norma nº 2930/2023

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2930
DE 26/09/23
Dispõe sobre alterações no Código de Posturas do
Município de Caconde, Lei nº 2.457 de 28/10/2010 e
dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º O Artigo 360 da Lei nº 2.457 de 28/10/2010, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 360 Nas sepulturas gratuitas serão enterrados indigentes, pelo
prazo de três anos para adultos e de dois anos para crianças de até
seis anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação.” Art. 2º O Artigo 365 da Lei nº 2.457 de 28/10/2010, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 365 É de três anos para adultos e de dois anos para crianças de
até seis anos, o prazo mínimo a vigorar entre uma e outras
inumação no mesmo jazigo.” Art. 3º O Artigo 378 da Lei nº 2.457 de 28/10/2010, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 378 Após decorridos três anos do sepultamento de adultos e
de dois anos do sepultamento para crianças de até seis anos, os
restos mortais serão transladados para o ossário, que se classifica
em gratuito e remunerado, subdividido em geral e individualizado.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 26 de setembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 26/09/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.