| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 1997 |
| Date | 1997-11-19 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o SEBRAE – SP, e dá providências correlatas. |
| native_id | 165 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2027/97 DE 19/11/97 Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o SEBRAE – SP, e dá providências correlatas. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, devidamente autorizada a celebrar com o Serviço de Apoio às Micros e pequenas Empresas de São Paulo – SEBRAE – SP, com qualquer Associação de Assistentes Técnicos Agropecuários Volta ao Campo no Estado de São Paulo e com a Projetos J.C. Elaboração e Implantação Ltda., objetivando a execução conjunta do Projeto de Assistência aos produtores rurais denominado “Volta ao Campo”, no Município de Caconde, com vistas a conjugação de esforços destinados à melhoria de seu potencial agrícola. Artigo 2º - O valor fixado para execução do projeto é de R$ 108.960,00 (cento e oito mil, novecentos e sessenta reais), que será liberado em 12 (doze) parcelas, de acordo com o cronograma financeiro respectivo. Parágrafo único – As despesas com execução do projeto, serão suportadas na seguinte proporção: a) 29,39%, ou seja R$ 32.028,00, pelo SEBRAE – SP; b) 35,81%, ou seja R$ 39.024,00, pelos Produtores Rurais; e c) 34,79%, ou seja R$ 37.908,00, pela Prefeitura Municipal. Artigo 3º - O convênio de que se trata esta Lei, vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais ou denunciado por qualquer das partes, mediante prévia comunicação mínima de 30 (trinta) dias. Artigo 4º - Fica, igualmente, a Prefeitura Municipal, através do órgão fazendário, autorizada a efetuar a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 37.908,00 (trinta e sete mil, novecentos e oito reais), para concorrer com as despesas provenientes da execução da presente Lei. Parágrafo Único – O crédito adicional suplementar de que trata este artigo, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto no orçamento vigente. Artigo 5º - Todas as demais obrigações e encargos das partes, ficarão constando expressamente do convênio respectivo a ser celebrado. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de novembro de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 19/11/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.