| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Caconde, do “Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Políticas Públicas Municipais - GTPPM”. |
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Rua Barão de Casa Branca, n° 220 - Casa Branca - SP - 13700-000 - (19) 3671.1088 www.camaracasabranca.sp.gov.br camara@camaracasabranca.sp.gov.br RESOLUÇÃO N° 005/2023 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde, faz publicar a seguinte: RESOLUÇÃO N° 005/2023 A Câmara Municipal de Caconde, RESOLVE: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Caconde, do “Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Políticas Públicas Municipais - GTPPM”. Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Caconde, o “Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Políticas Públicas Municipais (GTPPM)”. Art. 2º O GTPPM visa fornecer subsídios à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes da Câmara Municipal em prol de sua atuação na fiscalização e controle das políticas públicas municipais, com os seguintes objetivos: I – realizar estudos sistemáticos de análise e avaliação das políticas públicas implementadas e em execução pelo Poder Executivo; II – fornecer subsídios e apoiar a atuação das comissões permanentes e temporárias da Câmara municipal, no que tange ao acompanhamento de políticas públicas; III – propor indicações ao Executivo e medidas legislativas no sentido do aprimoramento das políticas públicas municipais; Parágrafo único. a atuação do GTPPM tem caráter complementar à das Comissões da Câmara, não substituindo suas competências e atribuições. Art. 3º O GTPPM organizará sua programação de atividades com base no ano-calendário vigente, tendo como escopo a efetuação das políticas públicas no ano anterior e como referência o histórico de implementação das mesmas, de maneira a produzir e apresentar: I – A proposta de Programação Anual de Atividades, a ser aprovada pela Mesa Diretora; II – O Relatório Analítico Anual, a ser aprovado pelo Plenário da Câmara. Rua Barão de Casa Branca, n° 220 - Casa Branca - SP - 13700-000 - (19) 3671.1088 www.camaracasabranca.sp.gov.br camara@camaracasabranca.sp.gov.br III – Relatórios parciais, pareceres e proposições, sempre que solicitados pela Mesa Diretora, pelas Comissões ou por iniciativa própria, em caso de interesse público relevante ou de urgência. Parágrafo único. A Mesa Diretora publicará o cronograma de trabalho do GTPPM em cada exercício. Art. 4º A metodologia de trabalho a ser utilizada para o acompanhamento de políticas públicas será regulamentada por Ato da Mesa Diretora, a partir de proposta elaborada pelo GTPPM, levando em consideração, dentre outros aspectos relevantes, os seguintes critérios: I – Objetivos da política pública, recursos previstos e executados, público beneficiado, tempo de implementação, impacto socioambiental, relação entre custos e benefícios e percepção da população; II – Aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) propostos pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas; III – As dimensões abordadas pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (IEGM) e pelo Índice Paulista de Responsabilidade Social da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (IPRS), em caso da continuidade de elaboração deste. Parágrafo único. As dimensões do IEGM e do IPRS com histórico desfavorável deverão ter atenção prioritária no trabalho do GTPPM. Art. 5º O GTPPM, para o desenvolvimento de seus trabalhos, poderá solicitar ou sugerir à Mesa Diretora os seguintes encaminhamentos: I – Solicitação de Informações e dados dos órgãos públicos municipais referentes ao desenvolvimento e execução de políticas públicas; II – Solicitação de esclarecimentos dos gestores e agentes públicos municipais em relação ao desenvolvimento e execução de políticas públicas; III – Realização de consultas públicas à população e à sociedade civil sobre os temas de sua competência; IV – Implementação de parcerias com entidades da Sociedade Civil e instituições universitárias ou técnico-científicas com atuação no campo das politicas públicas para o aprimoramento do trabalho de acompanhamento e avaliação. Art. 6º Integrarão o GTPPM: I - Um coordenador, eleito entre os vereadores pelos pares; II – Dois coordenadores-adjuntos, eleitos entre os vereadores por seus pares; III – O Procurador Legislativo; IV – O Assessor Legislativo; V – O Contador da Câmara Municipal. Rua Barão de Casa Branca, n° 220 - Casa Branca - SP - 13700-000 - (19) 3671.1088 www.camaracasabranca.sp.gov.br camara@camaracasabranca.sp.gov.br Parágrafo único. A Mesa Diretora disponibilizará, na medida da possibilidade e conveniência, as facilidades de infraestrutura e o apoio administrativo necessários às atividades do GT-PPM. Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em 11 de setembro de 2023 DANILO LIMA CIPOLLINI Presidente MÁRCIO DONIZETTI DE SOUZA SILVANO APARECIDO FERREIRA 1° Secretário 2° Secretário