| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências correlatas. |
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LEI Nº 2028/97 DE 01/12/97. Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências correlatas. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições ; I - sugerir diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência; II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos; III - propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; IV - estimular a organização e a mobilização da comunidade idosa ; V - estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social; VI – examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos; VII - elaborar seu regimento interno. Artigo 2º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 12 (doze) membros, designados pelo Prefeito, sendo: I – 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito; II – 2 (dois) representantes de Secretarias Municipais: – Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação e Cultura; III – 2 (dois) representantes do Clube da Terceira Idade; IV – 1 (um) representante de entidades ou associações que se dediquem ao trabalho com idosos. § 1º - Os conselheiros de que trata o inciso II, serão indicados pelos secretários, dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. § 2º - Os conselheiros de que trata o inciso III serão indicados, de preferência, pelos grupos de terceira idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertencem. § 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, considerado porém, seu trabalho, como serviço público relevante. § 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período. § 5º - Os membros do Conselho poderão ser substituídos a qualquer tempo, a pedido ou havendo motivo justo. Artigo 3º - O Presidente do Conselho, escolhido entre seus membros, será designado pelo Prefeito Municipal. Artigo 4º - A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei. Artigo 5º - Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas em decreto. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 01 de dezembro de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 01/12/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.