norma nº 2954/2024

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2954
DE 28/02/24
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 800.000,00 do 
orçamento municipal e dá outras 
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
190 3390-30 Material de Consumo 2023 02.04.10 Merenda Escolar 101.000,00
192 3390.32
Mat. Distribuição 
Gratuita 2023 02.04.10 Merenda Escolar 699.000,00
Fonte 0110001 - MERENDA ESCOLAR RECURSOS PROPRIOS 800.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei;
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
193 3390.32
Mat. Distribuição 
Gratuita 2042 02.04.10 Merenda Escolar 799.000,00
197 3390.39
Serv.Terc.Pessoa 
Jurídica 2042 02.04.10 Merenda Escolar 1.000,00
Fonte 0222005 - MERENDA ESCOLAR DO ESTADO 800.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
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 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 
13/12/2023.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 28 de fevereiro de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 28/02/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.