| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes nº 01 e 02, Quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda e da outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2914 DE 11/07/23 Autoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes nº 01 e 02, Quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda e da outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Autoriza o Município de Caconde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 45.767.829/0001-52, a doar à empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.138.336/0001-15, Inscrição Municipal nº 4.4.4104 e Inscrição Estadual isento, os Lotes de nº 01 e 02, da Quadra “A”, do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, de sua propriedade, objeto das matrículas nº.12.669 e 12.670 respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as áreas, dimensões e confrontações conforme faz prova cópias de matrículas juntadas, cujos lotes avaliados por R$48.818,00 o lote 01 e R$36.412,00 para o lote 02. Art. 2º A doação a que se refere o artigo 1º será feita mediante as normas e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2814/21, que dispõem sobre o Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé, observando-se que os Lotes doados sejam utilizados exclusivamente pela donatária Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.138.336/0001-15, para fins de edificação de prédio comercial, nos termos do projeto e memorial descritivo, que deverão ser aprovados pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Caconde, destinado ao ramo de Serviços Combinados de escritórios e apoio administrativo. Art. 3º Os imóveis objetos da autorização de doção da presente Lei, descrito no art. 1, serão revertidos ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.138.336/0001-15I venha a realizar, em qualquer época, atividades estranhas ao previsto no artigo 21 da Lei Municipal 2814/21. Parágrafo Único. O imóvel doado também se reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Donatária Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.138.336/0001-15 não cumpra o disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.814/21. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 4º Cumpridas todas as formalidades e exigências legais, a Donatária fará jus às isenções contidas no Art. 17 da citada Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 5º A totalidade da construção constante do projeto apresentado pela donatária deverá estar concluída no prazo máximo de 30 (trinta meses) meses, contados do ato da doação, sendo que, em caso de descumprimento, sujeitará a donatária às sanções previstas no Art. 21 da Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 6º As obrigações impostas pelo art. 20 e as penalidades constantes do Art. 21 da Lei Municipal 2.814/21, deverão ficar expressamente consignadas no contrato de doação e na escritura púbica de doação. Art. 7º Todas as despesas relativas a impostos de Transmissão, desde que devidos, bem como para lavratura da escritura pública de doação e respectivo registro, serão de responsabilidade exclusiva da donatária. Art. 8º Fica o Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde autorizado a assinar o competente termo de doação com encargos e a ulterior escritura pública de doação com cláusula de reversão, após o cumprimento das condições impostas pelo Art. 15 da Lei Municipal 2.814/21. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 11 de julho de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 11/07/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.