norma nº 2952/2023

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2952
DE 20/12/23
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
valor de R$ 100.000,00 do orçamento
municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390- 39
Serviços
Terceiros PJ 2211
02.06.02 FNS Recursos Vinculados da
Saúde 100.000,00
Fonte 02.300.11 - SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO A FUNDO 100.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - O excesso de arrecadação do exercício R$ 100.000,00 - EMENDA CUSTEIO
2023.276.52393
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de
21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 20 de dezembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 20/12/2023. Notificado os interessados na data supra mencionada.