| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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LEI N.º 2025/97 DE 04/11/97 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Artigo 2º - O Conselho será constituído pelos seguintes membros: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; b) um representante do Executivo Municipal; c) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; d) um representante de pais de alunos; e) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; § 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução na sua totalidade para o mandato subseqüente. § 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Artigo 3º - Compete ao Conselho: I – O acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo; II – supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Artigo 4º - As reuniões do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, pela maioria de seus membros, ou pelo prefeito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de novembro de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 04/11/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.