| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 23.428,80 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2935 DE 24/10/23 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 23.428,80 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 23.428,80 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 423 3390.39.99.901 Serviços Terceiros PJ 2201 02.06.02 FNS Recursos Vinculados da Saúde 23.428,80 Fonte 05.370.0001 23.428,80 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 23.428,80 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de 21/12/2022 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 24 de outubro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 24/10/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.