| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.640.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2921 DE 29/08/23 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.640.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 3.640.000,00 (três milhões seiscentos e quarenta mil reais), a saber: FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ Departamento Valor 13 3390-36 Serv.Terc.PJ 2003 Administração 300.000,00 21 3390-39 Serv.Terc.PJ 2004 Finanças 100.000,00 27 3390-39 Serv.Terc.PJ 2005 Manut Frota 150.000,00 33 3390-30 Mat.Consumo 2006 Cosem 100.000,00 37 3390-39 Serv.Terc.PJ 2006 Cosem 100.000,00 49 3390-39 Serv.Terc.PJ 2007 Ruas e Avenidas 100.000,00 71 3390-30 Mat.Consumo 2009 Limpeza Pública 50.000,00 84 3390-30 Mat.Consumo 2082 Abastecimento de Água 150.000,00 86 3390-39 Serv.Terc.PJ 2082 Abastecimento de Água 300.000,00 94 3390-30 Mat.Consumo 2013 Serv.Funerários 10.000,00 95 3390-39 Serv.Terc.PJ 2013 Serv.Funerários 20.000,00 114 3390-30 Mat.Consumo 2018 Transito 30.000,00 115 3390-39 Serv.Terc.PJ 2018 Transito 40.000,00 134 3390-39 Serv.Terc.PJ 2019 Ensino Infantil 30.000,00 140 3390-39 Serv.Terc.PJ 2020 Creche 150.000,00 167 3390-30 Mat.Consumo 2056 Ensino Recursos Vinculados 100.000,00 168 3390-30 Mat.Consumo 2057 Ensino Recursos Vinculados 100.000,00 186 3390-30 Mat.Consumo 2023 Merenda Escolar RP 25.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 188 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2023 Merenda Escolar RP 25.000,00 189 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2042 Merenda Escolar Estado 50.000,00 214 3390-39 Serv.Terc.PJ 2028 Esporte 50.000,00 238 3390-39 Serv.Terc.PJ 2029 Turismo 70.000,00 256 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2030 Saúde 300.000,00 259 3390-39 Serv.Terc.PJ 2030 Saúde 240.000,00 271 3390-30 Mat.Consumo 2063 Saúde Rec.Vinculados 50.000,00 288 3390-39 Serv.Terc.PJ 2063 Saúde Rec.Vinculados 200.000,00 328 3390-39 Serv.Terc.PJ 2031 Fundo Municipal de Assistência 200.000,00 383 3390-91 Sentenças Judiciais 0001 Encargos Gerais da Administração 200.000,00 382 3390-47 Pasep 2037 Encargos Gerais da Administração 100.000,00 391 3390-39 Serv.Terc.PJ 2107 Meio Ambiente 300.000,00 Total 3.640.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei: FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor 85 3390-39 Serv.Terc.PJ 2011 Limpeza Pública 300.000,00 99 3390-30 Mat.Consumo 2016 Rodoviária Municipal 23.000,00 100 3390-39 Serv.Terc.PJ 2016 Rodoviária Municipal 23.000,00 116 3390-39 Serv.Terc.PJ 2161 Trânsito 550.000,00 149 4490-51 Obras e Instações 1067 Ensino Fundamental 100.000,00 174 3390-39 Serv.Terc.PJ 2058 Ensino Recursos Vinculados 10.000,00 182 3390-39 Serv.Terc.PJ 2024 Ensino Médio 50.000,00 208 4490-52 Equip.Permanente 1003 Frota Educação 100.000,00 263 4490-52 Equip.Permanente 1095 Saúde RP 100.000,00 270 3390-30 Mat.Consumo 2059 Saúde Recursos Vinculados 46.000,00 303 4490-52 Equip.Permanente 1219 Saúde Recursos Vinculados 20.000,00 306 4490-52 Equip.Permanente 2059 Saúde Recursos Vinculados 30.000,00 308 4490-52 Equip.Permanente 2151 Saúde Recursos Vinculados 20.000,00 324 3390-30 Mat.Consumo 2187 Fundo Municipal Assist.Social 32.000,00 330 3390-39 Serv.Terc.PJ 2187 Fundo Municipal Assist.Social 29.000,00 332 4490-52 Equip.Permanente 2187 Fundo Municipal Assist.Social 10.000,00 325 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2031 Fundo Municipal Assist.Social 110.000,00 30 4490-52 Equip.Permanente 1313 Manut Frota 2.000.000,00 373 3390-30 Mat.Consumo 2081 Agricultura 17.000,00 377 3390-39 Serv.Terc.PJ 2081 Agricultura 30.000,00 400 3390-30 Mat.Consumo 2162 Guarda Municipal 20.000,00 401 3390-39 Serv.Terc.PJ 2162 Guarda Municipal 20.000,00 Total 3.640.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de 21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de agosto de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 29/08/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.