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norma nº 2916/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2916 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaDispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2916
DE 29/08/23
Dispõe sobre os valores de transferência pelo
Município ao CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de
associação, de acordo com a proporcionalidade de
utilização dos serviços, assim como a manutenção do
equilíbrio financeiro da entidade. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte,L E I:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, a partir de SETEMBRO DE 2023, autorizado a transferir para o CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
de São João da Boa Vista os seguintes valores:
a) per capita Hospital Regional Divinolândia: R$ 0,65 (sessenta e
cinco centavos) por habitante considerando a população de 17.101, totalizando R$ 11.115,65;
Parágrafo único. Os valores estabelecidos no caput têm a finalidade
de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcional utilização dos serviços pelo
Município consorciado, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro de serviços geridos
pelo Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo da Região de São João da Boa Vista – Hospital Regional de Divinolândia. Art. 2º Os recursos necessários para o atendimento desta Lei
onerarão a seguinte dotação orçamentária 3390-39-10.302.0032.2030, suplementadas se
necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de agosto de 2023. João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/08/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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