norma nº 2926/2023

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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LEI Nº 2926
DE 05/09/23
Dispõe sobre alterações no Código de
Posturas do Município de Caconde, Lei nº
2.457 de 28/10/2010 e dá outras
providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Altera a tabela do §1º do Artigo 81 da Lei nº 2.457 de
28/10/2010, passa a ter a seguinte redação:
01 – Até 10 m³. ... mensal ... (Tarifa Mínima) ... R$. 24,55
02 – Excesso além de 10 m³/mensal:
02.01 – de 01 à 10 m³. .... por m³. ..... R$. 1,85
02.02 – de 11 à 20 m³. .... por m³. ..... R$. 2,00
02.03 – de 21 à 30 m³. .... por m³. ..... R$. 2,30
02.04 – de 31 à 40 m³. .... por m³. ..... R$. 2,50
02.05 – de 41 à 50 m³. .... por m³. ..... R$. 2,65
02.06 – acima de 51 ......... por m³. ..... R$. 3,50
03 – Utilização e conservação da rede de Esgoto
03.01 – 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor mensal do consumo de
água. Art. 2º Fica revogado o inciso II do §1º do Artigo 81 da Lei nº
2.457 de 28/10/2010 em sua totalidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 05 de setembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 05/09/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.