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norma nº 2025/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2025 / 1997
Date 1997-11-04
EmentaDispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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LEI N.º 2025/97
DE 04/11/97
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Artigo 2º - O Conselho será constituído pelos 
seguintes membros:
a) um representante da Secretaria Municipal de 
Educação;
b) um representante do Executivo Municipal;
c) um representante dos professores e dos diretores 
das escolas públicas do ensino fundamental;
d) um representante de pais de alunos;
e) um representante dos servidores das escolas 
públicas do ensino fundamental;
§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por 
seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 
02 (dois) anos, vedada a recondução na sua totalidade para o mandato subseqüente.
§ 3º - As funções dos membros do Conselho não 
serão remuneradas.
Artigo 3º - Compete ao Conselho:
I – O acompanhamento e o controle social sobre a 
repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Educacional 
Anual;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos 
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta 
do Fundo.
Artigo 4º - As reuniões do Conselho serão realizadas 
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação 
escrita, pela maioria de seus membros, ou pelo prefeito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de novembro de 1997. 
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 04/11/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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