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norma nº 2912/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2912 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de realização de cirurgias.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2912
DE 11/07/23
Dispõe sobre os valores de transferência pelo
Município ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista para os fins de realização de
cirurgias. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal da Estância Climática de
Caconde autorizada a celebrar Termo de Parceria com o CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – Hospital Regional e
Centro Oftalmológico, inscrito no CNPJ com o número 52.356.268/0002-45, com sede na
Avenida Leonor Mendes de Barros, nº 626, na cidade de Divinolândia, Estado de São Paulo, para que possam ser realizadas cirurgias otorrinolaringológicas. Art. 2º Ficam destinadas, para a realização das cirurgias
previstas no artigo anterior, a importância de até R$ 13.000,00 (treze mil reais). Art. 3º O repasse dos recursos relativos à presente Lei observará:
I - A existência de recursos financeiros e orçamentários; e
II - Apresentação de Plano de Trabalho. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com
recursos próprios, previsto em orçamento, suplementados se necessário. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 11 de julho de 2023. João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 11/07/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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