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norma nº 2024/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 1997
Date 1997-11-04
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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LEI Nº 2024/97
DE 04/11/97
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a 
receber, mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos 
financeiros a fundo perdido.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo 
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do 
Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e 
Planejamento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros 
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecida 
pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução da obra.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado 
no inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no 
artigo anterior destinar-se-ão a: Construção do novo Cemitério de Caconde.
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir 
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de novembro de 
1997.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação no quadro próprio de Editais da Prefeitura em 04/11/97.
Eu, __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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