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norma nº 2913/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2913 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre a nova nomenclatura do Departamento de Planejamento e suas atribuições.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2913
DE 11/07/23
Dispõe sobre a nova nomenclatura do
Departamento de Planejamento e suas atribuições. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º O inciso XII, do Art. 50 da Lei Municipal nº 2188 de
30/09/03, com redação dada pela Lei nº 2.254/05, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da
Estância Climática de Caconde compõe-se dos seguintes órgãos:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI – (...)
VII – (...)
VIII – (...)
IX- (...)
X – (...)
XI – (...)
XII DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO, órgão responsável pela execução
da Política de Planejamento Governamental, Planejamento
Urbano e Estratégico e Relações Institucionais cabendo-lhe:
a) estudar a viabilidade e coordenar a implantação dos planos
elaborados pelos diversos órgãos da administração;
b) elaborar o orçamento anual, e o plano plurianual, (PPA) em
conjunto com o Departamento de Finanças;
c) acompanhar a implantação e execução do plano diretor;
d) elaborar políticas públicas referentes ao ordenamento
territorial do município;
e) elaborar políticas públicas referente as diretrizes de uso e
ocupação do solo;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
f) elaborar políticas referentes ao desenvolvimento urbano do
município;
g) elaborar políticas referentes ao desenvolvimento econômico
do município
h) proceder no que couber a elaboração dos planos estratégicos
do município;
i) coordenar a aprovação de projetos e respectivas emissão de
licenças de obras;
j) elaborar projetos técnicos de Engenharia e Arquitetura
referentes ao Desenvolvimento Urbano do Município;
k) elaborar projetos técnicos de Engenharia e Arquitetura para
as obras do município;
l) realizar a gestão e a fiscalização das obras públicas;
m) acompanhar a execução dos programas de governo;
n) formalizar a assinatura de convênios junto aos Governos do
Estado e Federal;
o) fazer a gestão e acompanhamento do convênio. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 11 de julho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 11/07/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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