br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2953/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2953 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial valor de R$ 72.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
native_id1662

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2953
DE 18/01/24
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial valor de R$ 72.000,00 do orçamento 
municipal e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
290 3390.39
Serviços Terceiros 
PJ 2201
02.06.02 FNS Recursos 
Vinculados 
da Saúde 72.000,00
Fonte 05.370.0000 72.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei;
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
257 3190.11
Pessoal Civil
2198
02.06.02 FNS
Recursos Vinculados 
da Saúde 72.000,00
Fonte 05.370.0000 72.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 
13/12/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 18 de janeiro de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/01/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →