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norma nº 2028/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2028 / 1997
Date 1997-12-01
EmentaCria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências correlatas.
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LEI Nº 2028/97
DE 01/12/97.
Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá 
providências correlatas.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
 L E I :
 Artigo 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do 
Prefeito, o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições ; 
I - sugerir diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e 
assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua 
competência;
II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os 
idosos;
III - propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos dos idosos, 
eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV - estimular a organização e a mobilização da comunidade idosa ;
V - estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a participação dos 
idosos nos diversos setores da atividade social;
VI – examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas 
relacionados aos idosos; 
VII - elaborar seu regimento interno.
Artigo 2º - O Conselho Municipal do Idoso será 
composto por 12 (doze) membros, designados pelo Prefeito, sendo:
I – 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II – 2 (dois) representantes de Secretarias Municipais: – Secretaria de Saúde e 
Secretaria de Educação e Cultura;
III – 2 (dois) representantes do Clube da Terceira Idade; 
IV – 1 (um) representante de entidades ou associações que se dediquem ao 
trabalho com idosos.
§ 1º - Os conselheiros de que trata o inciso II, 
serão indicados pelos secretários, dentre pessoas de comprovada atuação na 
defesa dos direitos dos idosos. 
§ 2º - Os conselheiros de que trata o inciso III 
serão indicados, de preferência, pelos grupos de terceira idade, dentre pessoas de 
comprovada atuação no âmbito da organização a que pertencem.
§ 3º - Os membros do Conselho não serão 
remunerados, considerado porém, seu trabalho, como serviço público relevante.
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho será 
de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período.
§ 5º - Os membros do Conselho poderão ser 
substituídos a qualquer tempo, a pedido ou havendo motivo justo.
Artigo 3º - O Presidente do Conselho, escolhido 
entre seus membros, será designado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 4º - A primeira designação dos membros 
do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da 
publicação desta lei.
Artigo 5º - Outras normas de organização do 
Conselho poderão ser definidas em decreto.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 01 de dezembro de 1997.
 ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrado e publicado neste Gabinete em 01/12/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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