sobre as
funções da Câmara de Vereadores, promovendo a defesa da cidadania e
incentivando a participação popular.
X - A Secretaria de Comunicação Social deve assessorar a Presidência
no planejamento e na execução de ações de divulgação institucional da Câmara de
Vereadores, dando suporte à condução e ao gerenciamento das atividades que
consolidem a Casa de Leis do município de Caconde. As ações de divulgação devem
priorizar:
a) Fotos coletivas de vereadores;
b) Fotos das ações e eventos que forem realizados no Plenário;
c) Textos que tratem de proposições que tramitam ou foram aprovadas
pela Casa;
d) Textos que tratem de ações a serem promovidas pelo Legislativo;
e) Textos que tratem de pauta de sessões, comissões, audiências;
f) Textos que levem informações importantes à comunidade com viés 
institucional e educacional.
XI - Enviar material via listas de transmissão de aplicativos de
Rua Barão de Casa Branca, n° 220 - Casa Branca - SP - 13700-000 - (19) 
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mensagens, como WhatsApp, com a pauta das sessões e agendas de interesse
público que ocorram na Câmara Municipal, para os munícipes previamente
cadastrados.
Art. 7º Durante o período eleitoral todo o conteúdo aqui tratado
seguirá a legislação federal que rege a matéria.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 11 de setembro de 2023
DANILO LIMA CIPOLLINI
Presidente
MÁRCIO DONIZETTI DE SOUZA SILVANO APARECIDO 
FERREIRA
 1° Secretário 2° Secretário 

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