norma nº 2922/2023

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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LEI Nº 2922
DE 29/08/23
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 250.000,00 do orçamento municipal e
dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390- 39 Serv.Terc.PJ
2195
Meio Ambiente 250.000,00
Fonte 02.100.0219 FEHIDRO - Contrato n° 129/2023 250.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam- se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor
44 4490-61 Aq.Imóveis 1538 Cosem 250.000,00
Fonte 0111000 - TESOURO 250.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas
Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2848
de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de 21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de agosto de 2023. João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/08/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.