| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 812.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2920 DE 29/08/23 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 812.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 812.000,00 (oitocentos e doze mil reais), a saber: FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ Departamento Valor 101 3190-11 Pessoal 2017 Barrânia 50.000,00 102 3190-13 Encargos 2017 Barrânia 15.000,00 112 3190-11 Pessoal 2018 Trânsito 15.000,00 119 3190-11 Pessoal 2014 Habitação 10.000,00 123 3190-11 Pessoal 2021 Ensino Fundamental Munic 225.000,00 152 3190-13 Encargos 2040 Fundeb Infantil 65.000,00 159 3190-13 Encargos 2041 Fundeb Fundamental 30% 5.000,00 219 3190-11 Pessoal 2029 Turismo 22.000,00 253 3190-13 Encargos 2030 Saúde Recursos Próprios 160.000,00 266 3190-11 Pessoal 2092 Saúde Rec.Vinc Progr.Saúde Família 185.000,00 269 3190-13 Encargos 2092 Saúde Rec.Vinc Progr.Saúde Família 60.000,00 Total 812.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III: III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor 1 3190-11 Pessoal 2002 Gabinete 100.000,00 2 3190-13 Encargos 2002 Gabinete 100.000,00 8 3190-11 Pessoal 2003 Administração 30.000,00 9 3190-13 Encargos 2003 Administração 12.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 16 3190-11 Pessoal 2004 Finanças 150.000,00 31 3190-11 Pessoal 2005 Cosem 100.000,00 32 3190-13 Encargos 2005 Cosem 100.000,00 264 3190-11 Pessoal 2059 Saúde Rec.Vinc Progr.Vig.Sanitária 60.000,00 267 3190-13 Encargos 2029 Saúde Rec.Vinc Progr.Vig.Sanitária 20.000,00 370 3190-11 Pessoal 2035 Agricultura 140.000,00 Total 812.000,00 Art.3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de 21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de agosto de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 29/08/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.