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norma nº 2918/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2918 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 101.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2918
DE 29/08/23
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
valor de R$ 101.000,00 do orçamento
municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
4490- 52
Equip.Mat. Permanente 1576
02.07.06 Assist Social – Rec
Vinc 101.000,00
Fonte
0550022 - TRANSFERENCIA FNAS - SIGTV - ESTRUTURAÇÃO DA
REDE SERVI SUAS - INVESTIMENTO 101.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - O excesso de arrecadação do exercício R$ 101.000,00 EMENDA Nº 35087022020002
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de
21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de agosto de 2023. João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/08/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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