norma nº 2947/2023

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2947
DE 13/12/23
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.912, de
11/07/2023 e sua ementa. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 2.912, de 11/07/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
de São João da Boa Vista para os fins de realização de consultas”. Art. 2º O Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.912, de 11/07/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal da Estância Climática de
Caconde autorizada a celebrar Termo de Parceria com o
CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista – Hospital Regional e Centro
Oftalmológico, inscrito no CNPJ com o número 52.356.268/0002- 45, com sede na Avenida Leonor Mendes de Barros, nº 626, na
cidade de Divinolândia, Estado de São Paulo, para que possam
ser realizadas consultas com otorrinolaringologistas.” Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 13 de dezembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 13/12/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.