| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 191.639,08 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2937 DE 30/11/23 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 191.639,08 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 191.639,08 (cento e noventa e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e oito centavos), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 3390-31 Premiações 2202 02.14.11 Cultura 31.651,66 3390-39 Prest.Serviços Jurídica 2202 02.14.11 Cultura 81.530,38 4490-52 Equip Mat Permanente 1580 02.14.11 Cultura 23.207,49 Fonte 05.100.0089 - LEI PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL ART 5 136.389,53 Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 3390-31 Premiações 2203 02.14.11 Cultura 15.100,00 3390-39 Prest.Serviços Jurídica 2203 02.14.11 Cultura 40.149,55 Fonte 05.100.0090 - LEI PAULO GUSTAVO - OUTRAS ÁREAS ART 8 55.249,55 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II - O excesso de arrecadação do exercício R$ 191.639,08. Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de 21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 30 de novembro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 30/11/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.