norma nº 2927/2023

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2927
DE 12/09/23
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Segurança Pública e do Departamento Estadual de
Trânsito, delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503, de 23
de setembro de 1997, e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do
Departamento Estadual de Trânsito, objetivando disciplinar as atividades previstas na Lei
federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município. Art. 2° As despesas eventuais decorrentes da presente Lei e da
execução do Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 12 de setembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/09/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.