| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a nova nomenclatura do Departamento de Planejamento e suas atribuições. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2913 DE 11/07/23 Dispõe sobre a nova nomenclatura do Departamento de Planejamento e suas atribuições. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º O inciso XII, do Art. 50 da Lei Municipal nº 2188 de 30/09/03, com redação dada pela Lei nº 2.254/05, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde compõe-se dos seguintes órgãos: I – (...) II – (...) III – (...) IV – (...) V – (...) VI – (...) VII – (...) VIII – (...) IX- (...) X – (...) XI – (...) XII DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, órgão responsável pela execução da Política de Planejamento Governamental, Planejamento Urbano e Estratégico e Relações Institucionais cabendo-lhe: a) estudar a viabilidade e coordenar a implantação dos planos elaborados pelos diversos órgãos da administração; b) elaborar o orçamento anual, e o plano plurianual, (PPA) em conjunto com o Departamento de Finanças; c) acompanhar a implantação e execução do plano diretor; d) elaborar políticas públicas referentes ao ordenamento territorial do município; e) elaborar políticas públicas referente as diretrizes de uso e ocupação do solo; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br f) elaborar políticas referentes ao desenvolvimento urbano do município; g) elaborar políticas referentes ao desenvolvimento econômico do município h) proceder no que couber a elaboração dos planos estratégicos do município; i) coordenar a aprovação de projetos e respectivas emissão de licenças de obras; j) elaborar projetos técnicos de Engenharia e Arquitetura referentes ao Desenvolvimento Urbano do Município; k) elaborar projetos técnicos de Engenharia e Arquitetura para as obras do município; l) realizar a gestão e a fiscalização das obras públicas; m) acompanhar a execução dos programas de governo; n) formalizar a assinatura de convênios junto aos Governos do Estado e Federal; o) fazer a gestão e acompanhamento do convênio. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 11 de julho de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 11/07/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.