norma nº 2924/2023

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2924
DE 29/08/23
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 22.126,00 do orçamento
municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 22.126,00 (vinte e dois mil cento e vinte e seis reais), a
saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3190- 11
Vencimentos e
Vantagens Abono
Permanência 2198
02.06.02 FNS Recursos Vinculados
da Saúde 22.126,00
Fonte 05.370.01 22.126,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - O excesso de arrecadação do exercício R$ 22.126,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de
21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de agosto de 2023. João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/08/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.