norma nº 2939/2023

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2939
DE 06/12/23
Revoga a Lei Municipal n 2914 de 11/07/23, que
autorizou o Município de da Estância Climática de
Caconde a doar os Lotes 01 e 02 quadra “A” do
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à
Empresa Thompson Management Horizons
Serviços Ltda e da outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2914 de 11/07/23, que
autorizou o Município de da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes 01 e 02 quadra
“A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à Empresa Thompson Management
Horizons Serviços Ltda e da outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 06 de dezembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 06/12/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.