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norma nº 2920/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2920 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 812.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2920
DE 29/08/23
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 812.000,00 do
orçamento municipal e dá outras
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito suplementar, até o limite de R$ 812.000,00 (oitocentos e doze mil reais), a saber:
FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ Departamento Valor
101 3190-11 Pessoal 2017 Barrânia 50.000,00
102 3190-13 Encargos 2017 Barrânia 15.000,00
112 3190-11 Pessoal 2018 Trânsito 15.000,00
119 3190-11 Pessoal 2014 Habitação 10.000,00
123 3190-11 Pessoal 2021 Ensino Fundamental Munic 225.000,00
152 3190-13 Encargos 2040 Fundeb Infantil 65.000,00
159 3190-13 Encargos 2041 Fundeb Fundamental 30% 5.000,00
219 3190-11 Pessoal 2029 Turismo 22.000,00
253 3190-13 Encargos 2030 Saúde Recursos Próprios 160.000,00
266 3190-11 Pessoal 2092 Saúde Rec.Vinc Progr.Saúde Família 185.000,00
269 3190-13 Encargos 2092 Saúde Rec.Vinc Progr.Saúde Família 60.000,00
Total 812.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei. FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor
1 3190-11 Pessoal 2002 Gabinete 100.000,00
2 3190-13 Encargos 2002 Gabinete 100.000,00
8 3190-11 Pessoal 2003 Administração 30.000,00
9 3190-13 Encargos 2003 Administração 12.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
16 3190-11 Pessoal 2004 Finanças 150.000,00
31 3190-11 Pessoal 2005 Cosem 100.000,00
32 3190-13 Encargos 2005 Cosem 100.000,00
264 3190-11 Pessoal 2059 Saúde Rec.Vinc Progr.Vig.Sanitária 60.000,00
267 3190-13 Encargos 2029 Saúde Rec.Vinc Progr.Vig.Sanitária 20.000,00
370 3190-11 Pessoal 2035 Agricultura 140.000,00
Total 812.000,00
Art.3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de
21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de agosto de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/08/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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